Decreto nº 47.985, de 18/06/2020
Regulamenta a Lei nº 23.533, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe sobre
a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante
dação em pagamento de bens imóveis.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma regulamenta a lei que dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado de Minas Gerais com os municípios mineiros, a fim de estabelecer os procedimentos e critérios para a quitação dos débitos referentes aos repasses constitucionais obrigatórios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – e Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores – IPVA –, por meio da dação em pagamento de bens imóveis.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma regulamenta a lei que dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado de Minas Gerais com os municípios mineiros, a fim de estabelecer os procedimentos e critérios para a quitação dos débitos referentes aos repasses constitucionais obrigatórios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – e Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores – IPVA –, por meio da dação em pagamento de bens imóveis.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Documentos
