Lei nº 20.807, de 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR
ASSOCIADAS À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG -,DE QUE
TRATA O INCISO I DO § 2º DO ART, 129 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Nomes FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIVINÓPOLIS. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JEQUITINHONHA - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA. FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPANHA DA PRINCESA. FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CARANGOLA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO, CURSOS, ALUNOS E GESTÃO ADMINISTRATIVA. DEFINE REGRAS PARA AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E INCORPORAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF. DETERMINA CRITÉRIOS E PRAZOS PARA A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES ASSOCIADAS E EXTINÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Assunto Geral .
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Nomes FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIVINÓPOLIS. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JEQUITINHONHA - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA. FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPANHA DA PRINCESA. FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CARANGOLA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA.
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Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO, CURSOS, ALUNOS E GESTÃO ADMINISTRATIVA. DEFINE REGRAS PARA AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E INCORPORAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF. DETERMINA CRITÉRIOS E PRAZOS PARA A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES ASSOCIADAS E EXTINÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Assunto Geral .
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