Comissão de Direitos Humanos
1ª Reunião Ordinária
Plenarinho II
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 2992/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Agricultores Familiares Amigos da Ilha, com sede no Município de Januária.Autoria: Dep. LeninhaSituação: parecer pela aprovaçãoRelatoria: Dep. Andréia de JesusTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3046/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Poções, com sede no Município de Francisco Sá.Autoria: Dep. LeninhaSituação: parecer pela aprovaçãoRelatoria: Dep. Andréia de JesusTurno ÚnicoRQN Requerimento 9771/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça, pedido de providências para que acompanhe as denúncias de violações de direitos das Comunidades Rurais de Socorro, Piteiras, Tabuleiro e Vila do Gongo, do Município de Barão de Cocais, atingidas por desocupação forçada desde 2019, em razão da situação crítica de instabilidade (nível 3 de emergência, com possibilidade iminente de rompimento) da Barragem Sul Superior da Mina Gongo Soco, da mineradora Vale S.A.Autoria: Administração PúblicaTurno ÚnicoRQN Requerimento 9780/2024
Ementa: Requer seja formulada manifestação de protesto contra a maior chacina ocorrida no Brasil, devido a conflitos agrários na zona rural de Felisburgo.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 9783/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério dos Povos Indígenas, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai -, à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, à representação da Organização das Nações Unidas - ONU - no Brasil, em Brasília, à Secretaria Nacional de Participação Popular da Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para o atendimento integral ao povo puri, partícipe da retomada de área na região da Hidrelétrica de Aimorés, em Itueta, desde 16/9/2024, que se encontra desassistido em seus direitos básicos, como o acesso a água potável, banheiros, medicamentos, energia elétrica e atendimento à saúde.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 9813/2024
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Paulo César Vicente de Lima pelo excelente trabalho realizado à frente da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG.Autoria: Dep. LeninhaTurno ÚnicoRQN Requerimento 9860/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai – e à Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai – do Ministério da Saúde pedido de providências para a promoção de visita à ocupação indígena do povo puri, na Usina Hidrelétrica de Aimorés, em Itueta, que ocorre desde 16/9/2024, e para os encaminhamentos necessários ao atendimento de suas demandas.Autoria: Participação Popular -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Ana Cristina Erthal Rodrigues
Tel.: (31) 21087129
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Foram ouvidos as senhoras Marilda Dionísio da Silva Costa, presidente da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto, e Denizete de Fatima dos Santos Silva, da Frente Popular em Defesa de Amarantina, e os senhores Isac Melquíades, advogado, Benito Silva Guimarães, presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Botafogo - Ouro Preto, e Pedro Simão Corrêa Souza e Silva, estudante e morado do Botafogo.
Dep. Bella Gonçalves
(Presidenta)
/ PSOL
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
Dep. Andréia de Jesus
(Vice-Presidenta)
/ PT
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
Dep. Beatriz Cerqueira
/ PT
- Substituindo Dep. Betão
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
- Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 2992/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Agricultores Familiares Amigos da Ilha, com sede no Município de Januária.Autoria: Dep. LeninhaSituação: parecer pela aprovaçãoRelatoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição, em votação nominal, nos termos da Emenda à Constituição nº 91 de 2013.
Votação: Dep. Andréia de Jesus votou "Sim" , Dep. Bella Gonçalves votou "Sim" , Dep. Leleco Pimentel votou "Sim"
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3046/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Poções, com sede no Município de Francisco Sá.Autoria: Dep. LeninhaSituação: parecer pela aprovaçãoRelatoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição, em votação nominal, nos termos da Emenda à Constituição nº 91 de 2013.
