Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

(Vide inciso I do art. 4º da Lei nº 24.035, de 4/4/2022.)

(Vide art. 3º da Lei nº 24.358, de 26/6/2023.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 1º - Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração direta do Poder Executivo, denominado DAD, integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo I desta Lei Delegada.

§ 1º - Integram ainda o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o caput os cargos constantes nos Quadros Específicos de que tratam os arts. 81 e 82 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993; o art. 26 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004; o art. 8º-D da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004; o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975; o art. 1º da Lei 6.499, de 4 de dezembro de 1974, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos integrantes do Quadro do Tesouro Estadual, constantes dos Anexos VIII e IX desta Lei Delegada, respectivamente.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.357, de 18/1/2008.)

(Vide art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 26/1/2007.)

(Vide art. 5º da Lei nº 17.329, de 7/1/2008.)

(Vide inciso III do art. 13 da Lei nº 18.802, de 31/3/2010.)

§ 2º - O vencimento básico dos cargos de Natureza Especial, constantes do Anexo VIII fica fixado no valor vigente na data de publicação desta lei delegada e desvinculado de qualquer símbolo de vencimento.

(Vide arts. 5º e 8º da Lei nº 17.357, de 18/1/2008.)

(Vide art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 4/8/2008.)

(Vide art. 7º da Lei nº 18.710, de 7/1/2010.)

(Vide arts. 2º e 3º da Lei nº 20.593, de 28/12/2012.)

(Vide art. 58 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

Art. 2º - Os cargos do grupo a que se refere o caput do art. 1º são graduados em doze níveis, correspondendo a cada nível um valor em DAD-unitário e o valor do vencimento específico, nos termos do Anexo I desta Lei Delegada.

(Caput com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)

§ 1º - Os cargos a que se refere o caput têm a denominação formada pela sigla "DAD" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação

§ 2º - O quantitativo total de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no item IV-B.1 do Anexo IV-B desta lei delegada, e o quantitativo atribuído a cada órgão, em cada nível de graduação, é o constante no item IV-B.2 do mesmo anexo.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 97 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

§ 3º - O quantitativo total de DADs-unitários atribuído a cada órgão do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de cargos a que se refere o item IV-B.2 do Anexo IV-B multiplicado pelo valor correspondente de DAD-unitário constante no Anexo I.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 97 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

(Vide alteração citada pelo caput do art. 31 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)

(Vide arts. 47 e 48 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)

(Vide alteração citada no art. 139 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Art. 3º - Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta, podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público estadual ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo.

(Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

§ 1º - A graduação dos cargos nos doze níveis DAD, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:

(Caput com redação dada pelo art. 37 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)

I - a abrangência funcional ou temática;

II - a complexidade de processos envolvidos;

III - a relação com o sistema de gestão;

IV - a transversalidade das ações;

V - a contribuição para a Agenda estratégica, nos termos do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG; e

VI - o risco de gestão.

§ 2º - Na lotação dos cargos destinados a direção e chefia de unidades administrativas, poderão ser atribuídos níveis DAD distintos no mesmo grau hierárquico do órgão, se a complexidade das atribuições da unidade, a conjugação de indicadores previstos no § 1º ou prevalência acentuada de um deles assim justificar.

§ 3º - É requisito para o provimento dos cargos de que trata o caput :

I - para os cargos de níveis 1 a 4, preferencialmente nível médio de escolaridade;

II - para os cargos de níveis 5 a 7, preferencialmente nível superior de escolaridade;

III - para os cargos de níveis 8 a 12, preferencialmente nível superior de escolaridade.

(Inciso com redação dada pelo art. 37 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)

§ 4º - Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.

§ 5º - Os cargos de níveis 1 e 2 terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, salvo quando providos por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, caso em que esta jornada será mantida, e os de níveis 3 a 11 terão jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 90 da Lei nº 23.304, de 30/5/2019, em vigor a partir de 30/6/2019.)

§ 6º - O vencimento dos cargos de que trata o caput corresponde ao índice DAD-unitário, conforme a graduação em níveis constante do Anexo I.

§ 7º - O requisito de escolaridade estabelecido para o exercício do cargo previsto no inciso III do § 3º poderá ser dispensado nos casos de comprovada capacitação funcional específica, qualificação e experiência para a função a ser exercida.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 10 da Lei nº 21.161, de 17/1/2014.)

§ 8º - Os Subsecretários ocuparão cargos DAD 12.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 37 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei Delegada, a lotação de cargo de provimento em comissão em unidades administrativas não fica sujeita à associação entre cargo e estrutura.

Art. 5º - Os cargos a que se refere o art. 1º e a respectiva forma de recrutamento serão identificados em decreto, observado o disposto no art. 6º desta Lei.

Art. 6º - No âmbito de cada órgão do Poder Executivo, serão de recrutamento limitado:

I - cinqüenta por cento dos cargos em comissão DAD de níveis 1, 2 e 3;

II - vinte e cinco por cento dos cargos em comissão DAD de níveis 4 e 5.

§ 1º - Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o caput deste artigo resultar número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior.

§ 2º - O percentual de cargos de recrutamento limitado não alcançado nos termos dos incisos I e II do "caput" poderá ser compensado nos cargos em comissão DAD de níveis 6 a 11, observado o disposto em regulamento.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 38 da Lei nº 20.591, de 28/12/2012.)

§ 3º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão controlará o cumprimento do disposto neste artigo.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 38 da Lei nº 20.591, de 28/12/2012.)

(Vide art. 3º da Lei nº 17.356, de 18/1/2008.)

(Vide art. 8º da Lei nº 17.357, de 18/1/2008.)

(Vide § 2º do art. 12 da Lei nº 17.716, de 11/8/2008.)

(Vide § 2º do art. 4º da Lei nº 18.804, de 31/3/2010.)

Art. 7º - Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, nomeado ou designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, utilizará denominação complementar de Diretor, Chefe ou Assessor-Chefe correspondente à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 8º - Ficam criadas, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, funções gratificadas - FGDs -, destinadas ao desempenho de funções de confiança, cujos níveis e valores são os estabelecidos no Anexo II.1.

§ 1º - As funções a que se refere o caput são graduadas em quinze níveis, em razão da complexidade das atribuições e considerados os indicadores a que se referem os incisos I e II do § 1º do art. 3º desta lei delegada.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 97 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

§ 2º - As FGDs têm a denominação formada pela sigla ""FGD" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação.

§ 3º - O valor de cada função a que se refere o caput corresponde ao índice FGD-unitário, conforme a graduação em níveis constante do Anexo II.1.

§ 4º - O quantitativo total de FGDs em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no item IV-B.1 do Anexo IV-B desta lei delegada, e o quantitativo atribuído a cada órgão, em cada nível de graduação, é o constante no item IV-B.2 do mesmo anexo.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 91 da Lei nº 23.304, de 30/5/2019, em vigor a partir de 30/6/2019.)

(Parágrafo com redação dada pelo art. 97 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

§ 5º - O quantitativo total de FGDs-unitários atribuído a cada órgão do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de FGDs a que se refere o item IV-B.2 do Anexo IV-B multiplicado pelo valor correspondente de FGD-unitário constante no Anexo II.

(Parágrafo renumerado pelo art. 91 da Lei nº 23.304, de 30/5/2019, em vigor a partir de 30/6/2019.)

(Parágrafo com redação dada pelo art. 97 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

(Vide arts. 59 e 60 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

(Vide alteração citada no art. 140 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Art. 9º - São atribuições das funções gratificadas de que trata o art. 8º o assessoramento técnico ou especializado e a coordenação de atividades, projetos, programas e equipes de trabalho nos órgãos da Administração direta do Poder Executivo.

§ 1º - As funções gratificadas criadas no art. 8º terão sua identificação e sua destinação fixadas em decreto e serão exercidas por servidores detentores de cargo efetivo ou função pública, designados por ato do Governador do Estado, ressalvadas as funções a que se refere o art. 10.

§ 2º - A gratificação pelo exercício das funções de que trata este artigo será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo ou da função pública do servidor designado para exercê-las e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

(Vide § 2º do art. 63 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

§ 3º - A jornada de trabalho das funções gratificadas de que trata este artigo é de quarenta horas semanais, ressalvadas as de nível 1, cujo titular cumprirá a jornada de trabalho estabelecida para seu cargo efetivo ou função pública.

