Decreto nº 49.046, de 30/05/2025
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Permite o arquivamento automático, pelo sistema, de processos ou procedimentos relativos a créditos tributários extintos por decisão definitiva, administrativa ou judicial, que reconheça a extinção total ou parcial do crédito, observados os limites fixados em resolução que discipline a não formalização do crédito por espécie tributária, excluídas as multas e os juros.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2025 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Permite o arquivamento automático, pelo sistema, de processos ou procedimentos relativos a créditos tributários extintos por decisão definitiva, administrativa ou judicial, que reconheça a extinção total ou parcial do crédito, observados os limites fixados em resolução que discipline a não formalização do crédito por espécie tributária, excluídas as multas e os juros.
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