Votação: Dep. Andréia de Jesus votou "Sim" , Dep. Bella Gonçalves votou "Sim" , Dep. Leleco Pimentel votou "Sim"
Turno ÚnicoRQN Requerimento 9771/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça, pedido de providências para que acompanhe as denúncias de violações de direitos das Comunidades Rurais de Socorro, Piteiras, Tabuleiro e Vila do Gongo, do Município de Barão de Cocais, atingidas por desocupação forçada desde 2019, em razão da situação crítica de instabilidade (nível 3 de emergência, com possibilidade iminente de rompimento) da Barragem Sul Superior da Mina Gongo Soco, da mineradora Vale S.A.Autoria: Administração PúblicaResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 9780/2024
Ementa: Requer seja formulada manifestação de protesto contra a maior chacina ocorrida no Brasil, devido a conflitos agrários na zona rural de Felisburgo.Autoria: Participação PopularResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 9783/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério dos Povos Indígenas, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai -, à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, à representação da Organização das Nações Unidas - ONU - no Brasil, em Brasília, à Secretaria Nacional de Participação Popular da Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para o atendimento integral ao povo puri, partícipe da retomada de área na região da Hidrelétrica de Aimorés, em Itueta, desde 16/9/2024, que se encontra desassistido em seus direitos básicos, como o acesso a água potável, banheiros, medicamentos, energia elétrica e atendimento à saúde.Autoria: Participação PopularResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 9813/2024
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Paulo César Vicente de Lima pelo excelente trabalho realizado à frente da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG.Autoria: Dep. LeninhaResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 9860/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai – e à Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai – do Ministério da Saúde pedido de providências para a promoção de visita à ocupação indígena do povo puri, na Usina Hidrelétrica de Aimorés, em Itueta, que ocorre desde 16/9/2024, e para os encaminhamentos necessários ao atendimento de suas demandas.Autoria: Participação PopularResultado: Aprovada a proposição
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 12386/2025
Ementa: Requerem seja realizada visita à Central de Flagrantes - Ceflan 4 - da Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para verificar, "in loco", as condições em que se encontram as pessoas ali detidas em razão de mandados de prisão.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12385/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições em que se encontram as pessoas detidas em razão de mandatos de prisão na Central de Flagrantes - Ceflan 4 - da Polícia Civil de Minas Gerais.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12384/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO-Saúde -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH; ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais do Ministério Público de Minas Gerais; à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais; à Corregedoria da Polícia Penal de Minas Gerais; à Corregedoria-Geral da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni; à Corregedoria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni; à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais; ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais; ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; e ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito das respectivas competências, apurem as denúncias apresentadas por Isac Melquíades, advogado, na fase de oitiva de cidadãos da 1ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 19/2/2025, sobre os fatos ocorridos no Hospital Bom Samaritano, de Teófilo Otoni, entre 22 e 24/1/2025; e seja encaminhado aos referidos destinatários o "link" para o vídeo com o inteiro teor da citada reunião.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12376/2025
Ementa: Requer seja realizada visita a Miguel Burnier, no Município de Ouro Preto, para verificar, "in loco", a situação desse distrito e de seus moradores, devido aos grandes impactos socioambientais resultantes da intensa atividade minerária na região e à violação de direitos individuais e coletivos decorrentes dessa atividade.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12375/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Distrito de Miguel Burnier, no Município de Ouro Preto, e de seus moradores, devido aos grandes impactos socioambientais resultantes da intensa atividade minerária na região e à violação de direitos individuais e coletivos daí decorrentes.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12374/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado à presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e à presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para sejam envidados todos os esforços possíveis a fim de se promover o necessário restauro da Igreja São Francisco de Paula, localizada em Ouro Preto, construída entre 1804 e 1898 e considerada a última igreja erguida no período colonial.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12373/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para promover, com a utilização de recursos do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, o restauro da Igreja São Francisco de Paula, localizada em Ouro Preto, construída entre 1804 e 1898 e considerada a última igreja erguida no período colonial.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12371/2025