§ 4º - Serão exercidas, preferencialmente, por servidores que tenham completado o nível médio de escolaridade as funções gratificadas de níveis 1 e 2 e, por servidores graduados em nível superior de escolaridade, as de níveis 3 a 15.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 97 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

§ 5º - Em caráter excepcional, os ocupantes das funções gratificadas de níveis 3 a 15 poderão responder por unidades administrativas da estrutura orgânica dos órgãos da administração direta do Poder Executivo.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 97 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

Art. 10 - Das funções gratificadas de que trata o art. 8º, setecentas e sessenta e oito terão destinação específica e serão atribuídas na forma estabelecida no item II.2 do Anexo II desta Lei Delegada.

(Caput com redação dada pelo art. 135 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Parágrafo único. No quantitativo a que se refere o § 4º do art. 8º está incluído o número de FGDs unitários referentes às funções gratificadas de que trata este artigo.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 28 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)

Art. 11 - Ficam criadas, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo:

I - cento e quarenta e duas funções gratificadas de regulação da assistência à saúde - FGR, cujos quantitativos, denominações, valores e carga horária são os estabelecidos no Anexo II.3;

II - cento e trinta funções gratificadas de auditoria do SUS - FGA, no valor de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), com jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

(Vide art. 11-A da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.)

(Vide art. 30 da Lei nº 19.973, de 27/12/2012.)

(Vide arts . 27 e 28 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

Parágrafo único. As funções gratificadas criadas neste artigo terão sua identificação fixada em decreto e serão exercidas por servidores designados por ato do Secretário de Estado de Saúde.

Art. 12 - As FGRs, a que se refere o inciso I do art. 11, destinam-se a servidor público designado como autoridade sanitária para o exercício de atividade de regulação da assistência à saúde, nos termos da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005.

§ 1º - As atribuições do servidor a que se refere o caput deste artigo serão definidas em decreto.

§ 2º - O servidor a que se refere o caput deste artigo deverá optar por perceber:

I - o valor total da FGR;

II - a remuneração do cargo efetivo ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da FGR; ou

(Inciso com redação dada pelo art. 22 da Lei nº 20.336, de 2/8/2012.)

III - o vencimento do cargo de provimento em comissão.

§ 3º - Fica vedada a percepção da FGR acumulada com o vencimento de cargo de provimento em comissão ou com outra função gratificada;

§ 4º - Quando houver compatibilidade de horário, na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, o servidor poderá ser designado para a função de autoridade sanitária e acumular a remuneração de seu cargo efetivo ou função pública no município, no Estado ou na União com a FGR.

§ 5º - O valor da FGR a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo bem como a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do §2º não se incorporam à remuneração do servidor nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor e não servem como base de cálculo para outro benefício ou vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 04 de junho de 1998, de gratificação natalina, de adicional de férias e de adicional de desempenho.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 42 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)

§ 6º - A utilização do valor da FGR como base de cálculo para o adicional de desempenho aplica-se somente ao servidor que fizer a opção remuneratória de que trata o inciso I do §2º.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 42 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)

(Vide art. 11-B da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.)

(Vide art. 30 da Lei nº 19.973, de 27/12/2012.)

Art. 13 - A FGA, a que se refere o inciso II do art.11, destina-se aos servidores públicos designados como autoridade sanitária para o exercício de atividade de auditoria assistencial do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005.

§ 1º - A carga horária para servidores com formação em medicina será de vinte e quatro horas semanais, mantida a remuneração.

§ 2º - O servidor a que se refere o caput deste artigo deverá optar por perceber:

I - o valor total da FGA;

II - a remuneração do cargo efetivo ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da FGA; ou

(Inciso com redação dada pelo art. 23 da Lei nº 20.336, de 2/8/2012.)

III - o vencimento do cargo de provimento em comissão.

§ 3º - Fica vedada a percepção da FGA acumulada com o vencimento de cargo de provimento em comissão ou com outra função gratificada.

§ 4º - Quando houver compatibilidade de horário, na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, o servidor poderá ser designado para a função de autoridade sanitária e acumular a remuneração de seu cargo efetivo ou função pública no município, no Estado ou na União com a FGA.

§ 5º - O valor da FGA a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo, bem como a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do §2º não se incorporam à remuneração do servidor nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor e não servem como base de cálculo para outro benefício ou vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº19, de 04 de junho de 1998, de gratificação natalina, de adicional de férias e de adicional de desempenho.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 43 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)

§ 6º - A utilização do valor da FGA como base de cálculo para o adicional de desempenho aplica-se somente ao servidor que fizer a opção remuneratória de que trata o inciso I do §2º.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 43 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)

(Vide art. 11-C da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.)

(Vide art. 30 da Lei nº 19.973, de 27/12/2012.)

CAPÍTULO III

DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Art. 14 - Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE -, destinada a servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração direta, com jornada de trabalho semanal de quarenta horas, para desempenhar função estratégica em áreas consideradas de elevada complexidade ou com relevante contribuição para a Agenda do Governo constante do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, com os níveis e valores constantes no Anexo III desta Lei Delegada.

§ 1º - O valor da gratificação a que se refere o caput corresponde ao índice GTE-unitário, conforme a graduação em níveis constante do Anexo III.

§ 2º - O quantitativo total de GTEs em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no item IV-B.1 do Anexo IV-B desta lei delegada, e o quantitativo atribuído a cada órgão, em cada nível de graduação, é o constante no item IV-B.2 do mesmo anexo.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 92 da Lei nº 23.304, de 30/5/2019, em vigor a partir de 30/6/2019.)

(Parágrafo com redação dada pelo art. 97 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

§ 3º - O quantitativo total de GTEs-unitários atribuído a cada órgão do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de GTEs a que se refere o item IV-B.2 do Anexo IV-B multiplicado pelo valor correspondente de GTE-unitário constante no Anexo III.

(Parágrafo renumerado pelo art. 92 da Lei nº 23.304, de 30/5/2019, em vigor a partir de 30/6/2019.)

(Parágrafo com redação dada pelo art. 97 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

(Vide alteração citada no art. 141 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Art. 15 - A gratificação de que trata o art. 14 será atribuída por ato do Governador do Estado e terá sua identificação fixada em decreto.

Parágrafo único - A GTE será paga cumulativamente com vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do art. 27 desta Lei Delegada, considerados os níveis e os valores estabelecidos no Anexo III, e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 5º da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS e GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Art. 16 - O dirigente máximo de órgão da Administração direta do Poder Executivo que tenha pactuado metas de desempenho, nos termos do disposto no § 10 e no inciso V do § 11 do art. 14 da Constituição do Estado poderá propor a alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e das gratificações temporárias estratégicas.

§ 1º - Para fins do disposto no caput devem ser observados:

I - o quantitativo de DADs-unitários, FGDs-unitários e GTEs-unitários atribuído ao órgão, nos termos, respectivamente, do § 3º do art. 2º, do § 5º do art. 8º e do § 3º do art. 14;

(Inciso com redação dada pelo art. 93 da Lei nº 23.304, de 30/5/2019, em vigor a partir de 30/6/2019.)

II - a diferença de pelo menos um nível em relação àquele em que estiver posicionado o cargo de direção ou assessoramento a que se subordinarem;

III - as unidades de valor adotadas como referência para os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente;

IV - os indicadores estabelecidos no § 1º do art. 3º.

§ 2º - A alteração de que trata o caput, após análise e aprovação pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, será formalizada em decreto, conforme diretrizes estabelecidas em regulamento.

(Vide art. 18 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

(Vide art. 61 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

CAPÍTULO V

DA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL

Art. 17 - Poderá ser exigida Certificação Ocupacional para o exercício de cargos de provimento em comissão, com o objetivo de avaliar conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para o satisfatório desempenho desses cargos.

§ 1º - A Certificação Ocupacional será realizada sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

§ 2º - A Certificação Ocupacional tem prazo de validade de dois anos, prorrogável por até dois anos.

§ 3º - A certificação de que trata este artigo não confere ao interessado direito à nomeação ou direito de precedência de nomeação em face de outro interessado que tenha sido certificado no mesmo ou em outro processo.

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DO PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADO

Art. 18 - (Revogado pelo art. 66 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Dispositivo revogado:

"Art. 18 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de Coordenador Executivo do Programa Estado para Resultado e de Coordenador Adjunto do Programa Estado para Resultado, com as mesmas vantagens e sistemática remuneratória dos cargos de Secretário de Estado Adjunto e Subsecretário, respectivamente.".

Art. 19 - (Revogado pelo art. 66 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Dispositivo revogado:

"Art. 19 - Ficam criados quarenta e cinco cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo de Empreendedor Público II, aos quais compete apoiar a coordenação das áreas de resultado ou atuar na gestão de Projetos Estruturadores ou de Áreas Estratégicas de alta complexidade.

