PL PROJETO DE LEI 5096/2018
PL 5096/2018
Agora
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Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de
polícia nas hipóteses de medidas protetivas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Criação, Procedimento Administrativo, Destinação, Delegado de Polícia, Hipótese, Medida Preventiva.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Criação, Procedimento Administrativo, Destinação, Delegado de Polícia, Hipótese, Medida Preventiva.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/04/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
03/04/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 42.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 42.
29/08/2023
Remessa do Ofício 2020 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2020 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
29/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
19/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
17/04/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/4/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 19/4/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/4/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 19/4/2018.