Comissão de Constituição e Justiça
23ª Reunião Ordinária
Plenarinho IV
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PLC Projeto de Lei Complementar 62/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências.Autoria: Dep. João MagalhãesRelatoria: Dep. Doorgal Andrada1º TurnoPL Projeto de Lei 1508/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural o evento Festa de Nossa Senhora do Rosário da Comunidade Quilombola de Pinhões, do Município de Santa Luzia.Autoria: Dep. Delegado Christiano XavierRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 1519/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse paisagístico, cultural, ambiental e imaterial do Estado a Serra do Caraça, localizada nos Municípios de Catas Altas e Santa Bárbara.Autoria: Dep. Adriano AlvarengaRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1568/2023
Ementa: Dispõe sobre a desafetação dos trechos das rodovias que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de São José do Jacuri.Autoria: Dep. Dr. MaurícioRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1857/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Cultura Tradicional dos Carroceiros.Autoria:- Dep. Macaé Evaristo
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Leninha
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 2570/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova União o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Delegado Christiano XavierRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 3197/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 3251/2025
Ementa: Institui o Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 3280/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural e patrimônio imaterial do Estado a Gruta dos Botocudos, localizada no Distrito de São Gonçalo, no Município de Barra Longa.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 3301/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Folia de Reis realizada no Distrito de São José da Serra, no Município de Jaboticatubas.Autoria: Dep. Delegado Christiano XavierRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 3464/2025
Ementa: Institui a política de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado.Autoria: Dep. Andréia de JesusRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 3788/2025
Ementa: Dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles que são ofertados em plataformas digitais de intermediação.Autoria: Dep. Carol CaramRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 3841/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Congado, realizada no Município de Dores do Indaía.Autoria: Dep. Duarte BechirRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 3853/2025
Ementa: Reconhece o Município de Curvelo como Polo da Moda Mineira e institui diretrizes de fomento à moda e à indústria têxtil na região.Autoria: Dep. LohannaRelatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 3891/2025
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itutinga a área correspondente.Autoria: Dep. Duarte BechirRelatoria: Dep. Doorgal Andrada1º TurnoPL Projeto de Lei 3894/2025
Ementa: Estabelece diretrizes para a oferta, na rede pública estadual de saúde, de consultas médicas e terapêuticas por videoconferência para pessoas com deficiência.Autoria: Dep. Nayara RochaRelatoria: Dep. Maria Clara Marra1º TurnoPL Projeto de Lei 3920/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Expo Virgínia, exposição agropecuária, cultural e artística realizada no Município de Virgínia.Autoria: Dep. Professor CleitonRelatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 3932/2025
Ementa: Institui diretrizes para a implantação do Cartão Material Escolar, destinado a estudantes da rede estadual de ensino.Autoria: Dep. Chiara BiondiniRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 3971/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arapuá o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Lud FalcãoRelatoria: Dep. Maria Clara Marra1º TurnoPL Projeto de Lei 3995/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao Banco Europeu de Investimento.Autoria: Governador do EstadoRelatoria: Dep. Doorgal Andrada1º TurnoPL Projeto de Lei 4014/2025
Ementa: Altera a Lei nº 14.184, de 31de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dispor sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos da segurança pública do Estado.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 4016/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Noraldino JúniorRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 4017/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Cristo Redentor de Poços de Caldas.Autoria: Dep. Mauro TramonteRelatoria: Dep. Maria Clara Marra1º TurnoPL Projeto de Lei 4018/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, gastronômico e turístico do Estado o cuscuz do Distrito de Padre Viegas, no Município de Ouro Preto.Autoria: Dep. Mauro TramonteRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 4023/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de João Pinheiro o imóvel que especifica.Autoria: Dep. BoscoRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 4027/2025
Ementa: Institui o Polo da Bioeconomia do Médio Piracicaba.Autoria: Dep. Adriano AlvarengaRelatoria: Dep. Maria Clara Marra1º TurnoPL Projeto de Lei 4031/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural a Fogueira de Sant'Ana, festa tradicional no Município de Urucânia.Autoria: Dep. Leleco PimentelRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 4059/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde do Rio Branco o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Roberto AndradeRelatoria: Dep. Thiago Cota -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 2004/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação das Mãos Protetoras, com sede no Município de Belo Horizonte.Autoria: Dep. Alê PortelaRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2996/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação SOS Boas Novas, com sede no Município de Ipatinga.Autoria: Dep. Celinho SintrocelRelatoria: Dep. Doorgal AndradaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3125/2024
Ementa: Dá denominação à Escola Estadual do Povoado de Santa Rita de Canabrava, de ensino fundamental e médio, situada no Povoado de Santa Rita de Canabrava II, Distrito de Pitarana, no Município de Montalvânia.Autoria: Dep. Zé GuilhermeRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3304/2025
Ementa: Declara de utilidade pública o Clube de Mães Irmãs Dominicanas, com sede no Município de Virginópolis.Autoria: Dep. LeninhaRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3346/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Varginhense de Esportes Aquáticos - Avea -, com sede no Município de Varginha.Autoria: Dep. Professor CleitonRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3603/2025
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Batera Superação Parkinson, com sede no Município de Uberaba.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3931/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Cultura Afro-Brasileira de Ouro Branco - Acafro -, com sede no Município de Ouro Branco.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3943/2025
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Saída de Ação Social - Isasoc -, com sede no Município de Juiz de Fora.Autoria: Dep. Marquinho LemosRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3951/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Laranjeiras, com sede no Município de Monte Azul.Autoria: Dep. Marquinho LemosRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3959/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Paineirense dos Amigos da Terceira Idade - Apati -, com sede no Município de Paineiras.Autoria: Dep. Raul BelémRelatoria: Dep. Maria Clara MarraTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3966/2025
Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento de Andiroba - Codean -, com sede no Município de Esmeraldas.Autoria: Dep. Doutor Wilson BatistaRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3968/2025
Ementa: Dá denominação ao viaduto localizado no Km 27 da Rodovia MG-010, no Município de Lagoa Santa.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3974/2025
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Circolar Cultural, com sede no Município de Contagem.Autoria: Dep. LohannaRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3976/2025
Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural Quilombola de Bom Jesus do Galego, com sede no Município de Capelinha.Autoria: Dep. Gustavo SantanaRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3978/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Clube Up, com sede no Município de Juiz de Fora.Autoria: Dep. Professor CleitonRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3979/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Congo Três Bandeiras, com sede no Município de Cássia.Autoria: Dep. Professor CleitonRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Daniela Soares Coelho Jácome
Tel.: (31) 21087178
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)