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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 21/09/1989

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 83
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 34 CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 3º
Liminar: DEFERIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 34 DO ADCT ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. - PLENÁRIO, 18/10/1989. - ACÓRDÃO: DJ 18/10/1991.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSOES "E O EMPREGADO PÚBLICO" CONSTANTES DO CAPUT DO ART. 34; DAS EXPRESSÕES "OU EMPREGADOS PÚBLICOS" CONSTANTES DO § 1º DO REFERIDO ART. 34, E, DO § 3º DO ART. 34, DO ADCT. - PLENÁRIO, 24/4/1991. ACÓRDÃO: DJ 18/10/1991.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 88
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 30 E INCISOS; ARTIGO 31 E PARÁGRAFO ÚNICO
Liminar: DEFERIDA EM PARTE PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO INCISO I, DO ARTIGO 30, E DO ARTIGO 31 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. - PLENÁRIO, 6/11/1989.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 89
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 21; 25; 26 E § 1º E § 2º; 27; 32; 33
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 25, 26 E SEUS PARAGRAFOS 1º E 2º, 27, 32 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 33 DO ADCT. - PLENÁRIO 7/12/1989. ACÓRDÃO, DJ 16/2/ 1990.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 21, 25, 26, 27, 32, E 33 DO ADCT. - PLENÁRIO, 4/2/1993. ACÓRDÃO, DJ 20/8/1993.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 100
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 28 E PARÁGRAFOS
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. - PLENÁRIO, 12/10/1989. - ACÓRDÃO, DJ 28/5/1993.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DO ADCT. - PLENÁRIO, 9/9/2004. - ACÓRDÃO, DJ 1/10/2004.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 101
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 42
Liminar: INDEFERIDA. PLENÁRIO: 12/10/1989. ACÓRDÃO: DJ 17/11/1989.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DO ADCT. - PLENÁRIO, 17/9/1992.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 270
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 35
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DO ART. 35 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. - PLENÁRIO, 8/5/90. - ACÓRDÃO, DJ 3/8/90.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DO ADCT. - PLENÁRIO, 31/3/2004. - ACÓRDÃO, DJ 30.04.2004.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 318
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 40
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. - PLENÁRIO, 2/8/90. - ACÓRDÃO, DJ 6/9/ 90.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DO ADCT. - PLENÁRIO, 31/3/2004. - ACÓRDÃO, DJ 30.04.2004.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 348
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 13 PARÁGRAFO 3º
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. - PLENÁRIO, 8/8/93. - ACÓRDÃO, DJ 28/9/90.
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 13 DO ADCT. - PLENÁRIO, 10/11/93. - ACÓRDÃO, DJ 5/5/95.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 426
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: PARTE DO ARTIGO 34 E SEU PARÁGRAFO 3º
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO - DISPOSITIVO JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADI-83. JULGAMENTO EM 13/10/1993. DJ, 19/10/1993.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 448
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 74 INCISOS E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGÊNCIA DO ARTIGO 74, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS 1º A 4º, DO ADCT. - PLENÁRIO, 1/3/1991. - ACÓRDÃO, DJ 16/4/1993.
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO EM 22/8/1996. DJ, 30/8/1996
Nota: DISPOSITIVO JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADI-83

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2501
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 81 E 82
Liminar: INDEFERIDA. PLENÁRIO: 15/5/2002. ACÓRDÃO: DJ 6/6/2003.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO § 1º DO ART. 82 DO ADCT E DOS §§ 4º, 5º E 6º DO MESMO ART. 82, OS QUAIS FORAM ACRESCENTADOS PELA EC Nº 70/2005. PLENÁRIO: 4/9/2008. PUBLICAÇÃO: DJE, 19/12/2008. TRÂNSITO EM JULGADO EM 4/12/2020.
