PL PROJETO DE LEI 3534/2022
PL 3534/2022
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências, para estender à pessoa com deficiência auditiva e aos
proprietários de veículos com mais de dez anos de fabricação o direito à
isenção do IPVA e igualar o teto de isenção àquele definido para o
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Proposições relacionadas
PL 929 de 2015
Proposições anexadas
PL 3901 de 2022
Anexada a
PL 779 de 2019
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Acréscimo, Critérios, Isenção, Tributo, Destinatário, Pessoa com Deficiência, Deficiente Auditivo, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Proprietário, Veículo Automotor, Observação, Tempo de Fabricação.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Pessoa com Deficiência
Transporte e Trânsito
Tributo
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Proposições relacionadas
PL 929 de 2015
Proposições anexadas
PL 3901 de 2022
Anexada a
PL 779 de 2019
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Acréscimo, Critérios, Isenção, Tributo, Destinatário, Pessoa com Deficiência, Deficiente Auditivo, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Proprietário, Veículo Automotor, Observação, Tempo de Fabricação.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Pessoa com Deficiência
Transporte e Trânsito
Tributo
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 929 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 779 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 29.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 929 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 779 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 29.
02/08/2022
PL 3901 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 44.
Plenário
PL 3901 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 44.
23/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 44. Anexe-se ao PL 929 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 44. Anexe-se ao PL 929 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.