Parágrafo único - A remuneração dos cargos de que trata este artigo é composta de uma parcela mensal fixa, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e uma ou mais parcelas variáveis, pagas periodicamente, respeitado o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por ano, observados critérios definidos em regulamento.".

(Vide inciso IV do art. 13 da Lei nº 18.802, de 31/3/2010.)

(Vide art. 21 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Art. 20 - Ficam criados quarenta e cinco cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo de Empreendedor Público I, aos quais compete atuar na gestão de Projetos Estruturadores, Projetos Associados ou Áreas Estratégicas não compreendidos no art. 19.

Parágrafo único - A remuneração dos cargos de que trata este artigo é composta de uma parcela mensal fixa, no valor de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais), e uma ou mais parcelas variáveis, pagas periodicamente, respeitado o limite de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) por ano, observados critérios definidos em regulamento.

(Vide inciso IV do art. 13 da Lei nº 18.802, de 31/3/2010.)

(Vide art. 21 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Art. 21 - Os cargos de que tratam os arts. 18, 19 e 20 são lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e destinam-se ao atendimento de encargos temporários do Programa Estado para Resultado, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2011.

§ 1º - Os cargos a que se refere o caput terão sua identificação e codificação fixadas em decreto.

§ 2º - O exercício dos cargos de que tratam os arts. 19 e 20 dar-se-á nos órgãos e entidades encarregados de Projeto Estruturador ou Projeto Associado, exceto o do cargo do Empreendedor Público que apoiar a coordenação de Área de Resultado.

(Vide art. 21 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Art. 22 - Os cargos de Empreendedor Público I e II serão providos por profissionais graduados, em nível superior de escolaridade, com conhecimentos na área temática específica de atuação, pré-qualificados na forma de regulamento.

Parágrafo único - A pré-qualificação de que trata este artigo não gera direito á nomeação para o cargo de provimento em comissão.

CAPÍTULO VII

DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO

EM COMISSÃO e FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23 - Ficam extintas, noventa dias após a publicação desta Lei Delegada ou com a vacância dos cargos, se anterior, as classes de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo V desta Lei Delegada e os cargos transformados pelas Resoluções nº 7, de 29 de junho de 2006, da Auditoria-Geral do Estado; nº 159, de 22 de março de 2006, da Advocacia-Geral do Estado; nº 790, de 29 de novembro de 2005, nº 879, de 3 de abril de 2006, nº 887, de 11 de maio de 2006, e nº 1.041, de 7 de novembro de 2006, da Secretaria de Estado de Saúde; nº 3.639, de 29 de março de 2005, e nº 3.739, de 16 de janeiro de 2006, da Secretaria de Estado de Fazenda; nº 41, de 7 de outubro de 2005, e nº 42, de 29 de junho de 2006, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

§ 1º - Ressalvadas as de natureza pessoal, ficam extintas todas as parcelas que compõem a remuneração dos cargos de provimento em comissão extintos no caput, especialmente as vantagens inerentes ao seu exercício e ainda, expressamente, as seguintes:

I - os vencimentos básicos a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e alterações posteriores;

II - a verba de representação a que se refere o art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.432, de 19 de abril de 1994, e alterações posteriores;

III - a vantagem temporária incorporável de que trata o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, e alterações posteriores.

§ 2º - Salvo por disposição de lei em contrário, fica assegurado ao servidor, enquanto no exercício de cargo a que se refere o caput, o pagamento de valor correspondente ao de sua última remuneração, excluídos os pagamentos eventuais e os atrasados.

Art. 24 - Os proventos do servidor com vigência de aposentadoria até a data da publicação da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, com direito a percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, serão revistos considerando-se a correlação prevista no Anexo VI desta Lei Delegada.

§ 1º - Na hipótese de cargo extinto não correlacionado no Anexo VI, serão utilizados para revisão dos proventos do servidor de que trata o caput deste artigo os símbolos dos cargos extintos e os símbolos dos cargos da correlação estabelecida no Anexo VI desta Lei Delegada.

§ 2º - Na hipótese de não haver correlação de símbolos mencionados no § 1º, utilizar-se-á, como parâmetro para a revisão dos proventos do servidor de que trata o caput deste artigo, a remuneração do cargo extinto cujo vencimento seja análogo à correlação estabelecida no Anexo VI desta Lei Delegada.

§ 3º - A revisão a que se refere o § 1º deste artigo não acarretará redução dos valores dos proventos do servidor aposentado.

Art. 25 - Ficam extintas as funções gratificadas, as gratificações de funções e as funções de chefia constantes no Anexo VII desta Lei Delegada, noventa dias após a sua publicação ou com a vacância, se anterior.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - Quaisquer vantagens remuneratórias que tenham como referência parcela remuneratória dos cargos de provimento em comissão extintos nos termos do art. 23 permanecem com os valores vigentes na data de publicação desta Lei Delegada, salvo disposição específica em contrário.

Parágrafo único - As vantagens pecuniárias devidas a Presidente e a membros do Conselho Estadual de Educação, do Conselho de Administração de Pessoal, do Conselho de Criminologia e Política Criminal, do Conselho Penitenciário Estadual e do Conselho de Contribuintes serão disciplinadas em decreto.

Art. 27 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:

I - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou

II - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

§ 1º - A parcela de 50% ( cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 2º - O servidor ou empregado público requisitado de outro Poder ou da Administração indireta do Poder Executivo, ou ainda de órgão ou entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração direta do Poder Executivo, perceberá, salvo opção em contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão, observado o limite definido como teto remuneratório da carreira a que pertença e respeitado o disposto no § 1º.

(Artigo com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Art. 28 - Os cargos de provimento em comissão de Secretário-Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado-Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Controlador-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado têm as prerrogativas, as vantagens e o mesmo padrão remuneratório do cargo de Secretário de Estado.

(Artigo com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)

Art. 29 - (Revogado pelo inciso XCI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

"Art. 29 - Os cargos de provimento em comissão de Auditor-Geral do Estado, Ouvidor-Geral do Estado, Defensor Público-Geral e Chefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília têm as vantagens e a mesma sistemática remuneratória do cargo de Secretário de Estado."

Art. 30 - Os cargos de Secretário-Geral Adjunto, Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Controlador-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar e Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar têm as vantagens e o mesmo padrão remuneratório do cargo de Secretário de Estado Adjunto.

(Artigo com redação dada pelo art. 97 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

Art. 31 - O remanejamento de valores atribuídos a DADs-unitários, FGDs-unitários e GTEs-unitários entre Órgãos da Administração Direta dar-se-á por meio de decreto, observado o disposto no art. 6º desta Lei Delegada.

(Vide art. 3° da Lei nº 20.312, de 27/7/2012.)

Art. 32 - Esta Lei Delegada entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 33 - Ficam revogados:

I - o art. 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987;

II - a Lei nº 9.530, de 29 de dezembro de 1987;

III - o art. 3º da Lei nº 11.432, de 19 de abril de 1994;

IV - os arts. 4º e 5º da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de 1994;

V - o art. 2º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003;

VI - os arts. 23 e 24 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005; e

VII - o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Paulo de Tarso Almeida Paiva

ANEXO I

(a que se referem os caputs dos arts. 1º e 2º, o § 6º do 3º e o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

Espécie/nível	Valor (em R$)	DAD-unitário
DAD-1	660,00	1,00
DAD-2	990,00	1,50
DAD-3	1.485,00	2,25
DAD-4	2.310,00	3,50
DAD-5	2.640,00	4,00
DAD-6	3.300,00	5,00
DAD-7	4.455,00	6,75
DAD-8	5.610,00	8,50
DAD-9	6.600,00	10,00
DAD-10	7.700,00	11,66
DAD-11	8.500,00	12,88
DAD-12	9.000,00	13,64"

(Anexo com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.693, de 26/3/2015)

(Vide art. 53 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)

ANEXO II

(a que se refere o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

II.1 - TABELA DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

(a que se referem o art. 8º e o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

Espécie/nível	Valor (em R$)	FGD-unitário
FGD-1	181,59	1,00
FGD-2	363,19	2,00
FGD-3	453,99	2,50
FGD-4	544,79	3,00
FGD-5	726,39	4,00
FGD-6	907,99	5,00
FGD-7	1.089,59	6,00
FGD-8	1.271,19	7,00
FGD-9	1.452,79	8,00
FGD-10	1.782,97	9,82
FGD-11	1.900,00	10,46
FGD-12	2.150,00	11,84
FGD-13	2.400,00	13,22
FGD-14	2.650,00	14,59
FGD-15	2.900,00	15,97

(Item com redação dada pelo Anexo IV da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

