Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - apresentou a Nota Técnica nº 1/2022, elaborada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF -, que informa a existência de vários manuais de arborização urbana, elaborados pelos próprios municípios e compartilhou o link do Manual de Arborização, desenvolvido pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e pela Fundação Biodiversitas, que é referência no Estado e vem sendo utilizado por esta Secretaria, pelo IEF e por vários municípios. O documento informa, ainda, que o plantio em áreas urbanas deve observar a legislação municipal e os aspectos edafoclimáticos, além de ser necessário o acompanhamento de técnicos responsáveis que irão indicar a melhor espécie para cada área, sendo impossível a definição de uma lista única e perfeita para todas as situações. Por fim, a Nota Técnica apresenta o link do Manual da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa -, que também possui orientações de grande valia para os gestores públicos na execução de projetos de arborização urbana.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Por meio de memorando datado de 4/3/2022, a Diretoria-Geral do IEF encaminha a Nota Técnica nº 6/IEF/GCMUC/2022, na qual, com base em visita técnica e análise documental, discute em detalhe os prejuízos e benefícios da proposição e manifesta-se contrariamente à sua aprovação. Além e observar óbices jurídicos, o instituto ressalta que, ainda que o PL proponha um acréscimo de áreas à unidade de conservação, a desafetação proposta traz perdas ambientais consideráveis, em especial por se tratar de área estratégica para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade da região, além de impactos significativos ao patrimônio cultural, arqueológico e simbólico para a comunidade do entorno.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – informa que o Cadastro Estadual de Entidades de Proteção Animal e de Protetores, lançado em 27/10/2021, é voluntário e deve ser realizado de forma virtual no site desta Secretaria. A Semad esclarece ainda, que as informações do cadastro estarão disponíveis para acesso público na plataforma de Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema), o que permitirá o compartilhamento de informações sobre os protetores e as ONGs que atuam com a fauna doméstica no Estado. A Secretaria esclarece, por fim, que compete ao parlamentar proponente de emenda parlamentar a avaliação da situação jurídica e técnica dessas entidades, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 2014, o Decreto Estadual nº 47.132/2017 e a Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 007/2017.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - informa que a necessidade de descaracterização das barragens foi discutida com a Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, nos termos do Memorando nº 6/2022 e que esta secretaria, em conjunto com a Feam e com a Advocacia-Geral do Estado - AGE -, estão alinhando esforços para analisar as providências a serem tomadas nos casos em que o prazo não seja cumprido pelos empreendedores.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, por meio da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, destacou os compromissos públicos e as ações do Estado voltados para as mudanças climáticas, dentre eles a elaboração do Plano de Ação Climática de Minas Gerais, com previsão de conclusão em outubro de 2022.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resposta, a Semad informou que o processo de regularização ambiental de Furnas se encontra paralisado por conta de decisão judicial na Ação Civil Pública nº 2500305.90.2014.8.13.0024 e, ainda, se comprometeu a dedicar todos os esforços necessários para conclusão da análise do processo após a resolução judicial da questão.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Segundo destacou o diretor de Estratégia em Regularização e Articulação com Órgãos e Entidades Intervenientes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -Semad -, a solicitação se encontra atendida, tendo em vista que o Sistema de Licenciamento - SLA - foi lançado no dia 05/11/2019, operacionalizando a digitalização do licenciamento ambiental desde a etapa de requisição até a emissão da licença ambiental na Semad. Explicou que, mesmo quando não se constata a presença de alguns fluxos no bojo do SLA, esses fluxos se encontram no Sistema Eletrônico de Informações - SEI -, sendo também processados no formato eletrônico. Por outro lado, o Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental da Semad lembrou da instituição do processo híbrido em fevereiro de 2021 que compreende aqueles processos que foram formalizados fisicamente e terão continuidade de formalização ou entrega de documentos de forma digital. Além disso, ressaltou que os processos mais antigos com licença emitida e prazo de validade expirado estão sendo digitalizados por meio de força tarefa de forma gradativa.