Decreto nº 47.925, de 24/04/2020
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –, a fim de atualizar os procedimentos relativos aos regimes especiais de tributação, instituir a concessão automatizada de tratamentos tributários setoriais padronizados por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE –, e simplificar os procedimentos de comunicação, análise e regularidade fiscal dos contribuintes.
Assunto Geral Tributo.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/04/2020 Pág. 4 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –, a fim de atualizar os procedimentos relativos aos regimes especiais de tributação, instituir a concessão automatizada de tratamentos tributários setoriais padronizados por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE –, e simplificar os procedimentos de comunicação, análise e regularidade fiscal dos contribuintes.
Assunto Geral Tributo.
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