Ementa: Requer seja formulada manifestação de apoio a Júlio Pimenta, ex-prefeito municipal de Ouro Preto, pelas agressões sofridas em 16/2/2025.Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12367/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Benito Silva Guimarães, presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Botafogo; Pedro Simão Corrêa Sousa e Silva, estudante e morador da comunidade Botafogo, filho de Simone e Wagner, representando os moradores da comunidade; Denizete de Fátima dos Santos Silva, presidente da Frente Popular em Defesa de Amarantina; e Marilda Dionísia da Silva Costa, presidente da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto - Apaop - pela relevante e constante atuação em defesa da região do Botafogo, Município de Ouro Preto, contra a devastação produzida pela atividade minerária na região.Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12366/2025
Ementa: Requer seja realizada visita aos locais em que serão cobrados pedágios relativos ao programa de concessão de Lote Rodoviário nº 8 das Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, no Município de Vespasiano, com a finalidade de averiguar o comprometimento da centralidade de oferta de serviços de saúde, educação e garantia dos direitos humanos.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12365/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que promova a devida retificação do Registro de Defesa Social - Reds - relativo ao caso de transfobia ocorrido em 14/2/2025, no Município de Mariana, para que passe a constar no campo vítima o nome social Inaiê Vilhena, assim como para que sejam tomadas as providências cabíveis e necessárias a fim de assegurar o direito ao nome social de pessoas trans em casos futuros que demandarem um Reds.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12364/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater as cozinhas solidárias como ações comunitárias desenvolvidas pelos movimentos populares, a sua importância como política pública e a criminalização dessas iniciativas e suas agentes.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12363/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam suspensas, de imediato, as atividades minerárias na região da Serra do Botafogo, no Município de Ouro Preto, haja vista a existência de farta documentação apontando a devastação de extensas áreas em decorrência dessas atividades.Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12362/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater a rápida devastação de extensas áreas em decorrência das atividades minerárias na região da Serra do Botafogo, no Município de Ouro Preto.Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12361/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Charanga do Galo pelas relevantes contribuições, ao longo dos últimos 55 anos, à cultura desportiva e musical do Estado, e com a família de José Ferreira Veloso, um dos primeiros integrantes desse conjunto, que faleceu em dezembro de 2024.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12360/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com a Charanga do Galo pelas relevantes contribuições, ao longo dos últimos 55 anos, à cultura desportiva e musical do Estado, e com a família de José Ferreira Veloso, um dos primeiros integrantes desse conjunto, que faleceu em dezembro de 2024.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12359/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde, em razão da precarização dos serviços e do fechamento abrupto do bloco cirúrgico no Hospital Maria Amélia Lins, o impacto disso no Hospital João XXIII e o risco gerado à integridade física e à vida das pessoas que necessitam de atendimento emergencial.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Lucas Lasmar
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12358/2025
Ementa: Requer seja formulada manifestação de apoio a Inaiê Vilhena pelos atos de transfobia por ela sofridos em 14/2/2025, no Município de Mariana, e por sua luta em prol dos direitos humanos.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12357/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, pela relevante atuação na proteção às defensoras e aos defensores de direitos humanos.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12356/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidado o Sr. Pedro Bruno Barros de Souza, secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, com a finalidade de debater os recorrentes acidentes e os riscos à vida e à integridade física dos usuários do transporte metropolitano, bem como a possibilidade de renovação da frota para garantia da segurança da população.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12354/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater o importante trabalho e a luta das defensoras de direitos humanos no Estado.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12353/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca -, em Belo Horizonte, pedido de providências para apuração de denúncias de disparos de arma de fogo e agressões a trabalhadores rurais no Acampamento Vida Nova, na cidade de Jordânia.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12352/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de São Francisco pedido de providências para apuração rápida da acusação de lesão corporal praticada contra o casal de pescadores e vazanteiros artesanais, Ornel Fernandes da Mota, 76 anos, e Rosita Nascimento da Mota, 74 anos, ocorrida em território tradicional no Município de São Francisco.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12351/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao 6º Batalhão da Polícia Militar, em Governador Valadares, pedido de providências para que sejam afastados os policiais envolvidos na abordagem que resultou na morte de Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, em 14/11/2024, enquanto se faz a devida apuração dos fatos.