Nota: AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 81 E AO § 2º DO ART. 82 DO ADCT, DISPOSITIVOS CUJOS EFEITOS SE EXAURIRAM. FIXADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJAM CONSIDERADOS VÁLIDOS OS ATOS (DIPLOMAS, CERTIFICADOS, CERTIDÕES ETC.) PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE ENSINO ATINGIDAS PELA ADI, ATÉ A DATA DA DECISÃO FINAL, SEM PREJUÍZO DO ULTERIOR EXERCÍCIO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO A ESSAS INSTITUIÇÕES SUPERIORES.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2761
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 22; EXPRESSÃO "E O PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL", CONSTANTE DO § 4º DO ART. 22
Julgamento: JULGAMENTO POR DESPACHO - PREJUDICADO. EM 7/8/ 2003. DJ, 15/8/2003.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2961
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 66 PARÁGRAFO 2º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO JULGADA PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM 29/3/2005. DJ, 1/4/2005.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2939
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 23, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2000
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 DO ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2000. PLENÁRIO: 19/2/ 2004. ACÓRDÃO: DJ 26/3/2004.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3842
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 105, 106 E 107
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA. TRÂNSITO EM JULGADO: 25/10/ 2024.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3051
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 110
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2001, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 110 AO ADCT. PLENÁRIO: 30/6/2005. ACÓRDÃO: DJ 28/10/2005.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1219668-16.2023.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 148, § 5º; ART. 158
Liminar: O TRIBUNAL, POR MEIO DE SEU ÓRGÃO ESPECIAL, CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA NOS AUTOS, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 1º, 4º, 5º, 6º E 7º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111/2022 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA ALMG, PARA CONCEDER EFEITOS EX NUNC À DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS MENCIONDOS.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0876526-35.2023.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 145, §2º, I
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Numeração O NÚMERO QUE ACOMPANHA A DECISÃO, MENCIONADA NO CAMPO “NORMAS RELACIONADAS”, É PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA.
LEI 10092 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 13
RESOLUÇÃO 5065 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/06/1990 PÁG. 55 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 55
LEI 10360 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 15
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/1991 PÁG. 46 COL. 1
SUPRESSÃO ART. 17
LEI COMPLEMENTAR 20 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1991 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 14
LEI 10501 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1991 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 18 INCISO II; 89.
LEI 10545 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1991 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFO 9
LEI 10726 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 84
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 5 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/07/1992 PÁG. 34 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI 10820 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/07/1992 PÁG. 74 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 88
LEI 10837 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/07/1992 PÁG. 22 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 88
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 6 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/12/1992 PÁG. 54 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 89
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/12/1992 PÁG. 38 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7
LEI COMPLEMENTAR 26 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1993 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 26 1993 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50; 51
LEI 11115 1993 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1993 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38
LEI COMPLEMENTAR 30 1993 / ART. 77
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 33 1994 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1994 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127
LEI COMPLEMENTAR 33 1994 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1994 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127
LEI 11517 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 82 PARÁGRAFO 3
LEI 11539 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 81
LEI 11666 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 88
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 13 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/1994 PÁG. 46 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 112
LEI COMPLEMENTAR 35 1994 / ART. 71
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 3
LEI 11724 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 16
LEI COMPLEMENTAR 37 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1995 PÁG. 45 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 74
LEI COMPLEMENTAR 38 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/1995 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 58
LEI COMPLEMENTAR 39 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 74
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/11/1995 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 91
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 17 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/1995 PÁG. 2 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 92
LEI COMPLEMENTAR 43 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/10/1997 PÁG. 20 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 48 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/1997 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 36 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/12/1998 PÁG. 30 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 97
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/06/1999 PÁG. 26 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 98, 99, 100, 101 E 102
LEI COMPLEMENTAR 53 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50 E 51
LEI 13398 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15
LEI COMPLEMENTAR 54 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 100
LEI 13454 2000 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63
LEI COMPLEMENTAR 56 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50; 51
LEI 13468 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2000 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 93
LEI 13515 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/04/2000 PÁG. 18 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 18 INCISO I
LEI 13724 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/10/2000 PÁG. 49 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 2
LEI 13771 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 86
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 45 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/12/2000 PÁG. 27 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 23
LEI COMPLEMENTAR 59 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2001 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 58
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109
LEI COMPLEMENTAR 61 2001 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 14
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 52 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/12/2001 PÁG. 33 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 110
LEI COMPLEMENTAR 63 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50; 51
LEI 14447 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2002 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 101
