Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

Decreto nº 44.747, de 03/03/2008

ESTABELECE O REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS (RPTA).
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 47.373, DE 22/2/2018, ENTRAM EM VIGOR EM 1º/3/2018.
DECRETO 44796 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2008 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 21 CAPUT; 56; 237
DECRETO 44796 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2008 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 239
DECRETO 44841 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44952 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2008 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45358 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULOS XII E XIII
DECRETO 45388 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULOS XII E XIII
DECRETO 45490 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 CAPUT; 33; 51 INCISO II ALÍNEA A
DECRETO 45490 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 51 PARÁGRAFO ÚNICO; 57 INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45687 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 163 PARÁGRAFO 1 INCISO I ALÍNEA A
DECRETO 45687 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 46; 128 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45995 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6; 114 INCISOS I E II; 118 PARÁGRAFO ÚNICO; 140; 147
PARÁGRAFO 3; 163 PARÁGRAFO 1 INCISO II; 164 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45995 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 40 PARÁGRAFO ÚNICO; 53 PARÁGRAFOS 1 E 2; 102 INCISO
VII; 111 PARÁGRAFOS 1 E 2; 114 PARÁGRAFO ÚNICO; 124 PARÁGRAFO ÚNICO;
154 PARÁGRAFO ÚNICO; 157 PARÁGRAFOS 3 E 4; 170 INCISO V; 175
PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 46085 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2012 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO IV
DECRETO 46107 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2012 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 35 INCISOII; 51 ALÍNEA "B"; 61 INCISO I CAPUT E
PARÁGRAFO 1; 64 CAPUT; 95 CAPUT, INCISOS I E II; 120 PARÁGRAFO 3; 170
INCISO I ALÍNEAS A E E; 217; 230 CAPUT E INCISO III
DECRETO 46107 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2012 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 22 INCISO III; 51 PARÁGRAFOS 1 E 2; 56 PARÁGRAFO 3;
61 INCISO III E PARÁGRAFO 2; 95 INCISO III; 170 INCISO I ALÍNEA F
DECRETO 46207 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO XV
DECRETO 46214 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 49; 52; 220 PARÁGRAFO 1 INCISOS I, II
DECRETO 46214 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46214 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 52-A; 52-B
DECRETO 46214 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 222 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46214 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 222 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46257 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2013 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 202 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 46267 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT E PARÁGRAFO 1; 12 INCISO II ALÍNEA B; 76; 99
INCISO II; 162 PARÁGRAFO 3; 163 CAPUT
DECRETO 46267 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 INCISO V PARÁGRAFO 2
DECRETO 46267 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46267 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46267 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46308 2013 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 220; 221
DECRETO 46310 2013 / ART. 3 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2013 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO IV
DECRETO 46314 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 56 PÁRAGRAFOS 4, 5 E 6
DECRETO 46323 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 37 PARÁGRAFO ÚNICO; 39
DECRETO 46323 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 39-A E 39-B
DECRETO 46329 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 77; 78 INCISO I ALINEA G, N; 83; 84
DECRETO 46329 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 78 INCISO I ALÍNEA N
DECRETO 46329 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 84-A
DECRETO 46329 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 78 INCISO I ALINEA F
DECRETO 46340 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 1; 12 PARÁGRAFO 2; 49 PARÁGRAFO ÚNICO; 52-A
PARÁGRAFO 6
DECRETO 46340 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 211- A
DECRETO 46342 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56 PARÁGRAFO 4
DECRETO 46364 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS VI; 101 INCISO II
DECRETO 46432 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 51 INCISO II ALÍNEA A; 85 CAPUT; 102 PARÁGRAFO 3 CAPUT;
126 CAPUT, INCISO II; 175 PARÁGRAFO 1 INCISO 1 ALÍNEA A, PARÁGRAFO 2,
3, 4; 222 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46432 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 83 PARÁGRAFO 8; 102 INCISO VIII, IX, PARÁGRAFO 3 INCISO
I, II, III, IV, PARÁGRAFO 4; 220 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46432 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 211-A PARÁGRAFO 2
DECRETO 46432 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 211-A PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46432 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 221 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46432 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 228 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46432 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 175 PARÁGRAFO 1 INCISO II
DECRETO 46506 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 223 CAPUT, INCISOS I, II, III; 226; 227 INCISO I; 230
INCISO I
DECRETO 46506 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 223 INCISOS I, II, III
DECRETO 46563 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59, 60 CAPUT
DECRETO 46583 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53 PARÁGRAFO 1 INCISO I; 56 INCISO II CAPUT, PARÁGRAFOS
2 E 3.
DECRETO 46583 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 53 PARÁGRAFO 1 INCISO IV
DECRETO 46583 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO CAPÍTULO XVIII ART.223; 224; 225; 226; 227; SEÇÃO II ART.
228; 229; 230.