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12348/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça de São Francisco pedido de providências para que haja apuração rápida da acusação de lesão corporal praticada contra o casal de pescadores e vazanteiros artesanais, Ornel Fernandes da Mota, de 76 anos, e Rosita Nascimento da Mota, de 74 anos, ocorrida em território tradicional no Município de São Francisco.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12347/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à 11ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de Contagem pedido de providências para apuração de denúncias de tortura ou maus-tratos ocorridos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12346/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apuração de denúncias de tortura ou maus-tratos ocorridos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12345/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Coordenação Geral de Combate à Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes - CGCTVI - do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC -, em Brasília (DF), pedido de providências para apuração de denúncias de tortura ocorridas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12343/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração dos fatos ocorridos em 14/2/2025, no Município de Jordânia, quando as famílias do Acampamento Vida Nova, que vinham sofrendo ameaças de violência e perseguição, foram surpreendidas com a invasão de um grupo liderado por Afraninho do Estrela, que destruiu cercas e instalou um contêiner no terreno desse acampamento sem apresentar documentos que comprovassem a posse da terra, e foram espancadas por mais de vinte homens e atacadas a tiros após buscarem em vão auxílio policial em Jordânia; e para garantia da integridade física das vítimas dessa agressão bárbara, que ainda se encontram no acampamento e próximas dos agressores.Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12241/2025
Ementa: Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo de Ipatinga, no Município de Ipatinga, para apurar as condições de internação dos adolescentes.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12240/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater o direito humano à alimentação, bem como a execução e o controle social das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12238/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. André Quintão
- Dep. Ana Paula Siqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12237/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto da implementação da linha de transmissão que afeta o território tradicionalmente ocupado pela comunidade de geraizeiros de Vale das Cancelas e as violações de direitos decorrentes dessa implementação.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12236/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos, por ocasião do Dia Nacional dos Direitos Humanos.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12235/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as demandas recebidas pela comissão relacionadas à garantia dos direitos fundamentais dos reeducandos LGBTQIA+ no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, especificando-se: quantos reeducandos atualmente custodiados nesse presídio se identificam ou são classificados como pessoas LGBTQIA+; se há celas específicas para esses reeducandos ou separação deles dos demais detentos, em conformidade com as diretrizes de proteção e segurança elaboradas para esse grupo; se a separação ou alocação desses reeducandos está sendo realizada de acordo com as diretrizes do documento "Presos LGBTI – 2022", da Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen; quais medidas são adotadas pela unidade prisional para garantir a integridade física e psicológica desses reeducandos; e se há protocolos específicos em vigor para atendimento e proteção de reeducandos LGBTQIA+ dentro da referida unidade prisional.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12234/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a imediata apuração das circunstâncias em que ocorreu o estupro coletivo sofrido por um detento de 36 anos numa cela do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de que sejam identificadas as falhas na segurança da unidade, em que deveriam ser assegurados os direitos fundamentais de todos os detentos.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12233/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o imediato acompanhamento do reeducando de 36 anos que sofreu estupro coletivo dentro da cela no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de que lhe seja assegurado o direito à vida e à integridade física, além de garantir o seu encaminhamento para outra unidade ou cela longe de seus agressores.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12232/2025
Ementa: RRequer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a imediata apuração das circunstâncias em que ocorreu o estupro coletivo sofrido por um detento de 36 anos em uma cela do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de que sejam identificadas as falhas na segurança da unidade, em que deveriam ser assegurados os direitos fundamentais de todos os detentos.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12231/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da ampliação da MG-262 na biodiversidade e nos povos e comunidades tradicionais no entorno da rodovia.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12219/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de violação de direitos humanos e más condições de acomodação das pessoas que se encontram detidas em razão do cumprimento de mandados de prisão na Central de Flagrantes 4 - Ceflan 4 - e sejam restabelecidas as condições básicas de higiene e infraestrutura dessa delegacia.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12215/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que sejam realizadas, em caráter de urgência, audiências de custódia e avaliação da necessidade de manutenção da detenção das pessoas retidas na Central de Flagrantes – Ceflan 4 –, em Belo Horizonte.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12214/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatórios, laudos e outros documentos que abordem as condições estruturais da Central de Flagrantes 4 - Ceflan 4 -, localizada no Bairro Alípio de Melo, em Belo Horizonte, incluindo aspectos sanitários, elétricos, hidráulicos, de mobiliário e de pessoal dedicado ao atendimento das vítimas e das pessoas presas em flagrante delito.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12209/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, e a instalação de praças de pedágio.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Ana Paula Siqueira
