RQC Requerimento de Comissão 12017/2022
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16/3/2022.
Autoria:
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
- Dep. Hely Tarqüínio
- Dep. Marquinho Lemos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12016/2022
Ementa:
Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para conhecimento, o "link" com o inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 31/3/2022 com a finalidade de debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, que estendeu os efeitos da Lei nº 14.216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais, e o inteiro teor da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida monocraticamente pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 30/3/2022, a qual prorroga por mais três meses, até 30/6/2022, os efeitos da referida ADPF, a título de segunda tutela provisória incidental.
Autoria:
- Dep. Leninha
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12015/2022
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se apurem as denúncias feitas ao final da reunião da comissão, em 31/3/2022, e se tomem as medidas cabíveis em relação à atuação da Guarda Municipal na Ocupação Vila Maria, no Bairro Barreiro; e seja incluído nesta solicitação o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.
Autoria:
- Dep. Leninha
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12014/2022
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com o defensor público-geral pelos 20 vinte anos de existência da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12013/2022
Ementa:
Requerem seja realizada visita à ocupação Candeeiro, no Bairro Nova Gameleira, em Belo Horizonte, para verificar "in loco" a situação das famílias que ali residem, em especial a iminência de sua remoção.
Autoria:
- Dep. Leninha
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12012/2022
Ementa:
Requerem seja realizada visita à comunidade tradicional quilombola Família Araújo, no Município de Betim, para verificar, "in loco", as denúncias apresentadas na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 31/3/2022 com a finalidade de debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, que estendeu os efeitos da Lei nº 14.216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais, denúncias essas relacionadas, em especial, a ameaças de sua remoção daquele território.
Autoria:
- Dep. Leninha
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12011/2022
Ementa:
Requerem seja realizada visita à ocupação Vista Alegre, no Bairro Nova Gameleira, em Belo Horizonte, para verificar, "in loco", as condições e perspectivas das famílias que ali habitam, haja vista a iminência de serem removidas em razão de execução de ação de reintegração de posse.
Autoria:
- Dep. Leninha
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12000/2022
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Vale do Paraopeba - Ascavap -, com sede no Município de Brumadinho, considerando a necessidade de inserção social e econômica destes, bem como a garantia dos direitos humanos, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2010, e a Lei nº 18.031, de 2009.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11999/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais e ao Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade de São Vicente de Paulo, para conhecimento, o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 24/11/2021, ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11998/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações acerca das providências adotadas pelo município para garantir a inserção social e econômica das organizações produtivas de catadores de materiais recicláveis, especificamente a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Vale do Paraopeba - Ascavap -, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2010, e Lei nº 18.031, de 2009.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11997/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que seja mantida toda a assistência cabível aos indígenas venezuelanos da etnia warao que hoje se encontram na capital mineira, de forma compatível com suas tradições e cultura, bem como de suas necessidades específicas na condição de refugiados, e para que sejam revistos e ajustados os recursos financeiros repassados ao Abrigo São Paulo durante o período em que essa instituição prestou o acolhimento emergencial a grande parte desse grupo, levando em conta todos os gastos excedentes daí decorrentes, para além da alimentação "per capita" proporcional, devendo ser anexado a esta solicitação o relatório da visita realizada pela comissão, em 24/11/2021, ao referido abrigo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos dessa etnia ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11996/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate - pedido de providências para que acompanhe, de forma contínua, o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao no Estado, em particular os que se encontram em Belo Horizonte, de modo a assegurar a devida atenção a esses refugiados e a promover a devida articulação interinstitucional entre os órgãos públicos de todas as esferas da federação com vistas à atuação conjunta na promoção e na garantia dos direitos dessas pessoas, bem como para que envide todos os esforços necessários à formulação, execução, avaliação e monitoramento de políticas e planos estaduais afetos à temática relativa a migrantes, refugiados e apátridas, considerando tratar-se de uma situação não mais eventual, devendo ser anexado a esta solicitação o relatório da visita realizada pela comissão, em 24/11/202,1 ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos dessa etnia ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11995/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria do Estado de Educação pedido de providências para que, no escopo de suas