RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12016/2022
Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e ao comandante-
geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para conhecimento, o "link"
com o inteiro da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em
31/3/2022 com a finalidade de debater as consequências para os
direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações
determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -
ADPF - 828, que estendeu os efeitos da Lei 14216 até 31 de março
de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das
populações residentes em ocupações urbanas e rurais, e o inteiro teor
da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida monocraticamente
pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 30 3 2022, a qual prorroga por
mais três meses, até 30 6 2022, os efeitos da referida ADPF, a título
de segunda tutela provisória incidental.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2022
Assunto Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para conhecimento, o "link" com o inteiro da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 31/3/2022 com a finalidade de debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, que estendeu os efeitos da Lei 14216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais, e o inteiro teor da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida monocraticamente pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 30 3 2022, a qual prorroga por mais três meses, até 30 6 2022, os efeitos da referida ADPF, a título de segunda tutela provisória incidental.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2022
Assunto Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para conhecimento, o "link" com o inteiro da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 31/3/2022 com a finalidade de debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, que estendeu os efeitos da Lei 14216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais, e o inteiro teor da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida monocraticamente pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 30 3 2022, a qual prorroga por mais três meses, até 30 6 2022, os efeitos da referida ADPF, a título de segunda tutela provisória incidental.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
06/04/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 26/4/2022, pág 49. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 26/4/2022, pág 49. Errata publicada no DL em 27/4/2022, pág 72, acrescentando a informação acerca do recebimento da proposição na reunião de comissão. Errata publicada no DL em 28/4/2022, pág 147, tornando sem efeito a errata publicada na edição de 27/4/2022 e acrescentando a informação acerca do recebimento da proposição na reunião de comissão.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 26/4/2022, pág 49. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 26/4/2022, pág 49. Errata publicada no DL em 27/4/2022, pág 72, acrescentando a informação acerca do recebimento da proposição na reunião de comissão. Errata publicada no DL em 28/4/2022, pág 147, tornando sem efeito a errata publicada na edição de 27/4/2022 e acrescentando a informação acerca do recebimento da proposição na reunião de comissão.