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Betinho Pinto Coelho
- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Cristiano Silveira
- Dep. Doutor Jean Freire
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Leninha
- Dep. Lohanna
- Dep. Marquinho Lemos
- Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12207/2025
Ementa: Requer seja realizada visita às áreas de mineração no Município de Barão de Cocais para avaliar os impactos sociais e ambientais causados pela mineração na Comunidade do Castro.Autoria: Dep. Lucas LasmarResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12203/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos e os impactos sociais e ambientais causados pela mineração na Comunidade do Castro, em Barão de Cocais.Autoria: Dep. Lucas LasmarResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12180/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater violações de direitos pela falta de insulina na rede de saúde em Minas Gerais.Autoria: Dep. Lucas LasmarResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12176/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - pedido de informações sobre a possível tentativa de cerceamento à liberdade de expressão na 3ª Mesa Redonda - Diversidade, Inclusão e Dignidade Humana: Avanços e Desafios para a Igualdade -, parte da programação da XXII Semana de Estudos da Escola de Minas da Ufop, cujo tema era "Construindo pontes na era da tecnologia", a cujos participantes foi solicitado que evitassem abordar temas como os rompimentos de barragens de mineradoras, suas consequências jurídicas, impactos sociais e ambientais, bem como questões relacionadas às vítimas, enfatizando-se que a mesa contaria com um mediador responsável por conduzir a discussão, intervir sempre que necessário para evitar "polêmicas" e limitar os debates a determinados temas; e sobre os critérios adotados para a definição das diretrizes do evento, explicitando-se se houve, de fato, qualquer interferência externa no conteúdo das discussões.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12174/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Pedro Leopoldo, para debater a instalação de praças de pedágio e o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12173/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Lagoa Santa, para debater a instalação de praças de pedágio e o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12153/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Minas Gerais e à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para apurarem eventuais ilícitos administrativos ou criminais praticados durante a ocupação do Hospital Bom Samaritano, em Teófilo Otoni, nos dias 22, 23 e 24/1/2025; sejam encaminhadas a representação com os nomes das pessoas qualificadas e as filmagens que a acompanham para as autoridades acima mencionadas; e seja dada ciência deste requerimento aos vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Ana Paula Siqueira
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Cristiano Silveira
- Dep. Doutor Jean Freire
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Leninha
- Dep. Marquinho Lemos
- Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12140/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o efetivo de profissionais da saúde, a média de atendimentos mensais por especialidade e o número atual de detentos sob cuidados médicos na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, para avaliar as condições de atendimento médico e garantir a integridade e a dignidade das pessoas privadas de liberdade, tendo em vista denúncias de presença de animais peçonhentos nas dependências do referido estabelecimento penal, os quais estariam atacando os detentos e comprometendo sua saúde e segurança.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12138/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam destinados recursos emergenciais para contratação de equipe multidisciplinar em saúde e atendimento psicossocial, com vistas a atender a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, de modo a garantir dignidade e acesso adequado à saúde às pessoas privadas de liberdade no referido estabelecimento penal.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12137/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja regularizado o fornecimento de energia elétrica na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, uma vez que, de acordo com relatos de familiares, as celas da unidade prisional estão sem iluminação.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12136/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a regularização do fornecimento de água na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, considerando a política de racionamento adotada na unidade prisional, que tem impedido o pleno acesso à água potável para hidratação, limpeza e higiene pessoal.