(Vide art. 98 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

II.2. TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

(a que se refere o art. 10 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

Quantitativo	Espécie/Nível	Destinação	Autoridade competente para a designação
600	FGD-5	Servidores responsáveis pelo ato de certificação dos valores taxados, em órgão ou unidade administrativa que confere validade à taxação realizada para cada pagamento de pessoal.	Governador do Estado
47	FGD-4	Servidores autorizados a registrar no módulo de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SISAP - os valores devidos ao servidor e os respectivos descontos.	Governador do Estado
86	FGD-2	Dois servidores por Superintendência Regional de Ensino no exercício da coordenação de ensino.	Secretário de Estado de Educação, por resolução.
35	FGD-7	Servidores integrantes de carreira de Defensor Público	Defensor Público-Geral, por ato específico

(Anexo com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

(Vide art. 136 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

II.3 - TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

(a que se refere o inciso I do art. 11 da Lei Delegada nº 174 de 26 de janeiro de 2007)

Denominação	Quantitativo	Valor (em R$)	Jornada de Trabalho
FGRCE - Coordenador Estadual	4	5.500,00	40 horas semanais
FGRCM - Coordenador Macrorregional	13	4.125,00	30 horas semanais
FGRMP - Médico Plantonista	115	3.300,00	24 horas semanais
FGRES - Especialista	10	3.300,00	24 horas semanais

(Vide art. 11-A da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.)

(Vide art. 30 Lei nº 19.973, de 27/12/2012.)

(Vide art. 38 da Lei nº 20.364, de 7/8/2012.)

ANEXO III

(a que se referem o art. 14, o parágrafo único do art. 15 e o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

TABELA DE NÍVEIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA - GTE

Espécie/nível	Valor (em R$)	GTE-unitário
GTE-1	250,00	1,00
GTE-2	500,00	2,00
GTE-3	750,00	3,00
GTE-4	1.000,00	4,00
GTE-5	2.000,00	8,00
GTE-6	3.000,00	12,00
GTE-7	3.500,00	14,00
GTE-8	4.000,00	16,00

(Anexo com redação dada pelo Anexo V da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

(Vide art. 99 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

ANEXO IV

QUANTITATIVOS DE VALORES UNITÁRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

IV.1 - (Revogado pelo art. 66 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Dispositivo revogado:

"IV.1 - QUANTITATIVOS DE UNIDADES DE VALOR ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

(a que se referem o § 2º do art. 2º, o § 4º do art. 8º, o § 2º do art. 14 e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

ÓRGÃOS	QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO	QUANTITATIVO DE FGD-UNITÁRIO	QUANTITATIVO DE GTE-UNITÁRIO
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	262,50	6,00	83
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	291,00	78,00	90
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	437,00	25,00	110
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	2.151,16	508,00	358
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	498,66	0,00	142
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	304,00	1,00	105
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	863,66	97,00	358
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.496,75	1.873,00	1.558
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE	388,50	42,00	90
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	478,00	306,00	74
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO	913,41	198,00	120
Secretaria-Geral	15,00	0,00	11
Assessoria do Governador	178,50	0,00	11
Assessoria do Cerimonial e de Eventos	111,57	0,00	30
Assessoria Econômica	45,66	0,00	11
Assessoria de Imprensa do Governador	116,41	0,00	25
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de de Relações Institucionais	29,25	0,00	11
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária	62m50	0,00	14
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais	62,50	0,00	20
Vice-Governadoria do Estado	158,16	0,00	49
Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo	19,00	0,00	0
Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília.	35,00	0,00	0
Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro	19,00	0,00	0
Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais - CONSEA	22,00	0,00	0
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	337,16	0,00	140
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	1.246,75	1.551,00	279
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE	1.788,91	473,00	279
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	391,16	165,00	126
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	184,50	24,00	57
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO	413,50	0,00	71
AUDITORIA-GERAL DO ESTADO	255,00	82,00	71
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS	11,00	0,00	0
DEFENSORIA-PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	127,00	284,00	57
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	75,50	72,50	21
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR	89,00	1,00	0
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	129,00	0,00	31
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	82,00	8,00	21
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	567,50	0,00	21"

IV.2 - (Revogado pelo art. 88 da Lei nº 23.304, de 30/5/2019, em vigor a partir de 30/6/2019.)

Dispositivo revogado:

"IV.2 - QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

(a que se refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

IV.2.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	21
DAD-2	14
DAD-3	18
DAD-4	54
DAD-5	9
DAD-6	11
DAD-8	7
DAD-10	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	6
FGD-7	2
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTE-1	19
GTE-2	13
GTE-3	4
GTE-4	15

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei 21.082, de 27/12/2013.)

(Vide arts. 10 e 12 da Lei nº 21.082, de 27/12/2013

IV.2.1-A - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	8
DAD-3	6
DAD-4	31
DAD-5	4
DAD-6	21
DAD-7	16
DAD-8	12
DAD-9	16
DAD-10	3

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-5	2
FGD-7	12
FGD-8	16
FGD-9	3

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-3	5
GTED-4	9

IV.2.2-A - CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA - CONSET

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	1
DAD-4	1
DAD-6	1
DAD-8	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	1
FGD-9	1

IV.2.2 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	2
DAD-2	7
DAD-3	4
DAD-4	39
DAD-5	2
DAD-6	10
DAD-8	3
DAD-9	6

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-5	15
FGD-7	4
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	2
GTED-2	7
GTED-3	10
GTED-4	12

IV.2.3 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	47
DAD-2	33
DAD-4	81
DAD-5	2
DAD-6	9
DAD-7	8
DAD-8	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	17
FGD-5	2
FGD-7	1
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	14
GTED-2	6
GTED-3	22
GTED-4	7

CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	5
DAD-4	1

IV.2.4 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Título com redação dada pelo art. 146 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	4
DAD-2	32
DAD-3	81
DAD-4	126
DAD-5	18
DAD-6	65
DAD-7	14
DAD-8	2
DAD-9	16
DAD-10	2
DAD-11	1

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide alteração citada no art. 138 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	57
FGD-3	27
FGD-5	4
FGD-7	15
FGD-9	8

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	87
GTED-2	24
GTED-3	29
GTED-4	59

(Vide alteração citada no art. 138 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

IV.2.4.1 - (Revogado pelo inciso XCI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.4.1 - UNIDADES PRISIONAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	184
DAD-5	257
DAD-6	43
DAD-7	16

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	92
FGD-2	179
FGD-3	54
FGD-4	16

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	66
GTED-2	83
GTED-3	138"

(Vide art. 48 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

(Vide alteração citada no art. 137 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

IV.2.4.2 - (Revogado pelo inciso XCI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.4.2 - UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	60
DAD-6	25

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	34"

(Vide art. 48 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide alteração citada no art. 137 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

IV.2.4-A - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	4
DAD-4	8
DAD-5	1
DAD-6	3
DAD-8	6

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-4	6

IV.2.4-B - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie /Nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	172
DAD-5	159
DAD-6	42
DAD-7	26
DAD-8	4
DAD-9	2
DAD-10	1
DAD-12	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie /Nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	59
FGD-2	151
FGD-3	54
FGD-4	19
FGD-5	1
FGD-6	2
FGD-7	3
FGD-9	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie /Nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	60
GTED-2	83
GTED-3	135

(Item acrescentado pelo Anexo II da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

(Vide parágrafo único do art. 137 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

IV.2.5 - (Revogado pelo inciso XCI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.5 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	2
DAD-2	8
DAD-3	10
DAD-4	46
DAD-5	41
DAD-6	13
DAD-7	4
DAD-8	14
DAD-9	4
DAD-10	2

(Vide alterações citadas nos arts. 139 e 145 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	6
FGD-8	5
FGD-9	6

(Vide alteração citada no art. 140 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	27
GTED-2	68
GTED-3	1
GTED-4	6"

(Vide alterações citadas nos arts. 141 e 145 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

IV.2.6 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	1
DAD-2	7
DAD-3	8
DAD-4	59
DAD-5	3
DAD-6	10
DAD-7	1
DAD-8	2
DAD-10	1

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-2	1
FGD-7	3
FGD-8	1
FGD-9	5

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTE-2	29
GTE-3	7
GTE-4	10

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

IV.2.7 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	65
DAD-2	40
DAD-3	105
DAD-4	152
DAD-5	4
DAD-6	34
DAD-7	2
DAD-8	11
DAD-10	1

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	8
FGD-2	5
FGD-3	2
FGD-4	6
FGD-5	2
FGD-7	9
FGD-9	2

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTE-1	19
GTE-2	60
GTE-3	53
GTE-4	33

