PL PROJETO DE LEI 3534/2022
PL 3534/2022
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências, para estender à pessoa com deficiência auditiva e aos
proprietários de veículos com mais de dez anos de fabricação o direito à
isenção do IPVA e igualar o teto de isenção àquele definido para o
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Proposições relacionadas
PL 929 de 2015
Proposições anexadas
PL 3901 de 2022
PL 1925 de 2023
PL 1985 de 2024
PL 2167 de 2024
Anexada a
PL 779 de 2019
Indexação
Resumo Estende a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para pessoas com deficiência auditiva e para proprietários de veículos com mais de 10 anos de fabricação, além de igualar o teto de isenção ao estabelecido para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Pessoa com Deficiência
Transporte e Trânsito
Tributo
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Proposições relacionadas
PL 929 de 2015
Proposições anexadas
PL 3901 de 2022
PL 1925 de 2023
PL 1985 de 2024
PL 2167 de 2024
Anexada a
PL 779 de 2019
Indexação
Resumo Estende a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para pessoas com deficiência auditiva e para proprietários de veículos com mais de 10 anos de fabricação, além de igualar o teto de isenção ao estabelecido para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Pessoa com Deficiência
Transporte e Trânsito
Tributo
Documentos
Tramitação
02/04/2024
PL 2167 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 26.
Plenário
PL 2167 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 26.
21/02/2024
PL 1985 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/2/2024, pág 22.
Plenário
PL 1985 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/2/2024, pág 22.
07/02/2024
PL 1925 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 90.
Plenário
PL 1925 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 90.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 929 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 779 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 29.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 929 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 779 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 29.
02/08/2022
PL 3901 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 44.
Plenário
PL 3901 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 44.
23/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 44. Anexe-se ao PL 929 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 44. Anexe-se ao PL 929 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.