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12135/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam adotadas medidas contratuais e sanitárias, em caráter emergencial, quanto à qualidade das marmitas disponibilizadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, visando garantir uma alimentação digna e própria para consumo; para que seja realizada uma inspeção técnica a fim de averiguar a qualidade dos alimentos fornecidos; e para que, havendo irregularidades, sejam acionadas as cláusulas contratuais previstas para essa situação, com o objetivo de assegurar o devido fornecimento das refeições aos apenados ou, em último caso, a rescisão do contrato com a empresa responsável pela alimentação dos detentos.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12127/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos praticadas pela mineradora Vale S.A. no Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto.Autoria:- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12126/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevante atuação do movimento Mulheres Guerreiras de Antônio Pereira e demais lideranças dessa comunidade na defesa dos direitos humanos e socioambientais, no Município de Ouro Preto, bem como proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados pela comissão.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12125/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Eliziane Camila Santos Oliveira Queiroz por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12124/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Carla Dayana Moreira Dias por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12123/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Alessandra dos Santos Lopes por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12122/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Wanderley Santos por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12121/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Ivone Pereira Zacarias por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12120/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Sandra Helena de Oliveira por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12119/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de providências para que seja dada continuidade ao processo de regularização fundiária do território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Vazanteira e Pesqueira da Venda, localizada entre os Municípios de Pedras de Maria da Cruz e Itacarambi, território tradicionalmente ocupado em terras da União.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12117/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para obstar o racionamento do fornecimento de água para as unidades prisionais no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12111/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor da Fundação Cultural Palmares pedido de informações sobre as medidas tomadas na defesa e proteção dos direitos das comunidades quilombolas afetadas pelo desastre ambiental de Brumadinho.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12110/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as medidas tomadas para a defesa e proteção dos direitos das comunidades quilombolas afetadas pelo desastre ambiental de Brumadinho.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12109/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça".Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Macaé Evaristo
- Dep. Leninha
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12107/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater o racionamento de água em unidades prisionais do Estado e sua relação com a dignidade humana de pessoas privadas de liberdade.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12106/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater a persistente falta de água em determinadas cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial nas áreas periféricas dessas cidades, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, para prestar os esclarecimentos devidos.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12104/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública, com a participação do deputado federal Reginaldo Lopes, coordenador do grupo de trabalho da Câmara Federal que cuidou dos estudos e propostas da reforma tributária, para debater os possíveis impactos nos serviços públicos para a população com a adesão ao plano de Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado, em face da nova Reforma Tributária.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12101/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações que estão sendo realizadas pelo governo do Estado para mitigar os danos decorrentes do processo de deportação, violento e humilhante, que está sendo promovido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump; as ações que estão sendo planejadas para a inserção dos cidadãos mineiros deportados no mercado de trabalho e as políticas sociais que serão apresentadas para garantir os direitos fundamentais desses cidadãos; e as ações e políticas públicas, na área de assistência social, que serão desenvolvidas para a proteção integral das crianças e dos adolescentes afetados pelo processo de deportação.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12099/2025
