PL PROJETO DE LEI 779/2019
PL 779/2019
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Altera o inciso III do art 3º da Lei 14937, de 2003, que dispõe sobre a
isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2019
Proposições anexadas
PL 2852 de 2021
PL 3504 de 2022
PL 3534 de 2022
PL 169 de 2023
PL 929 de 2015
Observação Inclui o portador de Síndrome de Down entre os beneficiados pela isenção de IPVA tratado no referido artigo. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação /Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Política Tributária/ Isenção Tributária /Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Impostos/Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) /Destinatários/Pessoa com Deficiência/Pessoa com Síndrome de Down
Resumo Inclui, entre as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, a propriedade do veículo de pessoa com síndrome de Down. Substitutivo nº 1: inclui as pessoas com deficiência auditiva como beneficiárias da isenção do IPVA. Altera a referência feita no texto da proposição à pessoa com síndrome de Down, retirando a expressão “portador”.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributo
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2019
Proposições anexadas
PL 2852 de 2021
PL 3504 de 2022
PL 3534 de 2022
PL 169 de 2023
PL 929 de 2015
Observação Inclui o portador de Síndrome de Down entre os beneficiados pela isenção de IPVA tratado no referido artigo. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação /Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Política Tributária/ Isenção Tributária /Tema/Finanças Públicas/Receitas Públicas/Tributos/Impostos/Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) /Destinatários/Pessoa com Deficiência/Pessoa com Síndrome de Down
Resumo Inclui, entre as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, a propriedade do veículo de pessoa com síndrome de Down. Substitutivo nº 1: inclui as pessoas com deficiência auditiva como beneficiárias da isenção do IPVA. Altera a referência feita no texto da proposição à pessoa com síndrome de Down, retirando a expressão “portador”.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
28/06/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
21/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins. Retirado de pauta a requerimento do relator.
13/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins.
13/06/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
13/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/06/2023, pág 25.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/06/2023, pág 25.
02/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
25/04/2023
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/04/2023, pág 40.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/04/2023, pág 40.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
PL 929 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 111.
Plenário
PL 929 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 111.
09/03/2023
PL 169 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/03/2023, pág 143.
Plenário
PL 169 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/03/2023, pág 143.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLS 2852 2021, 3504 2022 e 3534 2022 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 29.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLS 2852 2021, 3504 2022 e 3534 2022 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 29.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 929 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 29.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 929 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 29.
29/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/05/2019, pág 15. Anexe-se ao PL 929 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/05/2019, pág 15. Anexe-se ao PL 929 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.