Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007

DISPÕE SOBRE O GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2007 PÁG. 15 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/01/2007 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Anexos O ANEXO IV.2.13, DA LEI Nº 17.716, DE 11/8/2008, FOI PUBLICADO EM 10/9/ 2008.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
LEI DELEGADA 175 2007 / ART. 11 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ITEM II.3; 11 INCISO II
LEI DELEGADA 175 2007 / ART. 11 B
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
LEI DELEGADA 175 2007 / ART. 11 C
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13
LEI DELEGADA 176 2007 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 19 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 1; ANEXO IX
DECRETO 44460 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5; 6; 8 PARÁGRAFO 1; 11 PARÁGRAFO ÚNICO; 15;
19; 20; 21 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44460 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 44460 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44460 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 10; 14
DECRETO 44460 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
DECRETO 44460 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19; 20
DECRETO 44483 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2007 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 8
DECRETO 44483 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2007 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 18
DECRETO 44485 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; 3 PARÁGRAFO 1; 6; 8; 14; 16 PARÁGRAFO 2;
ANEXO IV.1, I, II, III
DECRETO 44490 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19; 20; 22
DECRETO 44494 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44502 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/04/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
DECRETO 44504 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44507 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44508 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; 2 PARÁGRAFO 3; 31
DECRETO 44538 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 44551 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44554 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44570 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44571 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 44572 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44582 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44590 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2007 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44592 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44593 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44597 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44614 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 17006 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV ITEM IV.1
DECRETO 44659 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44669 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44670 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16, 31
DECRETO 44681 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 17329 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; ANEXO VIII
LEI 17356 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2; 6
LEI 17356 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITENS IV.1, IV.2.11, IV.2.12, IV.2.13, IV.2.17
LEI 17356 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.1
LEI 17357 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1
LEI 17357 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1
LEI 17357 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 17357 2008 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; 6
LEI 17357 2008 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV.1, IV.2 ITENS IV.2.11.10 E IV.2.11.12
DECRETO 44719 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44750 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44773 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44788 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44790 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 44798 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44808 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19; 20
DECRETO 44811 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/05/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44854 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECRETO 44861 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44862 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44863 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
LEI COMPLEMENTAR 104 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; ANEXO VIII
DECRETO 44870 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44871 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
LEI 17716 2008 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 17716 2008 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.1 E ITEM IV.2.13
LEI 17717 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.1
DECRETO 44875 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44899 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44901 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44911 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2008 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44933 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 1; 11 INCISOS I E II
DECRETO 44933 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 8
DECRETO 44937 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44954 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 E 31
DECRETO 44957 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
DECRETO 44986 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII
DECRETO 44999 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 18005 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 5; 13 PARÁGRAFO 5
DECRETO 45014 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45022 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45032 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45034 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45045 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45046 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45056 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45069 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
DECRETO 45090 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45091 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45096 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45099 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45118 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45139 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2009 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45147 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2009 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 18384 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII
DECRETO 45176 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45177 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45178 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45196 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45197 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45198 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45206 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 E 20
DECRETO 45222 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45223 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45224 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 18710 2010 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII
DECRETO 45282 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45283 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45286 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45298 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45301 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45320 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45321 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 18802 2010 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1; 19 E 20; ANEXO I; ANEXO IX.
