PL PROJETO DE LEI 169/2023
PL 169/2023
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências. (Altera o inciso III do caput do art 3º e acrescenta os §§
8º e 9º ao art 3º, para estender benefício fiscal a pessoa com
deficiência, condutora ou não do veículo.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Anexada a
PL 779 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece requisitos para a concessão de isenção de IPVA a veículo de passageiro pertencente a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Anexada a
PL 779 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece requisitos para a concessão de isenção de IPVA a veículo de passageiro pertencente a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Documentos
Tramitação
09/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 143. Anexe-se ao PL 779 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 143. Anexe-se ao PL 779 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.