Decreto nº 49.075, de 16/07/2025
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Substitui, nos casos cabíveis, o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - Siare - pelo sistema eletrônico de autorregularização disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. Permite acesso aos serviços do sistema eletrônico de autorregularização da SEF por procurador, desde que devidamente constituído por procuração eletrônica, outorgada pelo próprio contribuinte, no endereço eletrônico do sistema. A procuração eletrônica permite a representação do contribuinte conforme os poderes conferidos e pode ser cancelada ou renunciada pelo procurador a qualquer momento. Veda o substabelecimento da procuração e a nomeação de mais de um procurador.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/07/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Substitui, nos casos cabíveis, o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - Siare - pelo sistema eletrônico de autorregularização disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. Permite acesso aos serviços do sistema eletrônico de autorregularização da SEF por procurador, desde que devidamente constituído por procuração eletrônica, outorgada pelo próprio contribuinte, no endereço eletrônico do sistema. A procuração eletrônica permite a representação do contribuinte conforme os poderes conferidos e pode ser cancelada ou renunciada pelo procurador a qualquer momento. Veda o substabelecimento da procuração e a nomeação de mais de um procurador.
Documentos
