Lei nº 6.762, de 23/12/1975
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ORGANIZAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, CLASSE, CARGO EFETIVO, JORNADA DE TRABALHO, COMPETÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, ÓRGÃOS, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, SUPERINTENDÊNCIA METROPOLITANA DA FAZENDA, REPRESENTAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADOS. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO, CHEFIA, EXECUÇÃO, PROVIMENTO EFETIVO, CLASSE, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, DENOMINAÇÃO, RECRUTAMENTO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, QUANTIDADE. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTOS. DEFINIÇÃO, EQUIVALÊNCIA, CARGO EFETIVO, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EXCEÇÃO, EXIGÊNCIA, CURSO SUPERIOR, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, NÍVEL SUPERIOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, ABSORÇÃO, VANTAGENS, EXCEÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ABONO DE FAMÍLIA, (GEPI), QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ESPECIFICAÇÃO, OBJETIVO, ATIVIDADE, QUALIFICAÇÃO, CLASSE, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. PROIBIÇÃO, DESVIO, FUNÇÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRIAÇÃO, (GEPI), SUBSTITUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, BENEFICIÁRIO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, VAGA, PROVIMENTO EFETIVO, RESULTADO, ENQUADRAMENTO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. DEFINIÇÃO, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, HIPÓTESE, CANDIDATURA, MANDATO ELETIVO. EXCLUSÃO, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO, PRESIDENTE, INSPETOR DA FAZENDA, VOGAL, JUNTA FISCAL, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO, AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO, ASSISTENTE FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, FAIXA, VENCIMENTOS, QUANTIDADE. INCORPORAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, CARGO EFETIVO, EXCEÇÃO, ENQUADRAMENTO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, MOTIVO, VACÂNCIA, SIMULTANEIDADE, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EXTENSÃO, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, EXECUTIVO. ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, AFASTAMENTO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 325/1975
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1975 PÁG. 5 COL. 1
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1975 PÁG. 19 COL. 5
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1976 PÁG. 5 COL. 1
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Relevância NORMA BÁSICA
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