PL PROJETO DE LEI 97/2023
PL 97/2023
Agora
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Estabelece a obrigatoriedade de afixação, em obra pública estadual
paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga a afixação de placa em obra pública paralisada por mais de 90 dias e o envio de relatório à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TJMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - contendo os motivos da paralização, dados do órgão público responsável e o prazo de interrupção. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento, para obrigar a inclusão de endereço eletrônico nas placas informativas instaladas em obras públicas e que o relatório de obra pública paralisada seja divulgado na internet pelo órgão ou entidade pública responsável pela obra.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga a afixação de placa em obra pública paralisada por mais de 90 dias e o envio de relatório à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TJMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - contendo os motivos da paralização, dados do órgão público responsável e o prazo de interrupção. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento, para obrigar a inclusão de endereço eletrônico nas placas informativas instaladas em obras públicas e que o relatório de obra pública paralisada seja divulgado na internet pelo órgão ou entidade pública responsável pela obra.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Tramitação
10/07/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 156.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 156.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
25/04/2023
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 64.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 64.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
07/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.