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - esclarece que deverá ser lançado no segundo semestre de 2022, o Sistema de Regularização de Uso de Recursos Hídricos que pretende acelerar a análise dos processos de outorga e agilizar a disponibilização das informações no site do órgão e na plataforma IDE-Sisema e assim apoiar os empreendimentos na solicitação de uso da água. Ademais, o Igam informa que está desenvolvendo um novo estudo de regionalização de vazões para atualizar a disponibilidade hídrica dos cursos de água mineiros e assim, aumentar a oferta de água outorgável nos meses onde a disponibilidade é naturalmente maior. Este estudo, que está sendo desenvolvido num primeiro momento para a bacia do rio Doce, deverá ser concluído no primeiro semestre de 2022 e, a partir dai será estendido para as demais bacias mineiras. Outra ação informada pelo Instituto é a assinatura da Resolução Conjunta ANA, Adasa, Igam Semad/MG e Semad/GO nº 109/2021 que estabelece o Marco Regulatório do Uso da Água nos corpos hídricos superficiais da bacia do rio São Marcos e busca promover a realização de análises de outorga conjunta entre os órgãos e desta forma, melhorar a gestão e reduzir os conflitos. Por fim, o Igam informa que vem aprimorando seus procedimentos internos para melhor caracterizar as áreas declaradas em conflito, para que antes dessa declaração oficial sejam postas alternativas que possam resolver as questões de disponibilidade hídrica.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resposta datada de 14/3/2022, a Semad encaminhou Nota Técnica do Instituto Estadual de Florestas (IEF) consistente em relatório sobre o andamento do Programa de Concessão de Parques Estaduais. O documento contém os conceitos, as premissas e o histórico do programa, além de detalhar a situação e a previsão de celebração de contratos de cada uma das 20 unidades de conservação (UCs) contempladas. Em resumo, as 20 Ucs estão distribuídas nas seguintes fases: - 7 em "elaboração de estudos de viabilidade"; - 3 em "contratação de estudos de viabilidade"; - 3 em "elaboração dos documentos jurídicos", cuja previsão de celebração da parceria é até o final de 2022; - 4 em "diagnóstico da situação atual"; - e 3 com a fase de assinatura do contrato de concessão concluída.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -Semad - Semad informa que foram realizadas todas as análises ambientais necessárias, em conformidade com os critérios legais existentes, para a concessão da licença prévia e de instalação de forma concomitante, para o empreendimento em análise, incluindo avaliação de possíveis impactos sobre o patrimônio espeleológico e arqueológico. Não obstante, a secretaria esclarece que em dezembro/2021 a empresa Heineken Brasil comunicou a decisão de mudar a localização da nova cervejaria, que seria construída na cidade de Pedro Leopoldo, devido à proximidade do terreno escolhido com uma área de preservação ambiental e arqueológica (Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha). Por fim, a Semad reitera que não há mais providências a serem realizadas no âmbito desta secretaria no que se refere a esse processo.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -Semad - informa que o Rodoanel Metropolitano encontra-se em fase de consulta pública na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, para discussão pública acerca das propostas de traçado e não compõe, até o momento, processo de regularização ambiental sobre o qual a Semad possa emitir qualquer avaliação. Por fim, a secretaria esclarece que oportunamente serão realizados os estudos ambientais necessários para a devida formalização do processo.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Ofício encaminhado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informa que no Estado temos 54 (cinquenta e quatro) barragens com alteamento a montante e que serão objeto de descaracterização com base no art. 13 da Lei 23.291, de 2019. Informa também que o Poder Executivo regulamentou o art. 13 da lei por meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.784, de 21 de março 2019. Além de reforçar o comando de descaracterização das barragens alteadas a montante, a resolução estabeleceu que os responsáveis pelas estruturas deveriam apresentar, semestralmente, relatórios de auditoria técnica extraordinária de segurança, atendendo a todas exigências contidas no Decreto nº 46.993, de 2016, bem como da Resolução SEMAD/FEAM nº 2.372, de 06 de maio de 2016. Acrescenta que instituiu um comitê de especialistas para estabelecer diretrizes, premissas e termos de referência para a descaracterização das barragens. Sobre a coordenação da Feam, o grupo produziu um termo de referência -- TR --, que estabeleceu os requisitos mínimos para um Projeto de Descaracterização de Barragens alteadas pelo método de montante, tendo como premissa principal a segurança do processo. Em 25 de fevereiro de 2022, prazo final para a descaracterização de barragens estabelecida pelo art. 13 da respectiva lei, 7 (sete) das 54 (cinquenta e quatro) barragens haviam concluído o processo. Outras 6 (seis) noticiaram a finalização das obras e 41 (quarenta e uma) ainda estavam em processo de descaracterização. Neste interim, visto o descumprimento do prazo estabelecido na Lei nº 23.291, de 2019, em esforço conjunto do Ministério Publico Federal -- MPF --, Agência Nacional de Mineração -- ANM --, Ministério Público Estadual de Minas Gerais -- MPMG --, Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais -- AGE/MG --, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -- Semad -- e Fundação Estadual do Meio Ambiente -- Feam --, foi celebrado Termo de Compromisso com as empresas que ainda não lograram a descaracterização de suas barragens, impondo indenizações por dano moral coletivo e buscando maior segurança técnica e jurídica para a continuidade do processo de descaracterização. A Semad acrescenta que no âmbito do Termo de Compromisso foi determinada a apresentação do detalhamento dos projetos de descaracterização em curso e foi estabelecido multas para o descumprimento do prazo e dos cronogramas pré-aprovados.