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PL PROJETO DE LEI 3534/2022

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para estender à pessoa com deficiência auditiva e aos proprietários de veículos com mais de dez anos de fabricação o direito à isenção do IPVA e igualar o teto de isenção àquele definido para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Proposições relacionadas Documento PL 929 de 2015

Proposições anexadas Documento PL 3901 de 2022

Anexada a Documento PL 779 de 2019
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Acréscimo, Critérios, Isenção, Tributo, Destinatário, Pessoa com Deficiência, Deficiente Auditivo, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Proprietário, Veículo Automotor, Observação, Tempo de Fabricação.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Pessoa com Deficiência
Transporte e Trânsito
Tributo

Documentos

Tramitação
3
2
1