competências consoante o Decreto nº 47.758, de 2019, promova a inclusão educacional das crianças, adolescentes, jovens e adultos indígenas venezuelanos da etnia warao hoje refugiados em Minas Gerais, considerando, inclusive, a possibilidade de oferecer-lhes suporte relativo ao idioma, devendo ser anexado a esta solicitação o relatório da visita realizada pela comissão, em 24/11/202,1 ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos dessa etnia ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11994/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que atue, de forma contínua, no acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao no Estado, em particular os que se encontram em Belo Horizonte, e para que promova a devida articulação interinstitucional entre os órgãos públicos de todas as esferas da federação com vistas à atuação conjunta na promoção e garantia dos direitos dessas pessoas, e para que envide todos os esforços necessários ao acolhimento de migrantes, refugiados e apátridas em Minas Gerais, considerando-se que fluxos migratórios constituem uma realidade global, e não mais uma situação eventual, que o território mineiro tem sido destino de muitos deles, e as competências da pasta, de formulação, planejamento, direção, execução, controle e avaliação das ações setoriais a cargo do Estado relativas a políticas transversais relacionadas à igualdade e ao combate aos preconceitos de origem e raça, a políticas concernentes à proteção, à defesa e à reparação dos direitos humanos de públicos específicos, às políticas públicas da assistência social, da segurança alimentar e nutricional, do trabalho, emprego e renda e da educação em direitos humanos e à formulação e à promoção de planos, programas e projetos que compõem a política de habitação, devendo ser anexado a esta solicitação o relatório da visita realizada pela comissão, em 24/11/2021, ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos dessa etnia ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11993/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que, no escopo de suas competências, acompanhe, de forma contínua, o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao no Estado, em particular os que se encontram em Belo Horizonte, bem como envide todos os esforços necessários à atuação interinstitucional para a devida implementação, em território mineiro, das políticas públicas relativas a migrantes, refugiados e apátridas, considerando-se que os fluxos migratórios constituem realidade global, e não mais uma situação eventual ou local, devendo ser o presente pedido acompanhado do relatório da visita realizada pela comissão, em 24/11/2021, ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos dessa etnia ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11992/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pedido de providências para que, no escopo de suas competências, auxilie Minas Gerais com todo o suporte possível, inclusive financeiro, para o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao no Estado, em particular os que se encontram em Belo Horizonte; e seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão em 24/11/2021 ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos dessa etnia ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do referido abrigo, naquela data.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11991/2022
Ementa:
Requer seja realizada audiência de convidados para debater a Resolução Conjunta da Sedese/Semad de 1° de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, para os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, visando garantir os direitos humanos inerentes aos povos e comunidades tradicionais do Estado.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11977/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se apurem as denúncias do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte - Sind-Rede/BH - e averigue possível excesso do uso da força por parte dos agentes de segurança em manifestação pacífica ocorrida no dia 25 de março de 2022 - Vigília pela Educação.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11973/2022
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com Bárbara Dias por sua militância incansável na defesa dos Direitos Humanos, em especial na pauta LGBTQIA+.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11972/2022
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com Pai Kennedy Keller Rezende Santos, pelo trabalho social realizado à frente da Tenda Espírita Ogum Rompe, em Pompéu.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11971/2022
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com Bakise Unkambo Ameã (Ominlegi - Mãe Norma), pela dedicação à promoção das religiosidades de matriz africana ao longo de mais de quatro décadas de atuação.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11970/2022
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com Mãe Rosangela de Omulu, por sua atuação na defesa das religiões de matriz africana e pelos trabalhos sociais por ela desempenhados.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11911/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, pedido de providências para que garantam o integral cumprimento, pela empresa Vale S.A., das obrigações estabelecidas por meio do termo de compromisso assinado com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em 5/3/2021, e dos termos de ajustamentos de conduta - TACs - assumidos com os moradores atingidos pela atuação da referida empresa na região de Macacos, com a Defensoria Pública e com o Ministério Público no âmbito de ação civil pública.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11910/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Complexo Penitenciário Público Privado - CPPP -, em Ribeirão das Neves, pedido de providências para que seja cumprido o protocolo de saída temporária e trabalho externo e retorno à unidade penitenciária pelos reclusos em regime semiaberto.