Ementa: Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador Romeu Zema Neto por sua recente declaração omissa e subserviente, proferida em 28/1/2025, em desfavor dos brasileiros, em sua maioria oriundos de Minas Gerais, que foram deportados dos Estados Unidos no final de janeiro e submetidos a agressões, humilhações e maus-tratos.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12098/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater o contexto de violações de direitos humanos promovidas pelo governo de Donald Trump por meio de processos de deportação violentos, humilhantes e vexatórios.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12097/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate - para acolher e assegurar os direitos dos brasileiros deportados, em sua maioria oriundos de Minas Gerais, que foram vítimas de graves violações de direitos humanos em decorrência do processo de deportação violento e desumano promovido pelo governo de Donald Trump.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12096/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos e ambientais praticadas pela empresa Mineral do Brasil, que realiza exploração de minério de ferro na Serra do Funil, nas proximidades do Pico dos Três Irmãos, situada entre os Municípios de Brumadinho e Mário Campos.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12095/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a licença ambiental concedida à Mineral do Brasil Ltda. no processo SLA 3274/2021 seja suspensa imediatamente, assim como a tramitação do processo de licenciamento SLA 2258/2024.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12080/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para que seja garantida a continuidade do Programa de Transferência de Renda - PTR - a todas as pessoas atingidas, na Bacia do Rio Paraopeba, pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12079/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos e do acesso à saúde, as implicações do resultado do estudo coordenado pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - no contexto do projeto Estudo Longitudinal da Saúde Infantil em Brumadinho - Projeto Bruminha -, publicado em julho de 2024.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12078/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para prorrogação de prazo para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF -, como forma de ingresso no Programa de Transferência de Renda - PTR -, previsto no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12077/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para garantir a continuidade do Programa de Transferência de Renda - PTR - a todos os moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12076/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Transferência de Renda - PTR -, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25/1/2019, em Brumadinho.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12061/2025
Ementa: Requer sejam realizadas visitas técnicas às seis unidades prisionais situadas na Região do Vale do Aço: Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba; Centro de Remanejamento Provisório - Ceresp -, em Ipatinga; Presídio de Timóteo; Presídio de Coronel Fabriciano; Presídio de Caratinga; e Presídio de Açucena, com objetivo de verificar as condições estruturais e operacionais, bem como de apurar denúncias recebidas.Autoria: Dep. Celinho SintrocelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12052/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja realizada visita técnica à Central de Flagrantes 4 - Ceflan 4 -, localizada no Bairro Alípio de Melo, com o objetivo de averiguar as condições estruturais dessa unidade, que, conforme denúncias recebidas, apresenta condições insalubres, abrangendo questões sanitárias e estruturais, como problemas elétricos e hidráulicos, que resultam em um atendimento precário às vítimas e, principalmente, às pessoas detidas, configurando grave ameaça aos direitos humanos.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12043/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas à averiguação dos fatos ocorridos em 13/12/2024, na Praça 28 de Setembro, no Município de Visconde do Rio Branco, especialmente quanto à apuração da conduta dos militares da 111ª Companhia, considerando-se denúncia de abuso de autoridade e tratamento truculento, conforme vídeo em circulação nas redes sociais.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12021/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o grupo Família Positiva, de Belo Horizonte, pelos dez anos de existência do projeto Família Positiva, que proporciona acolhimento a pessoas que vivem e convivem com HIV-aids.Autoria: Dep. LohannaResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11998/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao ministro da Educação pedido de informações sobre as motivações para a remoção do mural "Visões de Resistência. Sonhos de Liberdade" do Instituto de Matemática Pura e Aplicada – Impa –, no Rio de Janeiro, e sobre planos ou estudos, em elaboração ou execução, que tenham como objetivo a instalação de um novo painel destinado à valorização da cultura negra.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11997/2024
Ementa: Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados pela aprovação, de forma arbitrária e parcial, do relatório de cassação do mandato do deputado federal Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11996/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de providências para adoção de medidas que garantam a preservação de intervenções artísticas e culturais que valorizem o povo negro, a fim de assegurar que ações como a remoção do mural "Visões de Resistência. Sonhos de Liberdade" do Instituto de Matemática Pura e Aplicada – Impa –, no Rio de Janeiro, não voltem a ocorrer, protegendo-se, assim, a memória e a representatividade da cultura negra no Brasil.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11990/2024