DECRETO 46583 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO XVIII SEÇÃO I, II, III E IV ARTS. 230 - A, 230 - B,
230-C
DECRETO 46705 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 51 INCISO II ALÍNEA A; 52 PARÁGRAFO 5
DECRETO 46705 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 8 COL. 1
ACRÉSCIMO ART 52 PARÁGRAFO 5; ART 58 PARÁGRAFOS 1 E 2; ART 70 PARÁGRAFO
5
DECRETO 46809 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 51 INCISO II ALÍNEA A; 52 PARÁGRAFO 5
DECRETO 46809 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 52 PARÁGRAFO 6
DECRETO 46860 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 89 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46905 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 39-B PARÁGRAFO 6
DECRETO 47047 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 22 INCISO II
DECRETO 47049 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 70 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47049 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47049 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 71 PARÁGRAFOS 2, 3, 4
DECRETO 47100 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO II ALÍNEA B
DECRETO 47100 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47100 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 35 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47100 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47100 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 44 PARÁGRAFOS 1, 2 CAPUT
DECRETO 47100 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 44 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47100 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 49 CAPUT
DECRETO 47100 2016 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 60 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47100 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47100 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47130 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47174 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 35 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 47373 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 68
DECRETO 47373 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO I
DECRETO 47373 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 87-A
DECRETO 47373 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 88 CAPUT
DECRETO 47373 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 88 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47374 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 101 INCISO II
DECRETO 47374 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 194 CAPUT
DECRETO 47374 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 194 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47374 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 195 CAPUT INCISO II
DECRETO 47374 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 200 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47374 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 200 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47374 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 200 CAPUT INCISO IV
DECRETO 47464 2018 / ART. 1 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 33 INCISO I
DECRETO 47531 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT
DECRETO 47531 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 INCISO VI; PARÁGRAFO 2
DECRETO 47531 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47531 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 76
DECRETO 47531 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO I SEÇÃO I
DECRETO 47531 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO I SEÇÃO II
DECRETO 47531 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23-B PARÁGRAFO 2
DECRETO 47555 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 33 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47555 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 56 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47555 2018 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 64 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47556 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 126
DECRETO 47556 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 162 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47556 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 163 CAPUT
DECRETO 47556 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 211-A
DECRETO 47559 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 61 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47584 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 77 CAPUT
DECRETO 47584 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 77 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47584 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 79
DECRETO 47584 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 79-A
DECRETO 47584 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 80 INCISO II
DECRETO 47584 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 80 INCISO IV, PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47604 2018 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 126 CAPUT
DECRETO 47607 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 77 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47607 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 113-A
DECRETO 47616 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 77 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47616 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 113-A
DECRETO 47725 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT, INCISO III, PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47725 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 3 E 4
DECRETO 47725 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
DECRETO 47725 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
DECRETO 47725 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7
DECRETO 47725 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10-A
DECRETO 47725 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
DECRETO 47725 2019 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO VI
DECRETO 47725 2019 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47725 2019 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47725 2019 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 52-A PARÁGRAFO 6
DECRETO 47725 2019 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 61 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47725 2019 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 74 INCISO IV
DECRETO 47725 2019 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 83 PARÁGRAFO 4 CAPUT
DECRETO 47725 2019 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 89 INCISO IX
DECRETO 47725 2019 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 90
DECRETO 47725 2019 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 93 CAPUT
DECRETO 47725 2019 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 102 CAPUT INCISOS IV, VIII E IX, PARÁGRAFO 3 INCISOS III
E IV
DECRETO 47725 2019 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 102 CAPUT INCISOS X A XII, PARÁGRAFO 3 INCISOS V A VII
DECRETO 47725 2019 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 103 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO VII SEÇÃO VII-A, ART. 104-A
DECRETO 47725 2019 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 105 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47725 2019 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 108-A
DECRETO 47725 2019 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 109
DECRETO 47725 2019 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 111 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47725 2019 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 117
DECRETO 47725 2019 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 118
DECRETO 47725 2019 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 120 CAPUT, PARÁGRAFO 3 CAPUT
DECRETO 47725 2019 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 121
DECRETO 47725 2019 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 122
DECRETO 47725 2019 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 140 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47725 2019 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 153 CAPUT, INCISO III
DECRETO 47725 2019 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 153 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 153-A
DECRETO 47725 2019 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 154
DECRETO 47725 2019 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 157 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47725 2019 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 158 CAPUT
