Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2021

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Proposições anexadas PL 3111 de 2021

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM DEC.

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Indexação

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Resumo Exige que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de segurança para mulheres que se sintam em situação de risco dentro desses estabelecimentos. A assistência deve incluir acompanhamento até o carro, ou até outro meio de transporte, e comunicação à polícia. Cartazes informativos devem ser fixados em locais visíveis, e os funcionários devem ser treinados para agir nessas situações. Substitutivo nº 1: Institui o “Protocolo Não Se Cale MG”, que obriga a adoção de medidas de prevenção ao constrangimento e à violência sexual contra mulheres, bem como ações de acolhimento e proteção às vítimas, em espaços de lazer, como bares, festas, restaurantes, casas de show, hotéis, teatros e similares. Determina que esses estabelecimentos adotem práticas como a afixação de placas informativas, instalação de canais de denúncia, capacitação de funcionários e preservação de evidências, além de prestarem apoio às autoridades competentes. Prevê sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor e determina incentivo à aplicação do protocolo por parte do poder público. Substitutivo nº 2: Dispõe sobre protocolo de segurança para prevenção e identificação de constrangimento ou violência contra a mulher e para proteção e acolhimento da vítima em espaços de lazer e entretenimento. Promove ajustes à proposta, ampliando a definição de risco para incluir constrangimento ou violência, acrescentando etapas de prevenção e acolhimento mais específicas, enfatizando a dignidade, privacidade e integridade da vítima, e incluindo medidas como acompanhamento até transporte seguro. Substitutivo nº 3: Adequa a proposta à lei federal que criou o protocolo “Não é Não”, restringindo os espaços de lazer e entretenimento a casas noturnas, boates e demais estabelecimentos que promovam espetáculos musicais realizados em locais fechados, com venda de bebida alcoólica. Substitutivo nº 1: (1º turno): Restringe o escopo da proposta ao remeter a regulamentação das medidas de prevenção, identificação, proteção e acolhimento, amplia o alcance da proteção para situações de violência não sexual contra a mulher e detalha procedimentos de acolhimento, preservação da dignidade da vítima e colaboração com as autoridades. Substitutivo nº 1: (2º turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e maior precisão normativa.