Decreto nº 49.142, de 05/12/2025
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Promove ajustes quanto à delegação de competência para a concessão de regime especial relacionado ao cumprimento de obrigações tributárias, ao permitir que essa atribuição seja delegada por portaria do Subsecretário da Receita Estadual a um rol ampliado de autoridades, que passa a incluir o Superintendente de Fiscalização, além do delegado fiscal.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/12/2025 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Resumo Promove ajustes quanto à delegação de competência para a concessão de regime especial relacionado ao cumprimento de obrigações tributárias, ao permitir que essa atribuição seja delegada por portaria do Subsecretário da Receita Estadual a um rol ampliado de autoridades, que passa a incluir o Superintendente de Fiscalização, além do delegado fiscal.
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