LEI 18802 2010 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII
LEI 18804 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.1 E ITEM 2.13
LEI 18804 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECRETO 45343 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45346 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV.2.11.9
DECRETO 45370 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45371 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45372 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45378 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45389 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45428 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45430 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 45435 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45445 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45452 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45453 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16; 31
DECRETO 45462 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
DECRETO 45529 2010 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 182 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT E PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1 CAPUT E PARÁGRAFOS 3 E 5
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 4
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 2
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 1 INCISO I
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19; 20; 21
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV.2.24
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV ITENS IV.2.4.1, IV.2.4.2
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 50
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 63
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 64
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 65
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV.2
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 66
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 18; 19; ANEXO IV ITENS IV.1, IV.2.11.2, IV.2.11.3,
IV.2.11.4, IV.2.11.5, IV.2.11.6, IV.2.11.8
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 5
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 6
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 5
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 6
DECRETO 45537 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5; 6; 8; 9 PARÁGRAFO 1; 11 PARÁGRAFO ÚNICO; 15
DECRETO 45537 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45537 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45537 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 10; 14
DECRETO 45537 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
DECRETO 45579 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45590 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45603 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45611 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45621 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45624 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45626 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
DECRETO 45643 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 28
DECRETO 45660 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45661 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45662 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45664 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45668 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45697 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45700 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45701 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45708 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45709 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45710 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45720 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45721 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45724 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 E 31
LEI 19973 2011 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ITEM II.3; 11 INCISO II; 12; 13
DECRETO 45905 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27 INCISO II
DECRETO 45924 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45952 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45961 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45963 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45964 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 45967 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45983 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45985 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46007 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46010 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 20312 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
LEI 20336 2012 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO 5
LEI 20336 2012 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO II INCISO II
LEI 20336 2012 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 2 INCISO II
DECRETO 46017 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 20364 2012 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ITEM II.3
DECRETO 46033 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46034 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46035 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46035 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.4.I
DECRETO 46040 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46041 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46046 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46047 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46050 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46059 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
DECRETO 46065 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46070 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46077 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46092 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 20518 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 20591 2012 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 2
LEI 20591 2012 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 3
LEI 20593 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 20593 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 46145 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27 INCISO II
DECRETO 46162 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
DECRETO 46163 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
DECRETO 46165 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46171 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16; 31
DECRETO 46177 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46202 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46211 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46212 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46217 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46224 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46225 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46237 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46251 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 20748 2013 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 INCISO II
LEI 20748 2013 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 INCISO II
LEI 20748 2013 / ART. 46 (ANEXO XVIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX
LEI 20748 2013 / ART. 58
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 20748 2013 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8
LEI 20748 2013 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8
LEI 20748 2013 / ART. 61 (ANEXO XXV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.8
LEI 20748 2013 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 20748 2013 / ART. 62 (ANEXO XXVI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.2
LEI 20748 2013 / ART. 63 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46289 2013 / ART. 5 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 46289 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46325 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 E 31
LEI 21077 2013 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.11.7
LEI 21077 2013 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.14-A
LEI 21077 2013 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.11.15
LEI 21077 2013 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV IV.2.14-A
LEI 21077 2013 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.9
LEI 21077 2013 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.11.15
LEI 21077 2013 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.9
LEI 21077 2013 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.11.14
LEI 21077 2013 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.9
LEI 21077 2013 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.21
LEI 21077 2013 / ART. 49
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.9
LEI 21077 2013 / ART. 50
