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PL PROJETO DE LEI 3610/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bias Fortes o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da Secretaria de Saúde.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24572, de 2023
0 a favor 1 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24572, de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2022
Proposição de Lei PRL 25532 2023
Observação Imóvel registrado sob o n° 2.544, a fls. 2.544 do Livro 002, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Atualiza dados cadastrais e reduz o prazo da lavratura da escritura pública de doação.
Assunto geral Imóvel

Documentos

Tramitação
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