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

COORDENADORIA DE APOIO A PESSOA DEFICIENTE - CAADE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	1
DAD-2	1
DAD-3	1
DAD-4	3
DAD-5	1
DAD-6	2
DAD-8	1

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

CONSELHO ESTADUAL DA MULHER

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	3

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide arts. 50 e 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	1

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide arts. 50 e 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

IV.2.8 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	26
DAD-3	438
DAD-4	430
DAD-5	40
DAD-6	20
DAD-7	71
DAD-8	4
DAD-9	8
DAD-10	2

(Item com redação dada pelo Anexo XXV da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

(Vide art. 61 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	31
FGD-2	234
FGD-3	18
FGD-4	345
FGD-5	1464
FGD-6	10
FGD-7	5
FGD-8	72
FGD-9	1

(Item com redação dada pelo Anexo XXV da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

(Vide art. 61 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	1
GTED-2	85
GTED-3	23
GTED-4	30

(Item com redação dada pelo Anexo XXV da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

(Vide art. 61 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	11
DAD-4	10
DAD-6	2

(Item com redação dada pelo Anexo XXV da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

(Vide art. 61 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	13"

(Item com redação dada pelo Anexo XXV da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

(Vide art. 61 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

IV.2.9 - (Revogado pelo inciso V do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.9 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	20
DAD-3	14
DAD-4	56
DAD-5	1
DAD-6	7
DAD-7	6
DAD-8	4

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-2	2
FGD-3	2
FGD-4	1
FGD-5	2
FGD-6	3
FGD-7	6
FGD-8	1
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	4
GTED-2	10
GTED-3	16
GTED-4	13"

(Vide arts. 43, 45, 47 e 49 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

IV.2.10 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	27
DAD-2	30
DAD-3	2
DAD-4	84
DAD-5	2
DAD-6	9
DAD-7	1
DAD-8	6

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	24
FGD-2	1
FGD-9	35

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	9
GTED-2	8
GTED-3	7
GTED-4	7

IV.2.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	25
DAD-2	27
DAD-3	28
DAD-4	114
DAD-5	19
DAD-6	63
DAD-7	20
DAD-8	57
DAD-9	3
DAD-10	8

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	23

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTE-1	27
GTE-2	32
GTE-3	12
GTE-4	19

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

IV.2.11.1 - SECRETARIA-GERAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Título com redação dada pelo art. 146 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	3
DAD-2	9
DAD-3	11
DAD-4	32
DAD-5	2
DAD-6	32
DAD-7	9
DAD-8	42
DAD-9	7
DAD-10	8
DAD-11	4

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	4

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	4
GTED-2	8
GTED-3	7
GTED-4	2

IV.2.11.2 - (Revogado pelo art. 66 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.2 - ASSESSORIA DO GOVERNADOR

Espécie/nível	Quantidade de Cargos	Valor (em DAD unitário)
DAD-8	21	178,50
TOTAL	21	178,50"

IV.2.11.3 - (Revogado pelo art. 66 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.3 - ASSESSORIA DO CERIMONIAL E DE EVENTOS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAD unitário)
DAD-2	1	1,50
DAD-3	9	20,25
DAD-4	3	10,50
DAD-5	1	4,00
DAD-6	6	30,00
DAD-7	2	13,50
DAD-8	1	8,50
DAD-10	2	23,32
TOTAL	25	111,57"

IV.2.11.4 - (Revogado pelo art. 66 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.4 - ASSESSORIA ECONÔMICA

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAD unitário)
DAD-8	4	34,00
DAD-10	1	11,66
TOTAL	5	45,66"

IV.2.11.5 - (Revogado pelo art. 66 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.5 - ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GOVERNADOR

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAD unitário)
DAD-4	5	17,50
DAD-6	7	35,00
DAD-7	5	33,75
DAD-8	1	8,50
DAD-9	1	10,00
DAD-10	1	11,66
TOTAL	20	116,41"

IV.2.11.6 - (Revogado pelo art. 66 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.6 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAD unitário)
DAD-4	4	14,00
DAD-7	1	6,75
DAD-8	1	8,50
TOTAL	6	29,25"

IV.2.11.7 - (Revogado pelo inciso V do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.7 - GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	6
DAD-4	10
DAD-6	2
DAD-8	3

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	2
GTED-2	3
GTED-3	2"

(Vide art. 39 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 11 da Lei nº 21.082, de 27/12/2013

IV.2.11.8 - (Revogado pelo inciso V do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.8 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EXTRAORDINÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS GERAIS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAD unitário)
DAD-2	4	6,00
DAD-4	7	24,50
DAD-6	3	15,00
DAD-8	2	17,00
TOTAL	16	62,50"

IV.2.11.9 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	4
DAD-5	2
DAD-6	3
DAD-7	5
DAD-8	5
DAD-9	5
DAD-10	4
DAD-11	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-8	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-2	1
GTED-3	1
GTED-4	7

IV.2.11.10 - (Revogado pelo inciso V do art. 16 da Lei nº 22.286, de 14/9/2016, em vigor a partir de 15/10/2016.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.10 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	2
DAD-2	1
DAD-4	2
DAD-8	1
DAD-9	1

"

IV.2.11.11 - (Revogado pelo inciso V do art. 16 da Lei nº 22.286, de 14/9/2016, em vigor a partir de 15/10/2016.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.11 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	8
DAD-2	2
DAD-4	4
DAD-6	1
DAD-8	1

"

IV.2.11.12 - (Revogado pelo inciso V do art. 16 da Lei nº 22.286, de 14/9/2016, em vigor a partir de 15/10/2016.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.12 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	2
DAD-2	1
DAD-4	2
DAD-8	1
DAD-9	1

"

IV.2.11.13 - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS - CONSEA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	1
DAD-5	1
DAD-6	11
DAD-8	2

IV.2.11.14 - (Revogado pelo inciso V do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.14 - GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-5	1
DAD-6	2
DAD-8	6
DAD-9	1
DAD-10	2
DAD-11	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	2
FGD-9	5

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-4	6

(Vide art. 46 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

IV.2.11.15 - (Revogado pelo inciso V do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.11.15 - GABINETE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE GESTÃO METROPOLITANA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-6	5
DAD-7	5
DAD-8	5
DAD-10	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-4	5"

(Vide arts. 41 e 44 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

IV.2.12 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	4
DAD-2	2
DAD-3	10
DAD-4	46
DAD-5	1
DAD-6	44
DAD-7	11
DAD-8	3
DAD-10	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-5	8
FGD-6	8
FGD-7	9
FGD-9	11

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-2	50
GTED-3	15
GTED-4	23

IV.2.13 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	50
DAD-2	34
DAD-3	14
DAD-4	108
DAD-5	38
DAD-6	105
DAD-7	58
DAD-8	18
DAD-9	14
DAD-10	1
DAD-11	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	23
FGD-2	18
FGD-3	2
FGD-4	42
FGD-5	33
FGD-6	10
FGD-7	66
FGD-8	29
FGD-9	103

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	10
GTED-2	18
GTED-3	31
GTED-4	55

IV.2.13.1 - (Revogado pelo inciso XCI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.13.1 - INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	1
DAD-2	1
DAD-3	2
DAD-5	12
DAD-6	11
DAD-7	8
DAD-8	2
DAD-10	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-6	1
FGD-7	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-2	4
GTED-3	2
GTED-4	9

"

(Vide alteração citada no art. 142 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

IV.2.14 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	58
DAD-2	12
DAD-3	156
DAD-4	219
DAD-5	15
DAD-6	40
DAD-7	13
DAD-8	37
DAD-9	16
DAD-10	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	23
FGD-2	15
FGD-3	14
FGD-4	2
FGD-5	16
FGD-6	3
FGD-7	20
FGD-8	4
FGD-9	19

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	33
GTED-2	60
GTED-3	5
GTED-4	30

IV.2.14-A - (Revogado pelo inciso V do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

Dispositivo revogado:

IV.2.14-A - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	11
DAD-2	8
DAD-3	28
DAD-4	34
DAD-5	1
DAD-6	14
DAD-8	2
DAD-10	3

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-4	10
FGD-7	1
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	2
GTED-2	32
GTED-3	34
GTED-4	3

(Vide arts. 40 e 42 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

IV.2.15 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	9
DAD-2	4
DAD-3	9
DAD-4	23
DAD-5	7
DAD-6	23
DAD-7	7
DAD-8	7
DAD-9	7
DAD-10	6

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	4
FGD-2	1
FGD-4	4
FGD-6	1
FGD-7	1
FGD-9	17

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	13
GTED-2	26
GTED-3	5
GTED-4	12

IV.2.16 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	2
DAD-2	12
DAD-3	19
DAD-4	86
DAD-5	14
DAD-6	18
DAD-7	6
DAD-8	6
DAD-9	2
DAD-10	3
DAD-11	2

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-4	7
FGD-5	2
FGD-6	2
FGD-7	10
FGD-8	1
FGD-9	4

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTE-1	9
GTE-2	20
GTE-3	16
GTE-4	13

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

IV.2.17 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	72
DAD-2	22
DAD-3	20
DAD-4	67
DAD-5	2
DAD-6	3
DAD-8	3
DAD-9	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	17
GTED-2	24
GTED-3	2
GTED-4	1

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	5
DAD-3	2
DAD-4	1

IV.2.18 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-3	6
DAD-4	33
DAD-5	6
DAD-6	31
DAD-8	15
DAD-11	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	12
FGD-9	3

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	1
GTED-2	19
GTED-3	9
GTED-4	6

IV.2.19 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-3	2
DAD-4	23
DAD-5	5

IV.2.20 - (Revogado pelo inciso III do art. 46 da Lei nº 22.790, de 27/12/2017.)