Ementa: Requer seja formulada manifestação de apoio aos familiares e amigos de Zaqueu Balieiro na luta em defesa do direito à terra e dos demais direitos e garantias fundamentais do povo do Norte do Estado.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11989/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para envidar os esforços necessários para a célere e integral apuração do homicídio de Zaqueu Balieiro, em 29/9/2024, no Município de Gameleiras, especialmente no que se refere ao indiciamento do mandante ou dos mandantes do crime; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11988/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários e ao Centro de Apoio Operacional Especializado no Controle Externo da Atividade Policial pedido de providências para proceder, no âmbito de suas atribuições, à devida averiguação no que toca à existência ou à atuação de milícias no Norte do Estado, particularmente na região do Município de Gameleiras, tendo em vista denúncias recebidas pela comissão durante audiência pública realizada em 9/12/2024; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11987/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fortalecer as ações do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos na região Norte do Estado, com vistas a garantir, especialmente, a proteção de lideranças e famílias dos acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, com a maior articulação e o reforço das ações integradas com as forças de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11986/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para envidarem os esforços necessários à ampliação do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, por meio da disponibilização dos recursos humanos e de infraestrutura necessários, de forma a robustecer o programa e propiciar a interiorização de suas ações, em real atendimento das demandas específicas de todas as regiões do Estado.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11985/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para intensificar o patrulhamento nos acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, e para adotar outras ações preventivas e de proteção das famílias desses acampamentos, tendo em vista as várias ameaças e atos violentos perpetrados contra eles, agravados sobretudo após o assassinato da liderança Zaqueu Balieiro, em 29/9/2024; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11984/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários pedido de providências para procederem, no âmbito de suas atribuições, à averiguação de denúncias de ameaças perpetradas contra Marcelo dos Reis Sales, membro do Conselho do Território Tradicional Geraizeiro e Vacariano do Vale das Cancelas, nos termos relatados à comissão durante audiência pública realizada em 9/12/2024; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11983/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições institucionais, o exame ou a averiguação de eventuais registros irregulares de imóveis rurais no Norte do Estado e, em especial, no Município de Gameleiras, nos termos de denúncias reportadas à comissão; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11982/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de inquéritos em andamento ou eventualmente concluídos, instaurados para apuração de ameaças e outros atos violentos praticados contra comunidades do Distrito de Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, atribuídos, inclusive - nos termos de denúncias trazidas à comissão -, a policiais militares estaduais; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11981/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das intimidações, ameaças e outras condutas delituosas perpetradas em face das comunidades dos acampamentos Tamburi, Terra Verde e Terra Preta, no Município de Gameleiras, incluindo arrombamentos de casas e execução de animais domésticos (cachorros) a tiros, nos termos relatados à comissão em audiência pública; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11980/2024
Ementa: Requer sejam encaminhadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, à procuradoria-geral de justiça, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários do MPMG, ao Centro de Apoio Operacional Especializado no Controle Externo da Atividade Policial do MPMG, ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPMG, ao Conselho Nacional de Justiça, à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11979/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Militar doo Estado de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários pedido de providências para adotarem, no âmbito das respectivas atribuições, as medidas administrativas e jurídicas necessárias à proteção dos geraizeiros e dos demais povos e comunidades tradicionais na região Norte do Estado, especialmente nos Municípios de Grão Mogol, particularmente no Distrito de Vale das Cancelas, e Padre Carvalho, tendo em vista os relatos de violação de direitos e escalada de atos violentos contra essas populações; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11978/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre a existência e o andamento de processos de regularização fundiária de territórios tradicionalmente ocupados por povos e comunidades tradicionais, particularmente os localizados no Distrito de Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, nos termos do disposto na Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do Estado; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11977/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente pedido de providências para averiguarem as denúncias de pulverização aérea de agrotóxicos sobre comunidades geraizeiras no Distrito de Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11976/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG - pedido de providências para adotarem, com a urgência possível e no âmbito de suas competências institucionais, as medidas necessárias para a efetiva regularização fundiária dos territórios em que se localizam os acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, considerando-se, especialmente, a escalada da violência e as violações de direitos perpetradas contra os trabalhadores do campo na referida localidade; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater sobre as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11957/2024
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater as torturas sofridas pelo jovem negro Ezequiel Ferreira Leite na unidade Pio XII dos supermercados Coelho Diniz, em Governador Valadares.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.