Decreto nº 47.374, de 23/02/2018
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o Decreto 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributárioa Administrativos - RPTA -, para permitir a extinção de créditos tributários mediante dação de bens móveis ou imóveis, inclusive de créditos não inscritos em dívida ativa, mediante entrega de imóveis. Estabelece critérios para avaliação e adjudicação de bens destinados à quitação de débitos tributários e modifica o limite de valor aplicável aos procedimentos administrativos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/02/2018 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera o Decreto 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributárioa Administrativos - RPTA -, para permitir a extinção de créditos tributários mediante dação de bens móveis ou imóveis, inclusive de créditos não inscritos em dívida ativa, mediante entrega de imóveis. Estabelece critérios para avaliação e adjudicação de bens destinados à quitação de débitos tributários e modifica o limite de valor aplicável aos procedimentos administrativos.
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