Dispositivo revogado:

"IV.2.20 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	7
DAD-4	24
DAD-5	1
DAD-6	4
DAD-8	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-5	8
FGD-7	42

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	4
GTED-2	5
GTED-3	5
GTED-4	7"

(Vide art. 51 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

IV.2.21 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	9
DAD-6	5

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-2	10
FGD-5	9
FGD-7	2

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide art. 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	1
GTED-3	4
GTED-4	3

(Item com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

(Vide arts. 48 e 52 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)

IV.2.21-A - ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	1
DAD-3	4
DAD-4	5
DAD-5	1
DAD-6	10
DAD-7	3
DAD-8	4
DAD-9	2
DAD-10	4
DAD-11	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-5	2
FGD-6	2
FGD-7	3
FGD-8	3
FGD-9	5

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-2	3
GTED-3	4
GTED-4	5

IV.2.22 - GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	8
DAD-2	12
DAD-4	17
DAD-5	1
DAD-6	4
DAD-8	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	11

IV.2.23 - OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	30
DAD-5	2
DAD-6	3
DAD-8	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-2	6
FGD-4	6
FGD-7	8

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-2	8
GTED-3	1
GTED-4	4

IV.2.24 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	68
DAD-5	1
DAD-6	2
DAD-7	12
DAD-8	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	8

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	17
GTED-2	2

(Vide art. 23 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

IV.2.25 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	143
DAD-2	39
DAD-4	153
DAD-5	1
DAD-6	1
DAD-7	12

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	15
GTED-2	3

"

(Anexo com redação dada pelo art. 60 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)

ANEXO IV-A (Revogado pelo inciso II do art. 147 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

Dispositivo revogado:

"ANEXO IV-A

(a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2º, os §§ 4º e 5º do art. 8º e os §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

IV-A.1 - QUANTITATIVO TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, EM CADA NÍVEL DE GRADUAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	1.252
DAD-2	368
DAD-3	497
DAD-4	1.877
DAD-5	428
DAD-6	796
DAD-7	365
DAD-8	285
DAD-9	182
DAD-10	44
DAD-11	11
DAD-12	67
TOTAL	6.172
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	200
GTE-2	472
GTE-3	515
GTE-4	492
GTE-5	49
TOTAL	1.728
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	154
FGD-2	80
FGD-3	42
FGD-4	1.025
FGD-5	757
FGD-6	23
FGD-7	169
FGD-8	69
FGD-9	195
FGD-10	7
TOTAL	2.521

IV-A.2 - QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

IV-A.2.1 - SECRETARIA-GERAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	10
DAD-5	4
DAD-6	28
DAD-7	14
DAD-8	28
DAD-9	7
DAD-10	14
DAD-11	3
DAD-12	2
TOTAL	110
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	6
GTE-2	8
GTE-3	12
GTE-4	9
GTE-5	2
TOTAL	37
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-7	3
FGD-8	2
FGD-9	4
FGD-10	2
TOTAL	11

IV-A.2.2 - CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-6	4
DAD-7	7
DAD-8	4
DAD-9	12
DAD-10	1
DAD-12	3
TOTAL	31
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-4	4
GTE-5	3
TOTAL	7

IV-A.2.3 - VICE-GOVERNADORIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-5	1
DAD-6	5
DAD-7	6
DAD-8	5
DAD-9	4
DAD-12	4
TOTAL	25
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	5
GTE-3	1
GTE-4	5
TOTAL	11
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-8	2
TOTAL	2

IV-A.2.4 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	4
DAD-2	4
DAD-3	17
DAD-4	67
DAD-5	8
DAD-6	25
DAD-7	17
DAD-8	9
DAD-9	11
DAD-10	1
DAD-11	1
DAD-12	3
TOTAL	167
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	39
GTE-3	36
GTE-4	11
TOTAL	86
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-9	4
FGD-10	1
TOTAL	5

IV-A.2.5 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-3	15
DAD-4	44
DAD-5	22
DAD-6	22
DAD-7	17
DAD-8	7
DAD-9	8
DAD-12	2
TOTAL	137
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	12
GTE-3	15
GTE-4	44
TOTAL	71
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-5	22
FGD-7	22
TOTAL	44

IV-A.2.6 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	28
DAD-5	36
DAD-6	44
DAD-7	25
DAD-8	8
DAD-9	11
DAD-10	2
DAD-11	2
DAD-12	5
TOTAL	161
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	5
GTE-3	5
GTE-4	28
GTE-5	7
TOTAL	46
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-6	1
FGD-7	12
FGD-8	2
FGD-9	3
TOTAL	18

IV-A.2.7 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	40
DAD-2	32
DAD-3	70
DAD-4	214
DAD-5	17
DAD-6	86
DAD-7	6
DAD-8	5
DAD-9	17
DAD-11	1
DAD-12	5
TOTAL	493
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	120
GTE-3	42
GTE-4	49
GTE-5	12
TOTAL	223
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	10
FGD-2	11
FGD-3	3
FGD-4	17
FGD-5	17
FGD-6	4
FGD-7	17
FGD-8	4
FGD-9	5
TOTAL	88

IV-A.2.8 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	14
DAD-3	249
DAD-4	323
DAD-5	36
DAD-6	20
DAD-7	67
DAD-8	6
DAD-9	10
DAD-10	1
DAD-12	6
TOTAL	732
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	76
GTE-3	11
GTE-4	16
GTE-5	7
TOTAL	110
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	102
FGD-2	30
FGD-3	5
FGD-4	980
FGD-5	664
FGD-6	4
FGD-7	42
FGD-8	16
TOTAL	1.843

IV-A.2.9 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	8
DAD-2	25
DAD-3	6
DAD-4	69
DAD-5	21
DAD-6	35
DAD-7	2
DAD-8	8
DAD-9	6
DAD-12	2
TOTAL	182
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	6
GTE-2	8
GTE-3	6
GTE-4	8
GTE-5	1
TOTAL	29
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	9
FGD-2	1
FGD-4	2
FGD-5	1
FGD-6	1
FGD-8	5
FGD-9	31
FGD-10	1
TOTAL	51

IV-A.2.10 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	56
DAD-6	49
DAD-7	32
DAD-8	24
DAD-9	12
DAD-10	4
DAD-12	6
TOTAL	183
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-3	15
GTE-4	13
GTE-5	5
TOTAL	33
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-5	5
FGD-7	5
FGD-8	2
FGD-9	7
FGD-10	3
TOTAL	22

IV-A.2.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-3	1
DAD-4	17
DAD-5	3
DAD-6	12
DAD-7	20
DAD-8	4
DAD-9	1
DAD-10	11
DAD-11	1
DAD-12	2
TOTAL	72
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	13
GTE-3	3
GTE-4	20
TOTAL	37
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-2	1
FGD-5	3
FGD-6	2
FGD-7	1
FGD-8	1
FGD-9	16
TOTAL	24

IV-A.2.12 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	961
DAD-2	168
DAD-4	445
DAD-5	196
DAD-6	122
DAD-7	15
DAD-8	23
DAD-9	20
DAD-11	1
DAD-12	5
TOTAL	1.956
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	127
GTE-2	50
GTE-3	311
GTE-4	145
GTE-5	5
TOTAL	638
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	6
FGD-2	4
FGD-3	28
FGD-4	2
FGD-5	2
FGD-7	3
FGD-9	2
TOTAL	47

