Altera o inciso III do art 3º da Lei 14937, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Já há previsão para ser votado em plenário?
Projeto de grande importância. Tenho familiares que são deficientes auditivos e que, devido a necessidade da aquisição de aparelhos e realização de exames especializados frequentes, despendem muitos recursos financeiros. A isenção do IPVA, além de gerar paridade, irá proporcionar uma economia para essas pessoas e permitir que empreguem o dinheiro para melhorar a qualidade de vida. Espero sinceramente que os deputados desta Casa Legislativa tenham consciência disso e aprovem este projeto.
A isenção de IPVA para deficientes auditivos segue a paridade do que já foi deliberado emenda apresentada pelo deputado Marcelo Aro à Lei 8.989 de isenção de IPI para a compra de Automoveis que estende a isenção às pessoas com deficiência auditiva. Esse direito afirma o direito à acessibilidade e mobilidade de pessoas com limitações sensoriais presente na constituição federal. A isenção desses impostos, permite que os deficientes disponham de capital para investir em adaptações físicas que os ajudem a adaptar os sinais do carro, como sensores de estacionamento, de permanencia de faixa, entre outros, que garantem a locomoção com segurança em seus veículos próprios
Sou deficiente auditiva e condutora já há 25 anos. Fico muito triste por não estarmos inclusos na isenção de IPVA. Até recentemente, também não estávamos inclusos na isenção de IPI, no caso de aquisição de carros novos. Considero uma forma de discriminação para com a categoria, por nos deixarmos de fora em questões tão importantes. Espero que, dessa vez, tenhamos seres humanos conscientes e solidários para uma classe que necessita de bons olhares.