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PL PROJETO DE LEI 1985/2024

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, concedendo isenção de IPVA sobre veículo automotor com mais de 10 anos de fabricação.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024
Anexada a Documento PL 3534 de 2022
Indexação
Resumo Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - os veículos automotores usados com tempo de fabricação superior a 10 anos.

Documentos

Tramitação
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