PL PROJETO DE LEI 2167/2024
PL 2167/2024
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Altera
inciso VII do art 3º e acrescenta inciso XX ao art 3º, isentando de
IPVA veículo de valor histórico ou de coleção com no mínimo 20 anos de
fabricação e veículo com mais de 30 anos de fabricação.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Anexada a
PL 3534 de 2022
Indexação
Resumo Reduz de 30 para 20 anos o tempo mínimo de fabricação para que um veículo de valor histórico ou de coleção seja isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Isenta também do pagamento do IPVA os veículos automotores usados com mais de 30 anos de fabricação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Anexada a
PL 3534 de 2022
Indexação
Resumo Reduz de 30 para 20 anos o tempo mínimo de fabricação para que um veículo de valor histórico ou de coleção seja isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Isenta também do pagamento do IPVA os veículos automotores usados com mais de 30 anos de fabricação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 3534 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 3534 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.