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11909/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais em Brumadinho pedido de providências para que seja realizada inspeção judicial na área/território objeto do Processo de Reintegração de Posse nº 5006256-23.2021.813.0090, envolvendo a etnia indígena dos Kamakã Mongoió, para analisar a complexidade social e cultural do conflito, e para que seja autorizado o acompanhamento da visita por esta comissão, para garantia dos direitos humanos e fundamentais dos envolvidos.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11862/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Defesa Civil de Itatiaiuçu pedido de informações acerca das rotas de fuga construídas pela mineradora ArcelorMittal para as comunidades localizadas abaixo da barragem da Mina de Serra Azul, bem como acerca da construção de uma barreira de contenção para garantir a segurança da população, conforme acordo firmado em outubro de 2020 entre a empresa, o Ministério Público de Minas Gerais e o Ministério Público Federal.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11861/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Defesa Civil de Itatiaiuçu pedido de informações acerca das rotas de fuga construídas pela mineradora ArcelorMittal para as comunidades localizadas abaixo da barragem da Mina de Serra Azul, bem como acerca da construção de uma barreira de contenção para garantir a segurança da população, conforme acordo firmado em outubro de 2020 entre a empresa, o Ministério Público de Minas Gerais e o Ministério Público Federal.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11859/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à ArcelorMittal Brasil, à Usina Siderúrgica de Minas Gerais - Usiminas - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que seja mantido um canal permanente de diálogo com a população do Município de Itatiaiuçu sobre os riscos, os protocolos de segurança a serem seguidos e as ações emergenciais realizadas no contexto de risco iminente de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11858/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao presidente da ArcelorMittal Brasil em Belo Horizonte pedido de informações acerca do plano de descomissionamento da barragem da Mina de Serra Azul, os prazos e os procedimentos já realizados.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11857/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da fiscalização das barragens de rejeitos das empresas ArcelorMittal e Usiminas no Município de Itatiaiuçu, classificadas em níveis 3 e 1 de risco.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11856/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao presidente da ArcelorMittal Brasil em Belo Horizonte pedido de informações acerca das rotas de fuga construídas pela mineradora para as comunidades localizadas abaixo da barragem da Mina de Serra Azul, bem como acerca da construção de uma barreira de contenção para garantir a segurança da população, conforme acordo firmado em outubro de 2020 entre a empresa, o Ministério Público de Minas Gerais e o Ministério Público Federal.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11855/2022
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos sofridas pela população de Itatiaiuçu no contexto de risco iminente de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, operada pelo grupo siderúrgico ArcelorMittal, e o risco de desabastecimento hídrico na Região Metropolitana de Belo Horizonte caso a represa Rio Manso seja atingida.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11854/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao presidente da ArcelorMittal em Belo Horizonte pedido de informações acerca das ações de reparação realizadas em prol da população atingida pelo risco iminente de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul no Município de Itatiaiuçu.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11849/2022
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater violações de direitos humanos pela falta de acesso a políticas públicas nas terras indígenas Xakriabá e Xakriabá Rancharia, nos Municípios de Itacarambi e São João das Missões.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11819/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Procuradoria-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à apuração e à possível responsabilização relacionadas aos fatos denunciados por Karine Rosa de Oliveira Santos, vereadora do Município de Serro, na 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 16/3/2022, com a finalidade de debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça, devendo a solicitação ser acompanhada do "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11818/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil, à Procuradoria-Geral do Ministério Público, à Prefeitura de Betim e à Presidência da Câmara Municipal de Betim, pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à apuração e à responsabilização relativas aos fatos denunciados por Marcinéia Aparecida Gandra, servidora pública daquela municipalidade, na 5ª Reunião Extraordinária , realizada em 16/3/2022, com a finalidade de debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça, e para que sejam adotadas as devidas providências para assegurar a integridade física e moral da servidora, avaliando-se, inclusive, a possibilidade e a viabilidade de sua inclusão no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH -, devendo ser encaminhado também o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11817/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os registros de eventos de defesa social e de instauração e de conclusão de inquéritos deles decorrentes, relativos a crimes cibernéticos ocorridos entre os anos de 2011 a 2021, por meio de relatório com o