PL PROJETO DE LEI 5096/2018
PL 5096/2018
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Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de
polícia nas hipóteses de medidas protetivas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Criação, Procedimento Administrativo, Destinação, Delegado de Polícia, Hipótese, Medida Preventiva.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Criação, Procedimento Administrativo, Destinação, Delegado de Polícia, Hipótese, Medida Preventiva.
Documentos
Tramitação
04/04/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
03/04/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 42.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 42.
29/08/2023
Remessa do Ofício 2020 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2020 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
29/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
19/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
17/04/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/4/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 19/4/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/4/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 19/4/2018.