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Decreto nº 17.744, de 28/01/1976

REGULAMENTA O PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 6.762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1976 PÁG. 7 COL. 3 MICROFILME 221
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/1976 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 221

Numeração DECRETO PUBLICADO ORIGINALMENTE COM O N° 17.444.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.

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