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 55 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2002 PÁG. 63 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 82 PARÁGRAFO 4
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2003 PÁG. 29 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 111 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/07/2003 PÁG. 26 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120 E 121
LEI 14683 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 121
LEI 14693 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 19 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 115
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 59 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/12/2003 PÁG. 41 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 122
LEI 14982 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 121 PARÁGRAFO 2
LEI 14983 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 121 PARÁGRAFO 2
LEI 14984 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 121 PARÁGRAFO 2
LEI 14985 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 121 PARÁGRAFO 2
LEI 15014 2004 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 112 PARÁGRAFO ÚNICO; 113 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 15178 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 84
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 63 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/07/2004 PÁG. 19 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 123; 124; 125
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 67 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/12/2004 PÁG. 45 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 126
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 69 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/01/2005 PÁG. 24 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 127 E 128
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 69 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/01/2005 PÁG. 24 COL. 4
REVOGAÇÃO ART. 66
LEI 15436 2005 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 109
LEI COMPLEMENTAR 83 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 111
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 70 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/07/2005 PÁG. 39 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 82
LEI COMPLEMENTAR 84 2005 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 115
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 72 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/11/2005 PÁG. 59 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 129
LEI 15961 2005 / ART. 124
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 112; 113; 114; 115; 116
LEI COMPLEMENTAR 89 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50; 51
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 105 E 106
LEI COMPLEMENTAR 102 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127
LEI COMPLEMENTAR 102 2008 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127
LEI 17590 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 118
LEI 18008 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 118
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 81 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/07/2009 PÁG. 46 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 115 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18974 2010 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 118
LEI 18975 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 112 E 113
LEI 18975 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 117
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 105 E 106
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 115 PARÁGRAFO ÚNICO
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 87 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/11/2011 PÁG. 80 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 115 PARÁGRAFO 2
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 87 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/11/2011 PÁG. 80 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 115 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 19973 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 112; 113
LEI COMPLEMENTAR 124 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 51
LEI 20591 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 112; 113
LEI 20591 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 117
LEI 20591 2012 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 105; 106
LEI 20710 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 105; 106
LEI 20807 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 129 PARÁGRAFO 2 INCISO I
LEI COMPLEMENTAR 129 2013 / ART. 103
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 115
LEI COMPLEMENTAR 129 2013 / ART. 108
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 105 E 106
LEI 21158 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 84 PARÁGRAFO 1
LEI 21167 2014 / ART. 7 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 112; 113
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 95 2017 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2017 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 116
DECRETO 47258 2017
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 116
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 96 2018 / ART. 4
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 139; 140
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 98 2018 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 117 CAPUT
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 98 2018 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/12/2018 PÁG. 32 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 117 CAPUT
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 98 2018 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 117 CAPUT INCISOS I E II, PARÁGRAFO 4
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 98 2018 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/12/2018 PÁG. 32 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 117 CAPUT INCISOS I E II, PARÁGRAFO 4
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 100 2019 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/09/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 140 CAPUT, INCISO IV
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 100 2019 / ART. 3
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/09/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 141
DECISÃO 14 2019
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/10/2019 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 139; 140; 141
DELIBERAÇÃO 2719 2019
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 26/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 117
ORDEM DE SERVIÇO 4 2019
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 14/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 117
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 101 2019 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 142
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 104 2020 / ART. 5
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 143 A 155
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 106 2020 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/12/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 84-A
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 109 2021 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 156; 157
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 111 2022 / ART. 5
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/06/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 148 PARÁGRAFO 5
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 111 2022 / ART. 6
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/06/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 158
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 112 2023 / ART. 4
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 159; 160
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 113 2023 / ART. 8
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/04/2023 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 161
Indexação
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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