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PL PROJETO DE LEI 3590/2022

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Campo Florido os imóveis que especifica. (Destinação: instalação de equipamentos públicos.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24448, de 2023
0 a favor 1 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24448, de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Proposição de Lei PRL 25397 2023
Observação Imóveis nº 20.270, nº 20.271, nº 20.272, Livro 2, Comarca de Uberaba. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Campo Florido. Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à prestação de serviços públicos, agora, à instalação de equipamentos públicos.
Assunto geral Imóvel

Documentos

Tramitação
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