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.6
LEI 21077 2013 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.2
LEI 21077 2013 / ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITENS IV.2.2, IV.2.4, IV.2.6, IV.2.7, IV.2.11,
IV.2.16, IV.2.21
LEI 21077 2013 / ART. 74 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV ITENS IV.2.9, IV.2.11.7, IV.2.11.14, IV.2.11.15,
IV.2.14-A
LEI 21082 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.1
LEI 21082 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.11.7
LEI 21082 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.1
DECRETO 46410 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21161 2014 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 7
LEI 21161 2014 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46437 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46442 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
DECRETO 46457 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46462 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 46466 2014 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27 INCISO II
DECRETO 46489 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 28
DECRETO 46507 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16; 31
DECRETO 46510 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 21334 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII
LEI 21334 2014 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII
LEI 21334 2014 / ART. 7 (ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII
LEI 21693 2015 / ART. 31 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 21693 2015 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT
LEI 21693 2015 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1 CAPUT; 3 PARÁGRAFO 3 INCISO III
LEI 21693 2015 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 8
LEI 21693 2015 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1
LEI 21693 2015 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFOS 4 E 5
LEI 21693 2015 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 E 30
LEI 21693 2015 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 21693 2015 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 21693 2015 / ART. 53 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 21693 2015 / ART. 54 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.1
LEI 21693 2015 / ART. 55 (ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 22257 2016 / ART. 135
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT
LEI 22257 2016 / ART. 136 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.2
LEI 22257 2016 / ART. 137
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITENS IV.2.4.1, IV.2.4.2
LEI 22257 2016 / ART. 137 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV ITEM IV.2.4-B
LEI 22257 2016 / ART. 138
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.4
LEI 22257 2016 / ART. 139
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2, ANEXO IV ITEM IV.2.5
LEI 22257 2016 / ART. 140
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8, ANEXO IV ITEM IV.2.5
LEI 22257 2016 / ART. 141
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14, ANEXO IV ITEM IV.2.5
LEI 22257 2016 / ART. 142
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.13.1
LEI 22257 2016 / ART. 145
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.5
LEI 22257 2016 / ART. 146
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITENS IV.2.4 TÍTULO, IV.2.11.1 TÍTULO
LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO XCI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 29; ANEXO IV ITENS IV.2.4.1, IV.2.4.2, IV.2.5 E IV.2.13.1
LEI 22286 2016 / ART. 16 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV ITENS IV.2.11.10 A IV.2.11.12
LEI 22790 2017 / ART. 46 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2.20
DECRETO 47665 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 23304 2019 / ART. 88 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV-A
LEI 23304 2019 / ART. 88
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 23304 2019 / ART. 89
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 23304 2019 / ART. 90
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 5
LEI 23304 2019 / ART. 91
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 4
LEI 23304 2019 / ART. 91
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 4
LEI 23304 2019 / ART. 92
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 2
LEI 23304 2019 / ART. 92
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 14 PARÁGRAFO 2
LEI 23304 2019 / ART. 93
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 47673 2019 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47722 2019 / ART. 1 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV-A
LEI COMPLEMENTAR 151 2019 / ART. 18 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV-A ITEM IV-A.2.16
LEI 24035 2022 / ART. 4 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48614 2023 / ART. 1 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 23 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.18
LEI 24313 2023 / ART. 97
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFOS 2 E 3; 8 PARÁGRAFOS 1, 4 E 5; 9 PARÁGRAFOS
4 E 5; 14 PARÁGRAFOS 2 E 3; 30
LEI 24313 2023 / ART. 98 (ANEXO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.1
LEI 24313 2023 / ART. 99 (ANEXO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 24313 2023 / ART. 100 (ANEXO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV-B
LEI 24313 2023 / ART. 147 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV-A
DECRETO 48629 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2023 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.3
DECRETO 48637 2023 / ART. 1 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2023 PÁG. 18 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.3
LEI 24358 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48650 2023 / ART. 1 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2023 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.5
DECRETO 48650 2023 / ART. 2 (ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2023 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.25
DECRETO 48652 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2023 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITENS IV-B.2.1, IV-B.2.4, IV-B.2.10
DECRETO 48662 2023 / ART. 1 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2023 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.15
DECRETO 48667 2023 / ART. 1 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2023 PÁG. 17 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.11
DECRETO 48668 2023 / ART. 1 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2023 PÁG. 18 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITENS IV-B.2.7, IV-B.2.12
DECRETO 48668 2023 / ART. 2 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2023 PÁG. 18 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITENS IV-B.2.26, IV-B.2.27
DECRETO 48673 2023 / ART. 1 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2023 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.16
DECRETO 48673 2023 / ART. 2 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2023 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITENS IV-B.2.28, IV-B.2.29
DECRETO 48685 2023 / ART. 5 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITENS IV-B.2.2, IV-B.2.6, IV-B.2.9
DECRETO 48692 2023 / ART. 1 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2023 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.17
DECRETO 48692 2023 / ART. 2 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2023 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.30
DECRETO 48708 2023 / ART. 1 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2023 PÁG. 21 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.13
DECRETO 48712 2023 / ART. 1 (CAPUT; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2023 PÁG. 14 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.8
DECRETO 48712 2023 / ART. 2 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2023 PÁG. 14 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.24
LEI 25235 2025 / ART. 64 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2025 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 25235 2025 / ART. 67 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2025 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV-B ITEM IV-B.2.1
LEI 25663 2025 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2025 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Indexação
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
REMUNERAÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A NORMA REORGANIZA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E AS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. ESTABELECE A ESTRUTURA, OS CRITÉRIOS DE PROVIMENTO, A REMUNERAÇÃO, OS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES, ALÉM DE DISCIPLINAR SUA ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO E CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL PARA OS AGENTES PÚBLICOS.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Documentos