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - apresenta uma tabela com a relação dos nove projetos selecionados pelo Edital Lixão Zero nº 1, no âmbito de oito consórcios públicos do Estado, sendo que os recursos totalizam o valor de R$ 98.360.000,00. Conforme a tabela, os projetos vão beneficiar cerca de 1.940.000 habitantes dos municípios de Bonfinópolis de Minas, Buritizeiro, Conceição do Mato Dentro, Felixlândia, Janaúba, Januária, Machacalis, Patrocínio, e Ponte Nova. A secretaria informa, por fim, que os consórcios estão aguardando as definições e o contato do Ministério do Meio Ambiente para assinatura dos instrumentos jurídicos necessários para a continuidade do processo.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resposta, a Semad anexou documentos sobre o processo de licenciamento do empreendimento. O Anexo I apresenta o parecer que deferiu a Licença Prévia + Licença de Instalação pelo prazo de 6 anos, vinculada ao cumprimento das condicionantes e programas propostos. O Anexo II apresenta o parecer da Coordenação Regional do ICMBio em Lagoa Santa sobre processo de licenciamento de empreendimento da Cimentos Liz S/A, na APA Carste de Lagoa Santa. O Anexo III apresenta a decisão em mandado de segurança impetrado pela Heineken contra agentes do ICMBio, com pedido liminar para suspender eficácia de autos de infração lavrados para continuidade da atividade. O Anexo IV traz memorando da Subsecretaria de Regularização Ambiental da Semad, com análise detalhada sobre o pleito, cuja conclusão aponta inexistir incompatibilidade do Plano de Manejo da APA Carste com a instalação do empreendimento licenciado. O anexo V traz encaminhamento do ofício pelo gabinete da Semad. E o anexo VI traz carta da Heineken informando da desistência de instalação da empresa no município de Pedro Leopoldo. Por fim, a Semad reitera que houve desistência do empreendedor em instalar a unidade produtiva no município de Pedro Leopoldo, com ajuizamento de ação judicial contra o órgão gestor da APA Carste por perda de oportunidade.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - informa que o projeto do Rodoanel Metropolitano está em andamento na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, com traçado já aprovado e edital publicado, porém não compõe, até o momento, processo de regularização ambiental sobre o qual a Semad pudesse emitir qualquer avaliação. A Secretaria esclarece, por fim, que ainda serão realizados os estudos ambientais necessários, uma vez que o regramento estadual determina que o processo de regularização ambiental se inicie apenas quando da sua formalização, o que ainda não ocorreu.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - esclarece que vem empreendendo elevados esforços para a superação de todos os conflitos relacionados à pauta de reivindicações dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, tendo como parâmetro as considerações elencadas nos autos do Processo nº 0501441-63.2016.8.13.0000, que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - informa que está acompanhando junto à Secretaria de Estado Planejamento e Gestão - Seplag - os desdobramentos do movimento grevista deflagrado em 29/11/2021 e recomenda que a demanda posta pelo requerimento sob análise seja direcionada à referida secretaria, que por meio de sua Assessoria de Relações Sindicais possui competência legal para prestar assessoramento em matérias pertinentes às relações de trabalho no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, conforme art. 29 do Decreto Estadual nº 47.727, de 2019.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - informa que está acompanhando junto à Secretaria de Estado Planejamento e Gestão - Seplag - os desdobramentos do movimento grevista deflagrado em 29/11/2021 e recomenda que a demanda posta pelo requerimento sob análise seja direcionada à referida secretaria, que por meio de sua Assessoria de Relações Sindicais possui competência legal para prestar assessoramento em matérias pertinentes às relações de trabalho no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, conforme art. 29 do Decreto Estadual nº 47.727, de 2019.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, o Instituto Estadual de Florestas - IEF - esclarece que das três normas citadas no pleito, somente a Resolução Conjunta Semad-IEF nº 3.102/2021 teve sua edição precedida de análise de impacto regulatório. Assim, este Instituto apresenta, anexa à resposta, cópia digital desta análise. O IEF informa ainda que esta análise não foi feita para as demais normas mencionadas, por elas serem anteriores às disposições legais de impacto regulatório estabelecidas no Decreto nº 48.333/2021. Por fim, esclarece que quando expressamente provocado, em casos de projetos de lei, este Instituto manifesta-se mediante elaboração de Nota Técnica no âmbito de suas competências institucionais, acerca das questões de natureza técnica e administrativa porventura incidentes sobre a proposição, não se atentando, entretanto, às questões de impacto regulatório.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - informa que está acompanhando junto à Secretaria de Estado Planejamento e Gestão - Seplag - os desdobramentos do movimento grevista deflagrado em 29/11/2021 e recomenda que a demanda posta pelo requerimento sob análise seja direcionada à referida secretaria, que por meio de sua Assessoria de Relações Sindicais possui competência legal para prestar assessoramento em matérias pertinentes às relações de trabalho no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, conforme art. 29 do Decreto Estadual nº 47.727, de 2019.