quantitativo desses registros e seus desdobramentos, discriminados ano a ano, especificando-se, se possível, quais deles se relacionam à violência política; e seja enviado o "link" para acesso ao inteiro teor da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 16/3/2022 com a finalidade de debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11816/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público, à Presidência do Tribunal de Justiça, à Chefia da Polícia Civil, ao Comando-geral da Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, em conjunto, promovam a devida articulação interinstitucional a fim de conceber e estruturar mecanismos de apuração e de monitoramento para os crimes de ameaça e violência, em particular os cibernéticos, contra a vida das mulheres que possuem cargos e atuam na política, com vistas a promover e assegurar a proteção e a integridade física dessas mulheres; e seja enviado o "link" para acesso ao inteiro teor da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 16/3/2022 com a finalidade de debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça, a qual dá fulcro ao presente pedido.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11720/2022
Ementa:
Requer seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da Câmara dos Deputados por, de forma antidemocrática, na contramão da Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais em países independentes, de que o Brasil é signatário desde 2002, ter colocado em votação o regime de urgência do Projeto de Lei nº 191/2020, que autoriza atividades de mineração em terras indígenas.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11705/2022
Ementa:
Requer seja formulada manifestação de repúdio ao deputado estadual Arthur Moledo do Val por suas declarações de cunho misógino contra as mulheres ucranianas, obtidas em mensagens de áudio atribuídas ao parlamentar, em que é dito que as refugiadas ucranianas "são fáceis porque são pobres". "É inacreditável a facilidade. Essas 'minas' em São Paulo se você dá bom dia elas 'iam' cuspir na tua cara. E aqui elas são supersimpáticas, super gente boa. É inacreditável", sendo que tais declarações revelam uma mentalidade sexista, incompatível com a dignidade das mulheres e ainda cruel, por se referirem a refugiadas de uma guerra.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11677/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para a possível inclusão das comunidades quilombolas de Sangradouro Grande e Gameleiras, no Município de Januária, no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG.
Autoria:
Dep. Leninha
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11676/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para a realização de um estudo da segurança das comunidades, a fim de que seja traçado o mapa de risco e a rede de proteção local e regional das comunidades quilombolas de Croatá, Sangradouro Grande e Gameleiras, localizadas no Município de Januária.
Autoria:
Dep. Leninha
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11675/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais - SPU-MG -, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do MPMG e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a conclusão do processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Croatá, no Município de Januária.
Autoria:
Dep. Leninha
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11674/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a Polícia Militar de Januária atenda as demandas das comunidades de Croatá, Sangradouro Grande e Gameleiras, que vivem em luta pelo direito ao seu território ancestral.
Autoria:
Dep. Leninha
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11673/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para monitoramento do cumprimento da decisão judicial em segunda instância que determinou a reintegração de posse para a comunidade quilombola e tradicional Itapiraçaba Gameleira, no Município de Januária.
Autoria:
Dep. Leninha
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 10554/2021
Ementa:
Requerem seja realizada visita ao Abrigo São Paulo, no Município de Belo Horizonte, para fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do referido abrigo.
Autoria:
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
Resultado: Aprovado o relatório
RQC Requerimento de Comissão 10172/2021
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, no Município de Natal, pedido de providências para a imediata e rigorosa apuração dos crimes de tortura, de racismo e de preconceito praticados contra Luciano Simplício, de 19 anos, integrante da Comunidade Quilombola do Pega.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 10094/2021
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Araçuaí pedido de providências para que acompanhe a grave violação de direitos decorrente da ausência de investigadores, nesse município, para realizar a busca de pessoas desaparecidas, como nos casos de Bruna Silva e seu filho, Arthur Tavares, em 21 de dezembro de 2019, e de Ana Silva Cruz e sua filha, Emanuelle Luiz Silva, em 17 de agosto de 2020, bem como para que intervenha nessa situação e para que preste informações sobre as providências adotadas em atenção ao recebimento do Oficio nº 1.410/2021/SGM, enviado por esta Casa.
Autoria:
Dep. Doutor Jean Freire
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 10093/2021
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil pedido de providências para que sejam nomeados investigadores para o Município de Araçuaí, diante das denúncias de violação de direitos nos processos de investigação de pessoas desaparecidas motivadas pela ausência de investigadores, como nos casos de desaparecimento de Bruna Silva e seu filho, Arthur Tavares, em 21 de dezembro de 2019, e de Ana Silva Cruz e sua filha, Emanuelle Luiz Silva, em 17 de agosto de 2020.
Autoria:
Dep. Doutor Jean Freire
Resultado: Aprovada a proposição
