PL PROJETO DE LEI 54/2023
PL 54/2023
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais.(Altera §§ 20-B e 20-C do
art. 12, dispondo sobre redução de carga tributária em operação interna
com mercadorias que especifica em que haja o emprego de rejeito ou
estéril de minério como insumo em sua fabricação.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que consolida a legislação tributária do Estado, com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas e de saída em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério como insumo na fabricação das seguintes mercadorias: obras de cimento ou de concreto, classificadas na posição 68.10 da NBM/SH; tijolos para a construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica, classificados na posição 69.04 da NBM/SH; telhas de cerâmica classificadas na posição 69.05 da NBM/SH; e tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica, classificadas no código 6906.00.00 da NBM/SH.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que consolida a legislação tributária do Estado, com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas e de saída em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério como insumo na fabricação das seguintes mercadorias: obras de cimento ou de concreto, classificadas na posição 68.10 da NBM/SH; tijolos para a construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica, classificados na posição 69.04 da NBM/SH; telhas de cerâmica classificadas na posição 69.05 da NBM/SH; e tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica, classificadas no código 6906.00.00 da NBM/SH.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/09/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Cumprida a diligência.
11/09/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 87.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 87.
28/08/2024
Remessa do Ofício 2038 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2038 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
28/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
28/08/2024
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doorgal Andrada.
25/04/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 61.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 61.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.