Decreto nº 47.951, de 18/05/2020
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/8/2020.
Indexação
Resumo A norma altera dispositivos do Decreto nº 47951, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, e dá outras providências. Inclui os contribuintes cadastrados no Cadastro Simplificado de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – relativo ao diferencial de alíquotas entre os obrigados ao credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. Autoriza o credenciamento de ofício dos contribuintes que não cumprirem essa obrigação no prazo regulamentar e estabelece prazo específico para o cadastramento daqueles inscritos até 31/7/2020.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/05/2020 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/8/2020.
Indexação
Resumo A norma altera dispositivos do Decreto nº 47951, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, e dá outras providências. Inclui os contribuintes cadastrados no Cadastro Simplificado de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – relativo ao diferencial de alíquotas entre os obrigados ao credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. Autoriza o credenciamento de ofício dos contribuintes que não cumprirem essa obrigação no prazo regulamentar e estabelece prazo específico para o cadastramento daqueles inscritos até 31/7/2020.
Documentos