IV-A.2.13 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	3
DAD-2	1
DAD-3	7
DAD-4	28
DAD-5	2
DAD-6	108
DAD-7	25
DAD-8	22
DAD-9	2
DAD-10	1
DAD-12	5
TOTAL	204
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	63
GTE-3	17
GTE-4	12
TOTAL	92
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-5	7
FGD-6	2
FGD-7	8
FGD-9	10
TOTAL	27

IV-A.2.14 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	4
DAD-2	13
DAD-3	27
DAD-4	59
DAD-5	29
DAD-6	91
DAD-7	49
DAD-8	56
DAD-9	17
DAD-10	3
DAD-11	1
DAD-12	6
TOTAL	355
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	10
GTE-2	15
GTE-3	10
GTE-4	72
GTE-5	7
TOTAL	114
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-2	10
FGD-3	4
FGD-4	15
FGD-5	15
FGD-6	6
FGD-7	28
FGD-8	25
FGD-9	92
TOTAL	195

IV-A.2.15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	50
DAD-2	9
DAD-3	50
DAD-4	206
DAD-5	6
DAD-6	47
DAD-7	12
DAD-8	42
DAD-9	22
DAD-10	2
DAD-12	5
TOTAL	451
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	6
GTE-2	7
GTE-3	8
GTE-4	43
TOTAL	64
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	1
FGD-2	5
FGD-3	2
FGD-4	4
FGD-5	12
FGD-6	2
FGD-7	5
FGD-8	2
FGD-9	15
TOTAL	48

IV-A.2.16 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO
DAD-1	27
DAD-2	62
DAD-3	39
DAD-4	50
DAD-5	12
DAD-6	12
DAD-7	30
DAD-8	4
DAD-9	6
DAD-10	2
DAD-12	2
TOTAL	246

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO
GTED-1	20
GTED-2	34
GTED-3	5
GTED-4	12
GTED-5	2
TOTAL	73

FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO
FGD-6	1
FGD-7	1
FGD-8	3
FGD-9	3
TOTAL	8

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO
DAD-1	3
DAD-4	1
DAD-6	1
TOTAL	5

CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO
DAD-2	2
DAD-3	2
DAD-4	1
DAD-5	1
DAD-6	2
DAD-8	1
TOTAL	9

(Item com redação dada pelo Anexo da Lei Complementar nº 151, de 17/12/2019.)

(Vide art. 18 da Lei Complementar nº 151, de 17/12/2019.)

IV-A.2.17 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-3	2
DAD-4	7
DAD-5	28
DAD-6	11
DAD-7	24
DAD-8	16
DAD-9	15
DAD-11	1
DAD-12	3
TOTAL	107
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	3
GTE-2	3
TOTAL	6
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-7	9
FGD-8	4
FGD-9	2
TOTAL	15

IV-A.2.18 - OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	1
DAD-4	11
DAD-5	3
DAD-6	9
DAD-8	7
DAD-10	2
DAD-12	1
TOTAL	34
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	2
GTE-2	6
GTE-3	10
TOTAL	18
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-2	5
FGD-4	5
FGD-7	7
FGD-8	1
TOTAL	18

IV-A.2.19 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	9
DAD-2	2
DAD-4	10
DAD-6	2
TOTAL	23
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	13
TOTAL	13

IV-A.2.20 - CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	1
DAD-8	1
TOTAL	2
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-7	1
FGD-9	1
TOTAL	2

IV-A.2.21 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-3	1
DAD-4	20
DAD-5	3
DAD-6	2
TOTAL	26

IV-A.2.22 - GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	8
DAD-2	14
DAD-3	5
DAD-4	32
DAD-5	6
DAD-6	12
DAD-7	6
DAD-8	5
DAD-9	3
TOTAL	91
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	3
GTE-3	3
TOTAL	7
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	11
FGD-7	3
TOTAL	14

IV-A.2.23 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	2
DAD-2	4
DAD-3	8
DAD-4	45
DAD-5	1
DAD-6	6
DAD-7	7
DAD-8	2
TOTAL	75
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	2
GTE-4	4
TOTAL	7
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	1
FGD-2	3
TOTAL	4

IV-A.2.24 - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	116
DAD-2	34
DAD-4	120
DAD-5	2
DAD-6	1
DAD-7	12
TOTAL	285
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	15
GTE-2	3
GTE-3	1
TOTAL	19

IV-A.2.25 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	9
DAD-6	5
TOTAL	14
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-2	10
FGD-5	9
FGD-7	2
TOTAL	21
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTED-1	1
GTED-3	4
GTED-4	3
TOTAL	8

IV-A.2.26 - CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	5
DAD-4	1
TOTAL	6

IV-A.2.27 - CONSELHO ESTADUAL DA MULHER

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	3
TOTAL	3
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	1
TOTAL	1

IV-A.2.28 - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	1
DAD-5	1
DAD-6	11
DAD-8	2
TOTAL	15

"

(Anexo acrescentado pelo Anexo da Lei nº 23.304, de 30/5/2019, em vigor a partir de 30/6/2019.

(Vide art. 88 da Lei nº 23.304, de 30/5/2019, em vigor a partir de 30/6/2019.)

ANEXO IV-B

(a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2º, os §§ 4º e 5º do art. 8º e os §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

IV-B.1 - QUANTITATIVO TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, EM CADA NÍVEL DE GRADUAÇÃO

IV-B.2 - QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

IV-B.2.1 - SECRETARIA-GERAL

IV-B.2.2 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

IV-B.2.3 - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL

IV-B.2.4 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

IV-B.2.5 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

IV-B.2.6 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

IV-B.2.7 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

IV-B.2.8 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

IV-B.2.9 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

IV-B.2.10 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

IV-B.2.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS

IV-B.2.12 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

IV-B.2.13 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

IV-B.2.14 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

IV-B.2.15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

IV-B.2.16 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

IV-B.2.17 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

IV-B.2.18 - OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

IV-B.2.19 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

IV-B.2.20 - GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

IV-B.2.21 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IV-B.2.22 - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

IV-B.2.23 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

IV-B.2.24 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

IV-B.2.25 - CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL

IV-B.2.26 - CONSELHO ESTADUAL DA MULHER

IV-B.2.27 - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS

IV-B.2.28 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

IV-B.2.29 - CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

IV-B.2.30 - CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA

(Anexo acrescentado pelo Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

(Vide art. 100 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.)

ANEXO V

(a que se refere o caput do art. 23 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DE CLASSE	CÓDIGO	SÍMBOLO
Administrador de Centro Sócio-Educacional	MG-90	AS-99
Analista Fazendário	MG-16	FA-16
Assessor III	MG-24	AH-24
Assessor IV	MG-09	AC-09
Assessor de Assuntos de Cerimonial	MG-48	AI-01
Assessor de Assuntos Educacionais	MG-47	AP-47
Assessor de Assuntos Externos	MG-41	AX-41
Assessor de Assuntos Habitacionais	MG-42	AH-42
Assessor de Assuntos Internacionais	MG-49	AI-02
Assessor de Comunicação	MG-19	AM-19
Assessor de Educação II	MG-62	AP-48
Assessor de Imprensa do Governador	MG-58	AS-58
Assessor do Cerimonial	MG-50	GF-02
Assessor do Governador	MG-02	AG-02
Assessor Governamental	MG-105	10/A
Assessor Jurídico	MG-18	AT-18
Assessor Jurídico-Chefe	MG-99	GF-09
Assessor Especial do Governador	MG-51	AE-01
Assessor Especial em Ensino Superior	MG-85	AS-90
Assessor I	AS-01	10/A
Assessor II	MG-12	AD-12
Assessor Técnico Econômico	MG-73	AS-58
Assistente Administrativo	EX-06	9/A
Assistente Auxiliar	EX-07	8/A
Assistente de Atividade de Saúde	MG-43	AS-43
Assistente de Gabinete	EX-42	11/A
Assistente Técnico	EX-22	10/A
Assistente Técnico-Pericial	MG-104	AD-12
Atendente da Criança e do Adolescente	EX-46	8/A
Auditor	MG-17	UT-17
Auditor Setorial	MG-45	US-45
Auxiliar de Intendência II	EX-31	4/A
Auxiliar de Intendência III	EX-32	6/A
Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Estado	MG-25	GP-25
Chefe de Gabinete do ERGEMG/Brasília	MG-21	GB-21
Chefe de Gabinete	MG-01
Coordenador-Geral do SIAD	MG-101	DS-37
Coordenador-Geral do SIAF	MG-37	DS-37
Coordenador-Geral do SIGPLAN	MG-102	DS-37
Coordenador-Geral do SISAP	MG-100	DS-37
Coordenador de Atividades de Recreação e Esportes	EX-45	11/A
Coordenador Institucional	MG-108	AS-58
Corregedor da Secretaria da Fazenda	MG-13	CF-13
Diretor de Programa	MG-87	AS-94
Diretor de Projeto	MG-88	AS-96
Diretor de Sistema Penitenciário	MG-77	GF-05
Diretor Executivo da Junta de Programação Orçamentária e Financeira	MG-27	DJ-27
Diretor-Geral	MG-103	DR-04
Diretor Geral de Penitenciária	MG-32	DP-32
Diretor I	MG-06	DR-06
Diretor II	MG-05	DR-05
Diretor III	MG-04	DR-04
Diretor Setorial de Unidade Penitenciária	MG-46	DU-46
Gerente de Programa	MG-91	GF-01
Maitre	EX-14	8/A
Oficial de Gabinete	EX-02	9/A
Secretário Executivo	EX-08	8/A
Supervisor de Vôo	EX-29	11/A
Secretário Microrregional Executivo	EX-44	11/A
Supervisor Regional da Educação	MG-63	AP-49

