Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 15.464, de 13/01/2005

INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E AS CARREIRAS DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DE ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1346/2003

PL

1346/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 16 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5022604-18.2009.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ALÍNEA "B" DO ITEM II.2 DO ANEXO II.
Liminar: INDEFERIDA. SÚMULA DO DESPACHO PUBLICADA EM 29/7/2009.
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 15/4/2011.
Nota: DECISÃO CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE - Nº 696.299 - PUBLICADO NO DJE EM 4/2/2013.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3913
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 25/6/2021. TRÂNSITO EM JULGADO EM 4/8/2021.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
DECRETO 44005 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 44110 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13
LEI 15788 2005 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV TABELA IV.2
DECRETO 44211 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16190 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III E IV
LEI 16190 2006 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 3; 19 CAPUT
LEI 16190 2006 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 16190 2006 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.2
LEI 16190 2006 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I TABELA I.3
LEI 16190 2006 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 1 INCISO V; 16 PARÁGRAFOS 4, 5, 6, 7 E 8;
29; 30; 31; 32; 34; 35; 36 PARÁGRAFOS 2 E 3; 37
DECRETO 44328 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 44328 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV
DECRETO 44328 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44328 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV
DECRETO 44328 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 50
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV
LEI DELEGADA 176 2007 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 19 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 176 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 19 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 8; ANEXO V
DECRETO 44472 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44526 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44569 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2007 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO II
DECRETO 44682 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 44769 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19
DECRETO 44892 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18040 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18040 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18040 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 1
LEI 18040 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II ITENS II.1 CAPUT E II.2 CAPUT
DECRETO 45268 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45274 2009 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 1
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 2
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46037 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46255 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20748 2013 / ART. 29 (INCISOS I, II, III E IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITENS I.2, I.3, I.4
LEI 20748 2013 / ART. 30 (ANEXO XII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 20748 2013 / ART. 31 (ANEXO XIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 20748 2013 / ART. 34 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
LEI 20748 2013 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6
LEI 20748 2013 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9
DECRETO 46285 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46286 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 7 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 4
DECRETO 46455 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46578 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS III E IV
DECRETO 46786 2015 / ART. 1 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS III, IV.
LEI 22257 2016 / ART. 116
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; ANEXO I ITENS I.1, I.2, I.3, I.4
LEI 24035 2022 / ART. 3 (INCISOS XIX, XX)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO. PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CESSÃO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, (GEPI), SERVIDOR, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, CESSÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, INGRESSO, CARGO DE CARREIRA, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE REMUNERADA, SERVIDOR, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, REGIME DE TRABALHO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, EXCEÇÃO, PROFESSOR, OBSERVAÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO DE TRABALHO, PREVISÃO, RODÍZIO, PERÍODO, DIA, NOITE. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, REQUISITOS, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INGRESSO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO. DISPOSITIVOS, GARANTIA, CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, INGRESSO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, SUPERIORIDADE, VALOR, REMUNERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, FORMA, CÁLCULO, DIFERENÇA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, EFEITO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. PREVISÃO, REALIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, OFERTA, ESCOLA DE GOVERNO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSFORMAÇÃO, GESTOR FAZENDÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSFORMAÇÃO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSFORMAÇÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, AUXILIAR DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DA CULTURA, ANALISTA DE SAÚDE, ANALISTA DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA, ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ANALISTA DE PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, ANALISTA DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA, TÉCNICO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, POSIÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, ORIGEM, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, SERVIDOR, CLASSE, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. GARANTIA, SERVIDOR, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS , EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, PROPORCIONALIDADE, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, ANEXO, CORRELAÇÃO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. GARANTIA, APOSENTADO, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, EFEITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. GARANTIA, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, APROVAÇÃO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
Documentos