RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11087/2021
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca das
alterações do Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que promoveu
a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas
Gerais - CERH-MG -, conforme encaminhamentos da 47ª Reunião
Extraordinária, que teve por finalidade debater as alterações no
referido decreto, esclarecendo quais são as justificativas para o
dispositivo que prevê a requisição de apoio policial nas reuniões do
CERH-MG; para a possibilidade de o Estado intervir na escolha dos
representantes da sociedade civil na composição do CERH-MG; para a
retirada das atribuições características do Plenário, transferindo-as
para as Câmaras Técnicas; para a criação da Câmara Normativa Recursal
com amplos poderes, tomando o lugar do Plenário como instância
deliberativa final; para a designação, pelo presidente do CERH-MG, dos
componentes da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; para
o Instituto Mineiro de Gestão das Águas ser o único propositor das
pautas do CERH-MG; e para o dispositivo que estabelece que somente os
representantes do Estado poderão interpor recursos, quebrando a
isonomia do Plenário e retirando a representatividade da sociedade
civil.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca das alterações do Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG -, conforme encaminhamentos da 47ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as alterações no referido decreto, esclarecendo quais são as justificativas para o dispositivo que prevê a requisição de apoio policial nas reuniões do CERH-MG; para a possibilidade de o Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil na composição do CERH-MG; para a retirada das atribuições características do Plenário, transferindo-as para as Câmaras Técnicas; para a criação da Câmara Normativa Recursal com amplos poderes, tomando o lugar do Plenário como instância deliberativa final; para a designação, pelo presidente do CERH-MG, dos componentes da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas ser o único propositor das pautas do CERH-MG; e para o dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, quebrando a isonomia do Plenário e retirando a representatividade da sociedade civil.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca das alterações do Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG -, conforme encaminhamentos da 47ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as alterações no referido decreto, esclarecendo quais são as justificativas para o dispositivo que prevê a requisição de apoio policial nas reuniões do CERH-MG; para a possibilidade de o Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil na composição do CERH-MG; para a retirada das atribuições características do Plenário, transferindo-as para as Câmaras Técnicas; para a criação da Câmara Normativa Recursal com amplos poderes, tomando o lugar do Plenário como instância deliberativa final; para a designação, pelo presidente do CERH-MG, dos componentes da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas ser o único propositor das pautas do CERH-MG; e para o dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, quebrando a isonomia do Plenário e retirando a representatividade da sociedade civil.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Tramitação