ANEXO VI

(a que se refere o art. 24 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DE CLASSE	CÓDIGO	SÍMB.	CARGO/NÍVEL
Administrador de Centro Sócio-Educacional	MG-90	AS-99	DAD-3
Analista Fazendário	MG-16	FA-16	DAD-4
Assessor III	MG-24	AH-24	DAD-6
Assessor IV	MG-09	AC-09	DAD-8
Assessor de Assuntos de Cerimonial	MG-48	AI-01	DAD-4
Assessor de Assuntos Educacionais	MG-47	AP-47	DAD-5
Assessor de Assuntos Externos	MG-41	AX-41	DAD-6
Assessor de Assuntos Habitacionais	MG-42	AH-42	DAD-6
Assessor de Assuntos Internacionais	MG-49	AI-02	DAD-9
Assessor de Comunicação	MG-19	AM-19	DAD-6
Assessor de Educação II	MG-62	AP-48	DAD-3
Assessor de Imprensa do Governador	MG-58	AS-58	DAD-10
Assessor do Cerimonial	MG-50	GF-02	DAD-10
Assessor do Governador	MG-02	AG-02	DAD-8
Assessor Governamental	MG-105	10/A	DAD-2
Assessor Jurídico	MG-18	AT-18	DAD-4
Assessor Jurídico-Chefe	MG-99	GF-09	DAD-6
Assessor Especial do Governador	MG-51	AE-01	DAD-8
Assessor Especial em Ensino Superior	MG-85	AS-90	DAD-8
Assessor I	AS-01	10/A	DAD-2
Assessor II	MG-12	AD-12	DAD-4
Assessor Técnico Econômico	MG-73	AS-58	DAD-6
Assistente Administrativo	EX-06	9/A	DAD-1
Assistente Auxiliar	EX-07	8/A	DAD-1
Assistente de Atividade de Saúde	MG-43	AS-43	DAD-3
Assistente de Gabinete	EX-42	11/A	DAD-1
Assistente Técnico	EX-22	10/A	DAD-2
Assistente Técnico-Pericial	MG-104	AD-12	DAD-4
Atendente da Criança e do Adolescente	EX-46	8/A	DAD-1
Auditor	MG-17	UT-17	DAD-4
Auditor Setorial	MG-45	US-45	DAD-5
Auxiliar de Intendência II	EX-31	4/A	DAD-1
Auxiliar de Intendência III	EX-32	6/A	DAD-1
Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Estado	MG-25	GP-25	DAD-8
Chefe de Gabinete do ERGEM/Brasília	MG-21	GB-21	DAD-8
Chefe de Gabinete	MG-01	-	DAD-8
Coordenador-Geral do SIAD	MG-101	DS-37	DAD-8
Coordenador-Geral do SIAF	MG-37	DS-37	DAD-8
Coordenador-Geral do SIGLAN	MG-102	DS-37	DAD-8
Coordenador-Geral do SISAP	MG-100	DS-37	DAD-8
Coordenador de Atividades de Recreação e Esportes	EX-45	11/A	DAD-1
Coordenador Institucional	MG-108	AS-58	DAD-10
Corregedor da Secretaria da Fazenda	MG-13	CF-13	DAD-6
Diretor de Programa	MG-87	AS-94	DAD-6
Diretor de Projeto	MG-88	AS-96	DAD-6
Diretor de Sistema Penitenciário	MG-77	GF-05	DAD-8
Diretor Executivo da Junta de Programação Orçamentária e Financeira	MG-27	DJ-27	DAD-8
Diretor-Geral	MG-103	DR-04	DAD-8
Diretor Geral de Penitenciária	MG-32	DP-32	DAD-6
Diretor I	MG-06	DR-06	DAD-4
Diretor II	MG-05	DR-05	DAD-6
Diretor III	MG-04	DR-04	DAD-8
Diretor Setorial de Unidade Penitenciária	MG-46	DU-46	DAD-4
Gerente de Programa	MG-91	GF-01	DAD-4
Maitre	EX-14	8/A	DAD-1
Oficial de Gabinete	EX-02	9/A	DAD-1
Secretário Executivo	EX-08	8/A	DAD-1
Supervisor de Vôo	EX-29	11/A	DAD-2
Secretário Microrregional Executivo	EX-44	11/A	DAD-1
Supervisor Regional da Educação	MG-63	AP-49	DAD-3

ANEXO VII

(a que se refere o art. 25 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E FUNÇÕES DE CHEFIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	CÓDIGO
Supervisor de Atividade Administrativa	FG-SA
Supervisor de Atividade Central	FG-SC
Coordenador de Ensino	FG-CE
Supervisor de Taxação	FG-ST
Coordenador de Atividade Administrativa I	FG-AD
Coordenador Regional do PSIU	-
Coordenador de Área	FG-CO
Coordenador de Taxação	FG-CT
Supervisor Administrativo de Atividades de Perícia Médica e Saúde Ocupacional	FG-SP
Coordenador de Atividade Administrativa II	FG-AM
Coordenador de Defensoria Pública	FG-CD
Coordenador Regional	FG-CR
Coordenador Regional da Defensoria Pública	FG-DP
Gerente de Área	FG-GA
Coordenador de Atividade Administrativa III	FG-AN
Coordenador de Atividade Central	FG-CA

ANEXO VIII

(a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

Denominação da Classe	Código	Quantitativo
1º Oficial de Aeronave	EX-25	2
Auxiliar de Manutenção de Aeronave	EX-27	4
Chefe de Manutenção de Aeronave	EX-28	1
Chefe de Manutenção de Helicóptero	EX-36	1
Chefe de Suprimento de Aeronave	EX-33	1
Comandante de Avião	EX-24	14
Comandante de Avião a Jato	EX-41	6
Controlador Técnico de Aeronave	EX-34	1
Mecânico de Manutenção de Helicóptero	EX-37	4
Piloto de Helicóptero	EX-35	9
Supervisor-Geral de Manutenção de Aeronave	EX-74	1
Curador do Palácio da Liberdade	MG-26	1
Capelão	EX-12	13

(Anexo com redação dada pelo Anexo III da Lei nº 21.334, de 26/6/2014.)

(Vide arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 21.334, de 26/6/2014.)

ANEXO IX

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

QUADRO DE CARGOS DO TESOURO ESTADUAL

Denominação do Cargo do Tesouro Estadual	Código	Símbolo	Quantitativo
Superintendente do Tesouro Estadual	STE-01	TE-01	3
Diretor Central do Tesouro Estadual I	DCTE-01	TE-04	3
Diretor Central do Tesouro Estadual II	DCTE-02	TE-02	8
Assessor do Tesouro Estadual III	ASTE-03	TE-04	2
Assessor do Tesouro Estadual II	ASTE-02	TE-03	4
Assessor do Tesouro Estadual I	ASTE-01	TE-02	6

Denominação do Cargo do Tesouro Estadual	Vencimento (R$)	Gratificação Especial (R$)	Remuneração (R$)
Superintendente do Tesouro Estadual	6.611,01	8.632,00	15.243,01
Diretor Central do Tesouro Estadual I	2.853,56	3.848,00	6.701,56
Diretor Central do Tesouro Estadual II	5.622,89	7.904,00	13.526,89
Assessor do Tesouro Estadual III	2.853,56	3.848,00	6.701,56
Assessor do Tesouro Estadual II	4.611,81	6.240,00	10.851,81
Assessor do Tesouro Estadual I	5.622,89	7.904,00	13.526,89

(Anexo com redação dada pelo Anexo XVIII da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

(Vide art. 46 Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

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Data da última atualização: 27/6/2023.