PL PROJETO DE LEI 1925/2023
PL 1925/2023
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Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para
autorizar a isenção do IPVA para veículos com mais de quinze anos de
fabricação.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Anexada a
PL 3534 de 2022
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – os veículos automotores com mais de 15 anos de fabricação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Anexada a
PL 3534 de 2022
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – os veículos automotores com mais de 15 anos de fabricação.
Documentos
Tramitação
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 90. Anexe-se ao PL 3534 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 90. Anexe-se ao PL 3534 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.