RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8812/2024
Requer seja encaminhado à Metrô BH, em Belo Horizonte, à Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, à Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Companhia Urbanizadora e de
Habitação de Belo Horizonte – Urbel – pedido de providências para que,
considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem
desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô
de Belo Horizonte, sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que
sejam integralmente garantidos os direitos das pessoas, famílias e
comunidades afetadas, especialmente quanto à Lei Municipal nº 7.597, de
1998, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município de Belo
Horizonte, inclusive as removidas em decorrência da execução de obra
pública, e ao art. 4ª-A do Decreto nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 10948 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Metrô BH, em Belo Horizonte, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que sejam integralmente garantidos os direitos das pessoas, famílias e comunidades afetadas, especialmente quanto à Lei Municipal nº 7.597, de 1998, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município de Belo Horizonte, inclusive as removidas em decorrência da execução de obra pública, e ao art. 4ª-A do Decreto nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Ofício SMGO/DALE Nº 992/2024 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 10948 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Metrô BH, em Belo Horizonte, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que sejam integralmente garantidos os direitos das pessoas, famílias e comunidades afetadas, especialmente quanto à Lei Municipal nº 7.597, de 1998, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município de Belo Horizonte, inclusive as removidas em decorrência da execução de obra pública, e ao art. 4ª-A do Decreto nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Ofício SMGO/DALE Nº 992/2024 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
09/01/2025
Ofício da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/1/2025, pág 2.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/1/2025, pág 2.
18/12/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 130.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 130.
17/12/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 64.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 64.
13/11/2024
Remessa do Ofício 2654 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): CEO da Metrô BH, Belo Horizonte - MG; Diretor-Presidente da Urbel, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2654 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): CEO da Metrô BH, Belo Horizonte - MG; Diretor-Presidente da Urbel, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG.
13/11/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/11/2024, pág 136, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/11/2024, pág 136, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
12/11/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 19. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/11/2024, pág 37.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 19. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/11/2024, pág 37.