DECRETO 47725 2019 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 160
DECRETO 47725 2019 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 162 CAPUT
DECRETO 47725 2019 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 164 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 167 CAPUT, PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47725 2019 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 167 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47725 2019 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 168 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO VII SEÇÃO IX-A, ARTS. 170-A, 170-B, 170-C E 170-D
DECRETO 47725 2019 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 175 CAPUT INCISO I, PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 INCISOS II
E III
DECRETO 47725 2019 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 232
DECRETO 47725 2019 / ART. 45 (INCISOS I, II E III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 2; 12 INCISO IV; 175 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47812 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 71 PARÁGRAFOS 5,6,7
DECRETO 47812 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO XVIII-A
DECRETO 47819 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 23-B PARÁGRAFO 2
DECRETO 47819 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 23-B PARÁGRAFO 10
DECRETO 47819 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 163 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47819 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 163 PARÁGRAFO 7
DECRETO 47826 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 11 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 53-A
DECRETO 47898 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
SUSPENSÃO ART. 67 INCISO III
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 117; 120 PARÁGRAFOS 1 E
2; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144; 145 INCISO I;
148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 A (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 47913 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 117; 120
PARÁGRAFOS 1 E 2; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144;
145 INCISO I; 148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 3 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 47913 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 117; 120
PARÁGRAFOS 1 E 2; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144;
145 INCISO I; 148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 4 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 47913 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 117; 120
PARÁGRAFOS 1 E 2; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144;
145 INCISO I; 148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 117; 120
PARÁGRAFOS 1 E 2; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144;
145 INCISO I; 148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 47925 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 52 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47925 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 52-A CAPUT, PARÁGRAFOS 1, 2, 6
DECRETO 47925 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53 CAPUT
DECRETO 47925 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 53 PARÁGRAFO 1 INCISO V
DECRETO 47925 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54
DECRETO 47925 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 58 CAPUT
DECRETO 47925 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 64-A
DECRETO 47925 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 211 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47925 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 228 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47925 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 49 PARÁGRAFO ÚNICO; 52-A PARÁGRAFOS 3, 4, 5; 55
DECRETO 47951 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23-B PARÁGRAFO 7
DECRETO 47951 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 23-B PARÁGRAFO 2 INCISO V
DECRETO 47951 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23-B PARÁGRAFO 2 INCISO V
DECRETO 47985 2020 / ART. 3 (PARÁGRAFO 1 INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 194 A 199
DECRETO 47985 2020 / ART. 8 (INCISOS I E II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 194 A 199; 200; 201
DECRETO 48022 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 94-A
DECRETO 48068 2020 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48156 2021 / ART. 1 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
SUSPENSÃO ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 104 PARÁGRAFO 1; 117;
120 PARÁGRAFOS 1, 2; 26; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A";
144; 145 INCISO I; 148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 48156 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
PRORROGAÇÃO ART. 218
DECRETO 48156 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
SUSPENSÃO ART. 67 INCISO III
DECRETO 48156 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 67 INCISO III; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I;
88 PARÁGRAFO 3; 98; 104 PARÁGRAFO 1; 117; 120 PARÁGRAFOS 1, 2; 121
CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144; 145 INCISO I; 148; 157
PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT; 218
DECRETO 48156 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 67 INCISO III; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I;
88 PARÁGRAFO 3; 98; 104 PARÁGRAFO 1; 117; 120 PARÁGRAFOS 1, 2; 121
CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144; 145 INCISO I; 148; 157
PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT; 218
DECRETO 48429 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
DECRETO 48597 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 61 PARÁGRAFO 4 INCISO I ALÍNEA “A”
DECRETO 48663 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 52-A PARÁGRAFO 1
DECRETO 48663 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 64-A PARÁGRAFO 8
DECRETO 48663 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 52-A PARÁGRAFOS 2 E 6
DECRETO 48871 2024 / ART. 1 (CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2024 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59; 64-A
DECRETO 49008 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2025 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 52-A PARÁGRAFO 1
DECRETO 49008 2025 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2025 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 60 PARÁGRAFO 2
DECRETO 49046 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2025 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 94-A INCISO IV
DECRETO 49075 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2025 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 68 CAPUT, INCISO I, PARÁGRAFO 1 INCISOS I A IV,
PARÁGRAFO 2
DECRETO 49075 2025 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2025 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 68-A
DECRETO 49075 2025 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2025 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 87-A CAPUT, INCISO VI
DECRETO 49075 2025 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2025 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 88 PARÁGRAFO 4 INCISO II
DECRETO 49075 2025 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2025 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 102 PARÁGRAFO 3 INCISO VII
DECRETO 49142 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2025 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56 PARÁGRAFO 4
DECRETO 49169 2026 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2026 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 49169 2026 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2026 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 28 PARÁGRAFO 2
DECRETO 49173 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2026 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 51 PARÁGRAFO 1
DECRETO 49173 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2026 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 51 CAPUT INCISO II ALÍNEA "D"
Indexação
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS (RPTA)
Resumo A NORMA ESTABELECE O REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - RPTA -, DISCIPLINANDO A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS E DEVERES DOS CONTRIBUINTES. DEFINE PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÕES, RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, CONSULTAS, REGIMES ESPECIAIS, FISCALIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. REGULAMENTA AINDA AS CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, ADJUDICAÇÃO DE BENS E COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL.
Documentos