PL PROJETO DE LEI 3534/2022
PL 3534/2022
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências, para estender à pessoa com deficiência auditiva e aos
proprietários de veículos com mais de dez anos de fabricação o direito à
isenção do IPVA e igualar o teto de isenção àquele definido para o
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Proposições relacionadas
PL 929 de 2015
Proposições anexadas
PL 3901 de 2022
PL 1925 de 2023
PL 1985 de 2024
PL 2167 de 2024
Anexada a
PL 779 de 2019
Indexação
Resumo Estende a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para pessoas com deficiência auditiva e para proprietários de veículos com mais de 10 anos de fabricação, além de igualar o teto de isenção ao estabelecido para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Proposições relacionadas
PL 929 de 2015
Proposições anexadas
PL 3901 de 2022
PL 1925 de 2023
PL 1985 de 2024
PL 2167 de 2024
Anexada a
PL 779 de 2019
Indexação
Resumo Estende a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para pessoas com deficiência auditiva e para proprietários de veículos com mais de 10 anos de fabricação, além de igualar o teto de isenção ao estabelecido para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/04/2024
PL 2167 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 26.
Plenário
PL 2167 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 26.
21/02/2024
PL 1985 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/2/2024, pág 22.
Plenário
PL 1985 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/2/2024, pág 22.
07/02/2024
PL 1925 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 90.
Plenário
PL 1925 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 90.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 929 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 779 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 29.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 929 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 779 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 29.
02/08/2022
PL 3901 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 44.
Plenário
PL 3901 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 44.
23/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 44. Anexe-se ao PL 929 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 44. Anexe-se ao PL 929 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.