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Decreto nº 18.807, de 16/11/1977

DISPÕE SOBRE O ACESSO NO QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1977 PÁG. 8 COL. 1 MICROFILME 235


Resumo CRITÉRIOS, ACESSO, CARGO EFETIVO, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DEFINIÇÃO, REQUISITOS, SERVIDOR, CONCORRÊNCIA, ACESSO. EXIGÊNCIA, CONCURSO INTERNO, PUBLICAÇÃO, CONTEÚDO, EDITAL, COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE TÉCNICA TRIBUTÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). POSSIBILIDADE, ACESSO, CLASSE, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ANTERIORIDADE. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, ACESSO, REMOÇÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.

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