Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC DEC APU.

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Indexação

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Resumo Obriga os estabelecimentos a facultarem aos cidadãos o fornecimento de dados pessoais de forma escrita e sigilosa, em meio físico ou digital, e a restrição parcial desses dados quando da entrega de produtos ou fornecimento de serviços. Substitutivo nº 1: Dispõe sobre o direito do titular de dados pessoais coletados por estabelecimentos públicos e privados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa vinculando-a ao direito do consumidor. Substitutivo nº 2: Condiciona a coleta dos dados aos meios disponibilizados pelos estabelecimentos, suprimindo a previsão de ambiente reservado para a coleta e a garantia de não exposição dessas informações em embalagens. Substitutivo nº 3: Suprime o termo “consumidor”, com o objetivo de não restringir o âmbito de aplicação da norma apenas a relações de consumo. Inclui os princípios da finalidade e da transparência entre os critérios que orientam a coleta e o tratamento de dados. Por fim, altera o prazo de vigência, determinando que a lei entre em vigor na data de sua publicação, e não mais após noventa dias.