PL PROJETO DE LEI 325/1975
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/1975
Origem
MSG 139 de 1975
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/1975
Origem
MSG 139 de 1975
Tramitação
07/11/1975
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 26/11/1975 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 28/11/1975 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATORES: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO E DEP. LUIZ BACCARINI PUBLICAÇÃO: 20/11/1975 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 10/12/1975, 19/12/1975 E 1/1/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 24/12/1975 ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/11/1975 MANTIDO O VETO PARCIAL, EM 7/4/1976
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 26/11/1975 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 28/11/1975 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATORES: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO E DEP. LUIZ BACCARINI PUBLICAÇÃO: 20/11/1975 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 10/12/1975, 19/12/1975 E 1/1/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 24/12/1975 ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/11/1975 MANTIDO O VETO PARCIAL, EM 7/4/1976