PL PROJETO DE LEI 3948/2013
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG, DE QUE TRATA O INCISO I DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 129 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20807 2013 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20807 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2013
Origem
MSG 398 de 2013
Proposição de Lei PRL 21769 2013
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
RQS 2310 de 2013
RQS 2250 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU ECT APU FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2447 MG 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER 622 1990, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTES SEPLAG AGE UEMG 1 2012.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG -, COM TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO, CURSOS, ALUNOS E OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DEFINE REGRAS PARA AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E SUCESSÃO LEGAL DAS FUNDAÇÕES ABSORVIDAS. DETERMINA CRITÉRIOS E PRAZOS PARA A ABSORÇÃO DAS ENTIDADES E A SUBORDINAÇÃO PEDAGÓGICA DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA - NO ENSINO SUPERIOR.
Legislação citada LEI 4000 1965 - LEI ORDINÁRIA
DEC 41733 2001 - DECRETO
DEC 44800 2008 - DECRETO
LEI 5454 1970 - LEI ORDINÁRIA
DEC 45826 2011 - DECRETO
DEC 36897 1995 - DECRETO
LEI 4088 1966 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18384 2009 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMC 47 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 3503 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 2933 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10323 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11539 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18185 2009 - LEI ORDINÁRIA
DEC 40624 1999 - DECRETO
DEC 44486 2007 - DECRETO
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
EMC 72 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 2914 1963 - LEI ORDINÁRIA
DEC 36639 1995 - DECRETO
LEI 5446 1970 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6143 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 4059 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
DEC 27298 1987 - DECRETO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2013
Origem
MSG 398 de 2013
Proposição de Lei PRL 21769 2013
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
RQS 2310 de 2013
RQS 2250 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU ECT APU FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2447 MG 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER 622 1990, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTES SEPLAG AGE UEMG 1 2012.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG -, COM TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO, CURSOS, ALUNOS E OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DEFINE REGRAS PARA AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E SUCESSÃO LEGAL DAS FUNDAÇÕES ABSORVIDAS. DETERMINA CRITÉRIOS E PRAZOS PARA A ABSORÇÃO DAS ENTIDADES E A SUBORDINAÇÃO PEDAGÓGICA DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA - NO ENSINO SUPERIOR.
Legislação citada LEI 4000 1965 - LEI ORDINÁRIA
DEC 41733 2001 - DECRETO
DEC 44800 2008 - DECRETO
LEI 5454 1970 - LEI ORDINÁRIA
DEC 45826 2011 - DECRETO
DEC 36897 1995 - DECRETO
LEI 4088 1966 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18384 2009 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMC 47 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 3503 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 2933 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10323 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11539 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18185 2009 - LEI ORDINÁRIA
DEC 40624 1999 - DECRETO
DEC 44486 2007 - DECRETO
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
EMC 72 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 2914 1963 - LEI ORDINÁRIA
DEC 36639 1995 - DECRETO
LEI 5446 1970 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6143 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 4059 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
DEC 27298 1987 - DECRETO
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (2)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20807 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20807 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1714 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21769 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1714 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21769 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 74.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 74.
11/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
10/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 55.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 55.
10/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 6 E 8. REJEITADAS AS EMENDAS 7 E DE 10 A 15. REJEITADA A EMENDA 9. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 19. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 10/7/2013.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 6 E 8. REJEITADAS AS EMENDAS 7 E DE 10 A 15. REJEITADA A EMENDA 9. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 19. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 10/7/2013.
09/07/2013
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 4.
Plenário
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 4.
09/07/2013
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 9 A 15. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 72.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 9 A 15. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 72.
04/07/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDA 9. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS DE 10 A 15. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/7/2013, PÁG 12 E PÁG 13. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA ECT EM 9/7/2013.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDA 9. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS DE 10 A 15. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/7/2013, PÁG 12 E PÁG 13. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA ECT EM 9/7/2013.
03/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E DE 6 A 8, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 76.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E DE 6 A 8, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 76.
25/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2013, PÁG 63. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/7/2013, PÁG 28, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2013.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2013, PÁG 63. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/7/2013, PÁG 28, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2013.
19/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
18/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/6/2013, PÁG 28, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2013, PÁG 18. RECEBIDO NA APU EM 19/6/2013.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/6/2013, PÁG 28, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2013, PÁG 18. RECEBIDO NA APU EM 19/6/2013.
29/05/2013
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/6/2013, PÁG 13.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/6/2013, PÁG 13.
22/05/2013
OFÍCIO DO SR NARCIO RODRIGUES, SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2013, PÁG 4.
Plenário
OFÍCIO DO SR NARCIO RODRIGUES, SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2013, PÁG 4.
22/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
21/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2013, PÁG 25. RECEBIDO NA ECT EM 21/5/2013.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2013, PÁG 25. RECEBIDO NA ECT EM 21/5/2013.
14/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
07/05/2013
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 103.
Plenário
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 103.
15/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
10/04/2013
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2013, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2013.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2013, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2013.