PL PROJETO DE LEI 3995/2025
PL 3995/2025
Agora
Carregando mensagem...
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das
garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem
celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao
Banco Europeu de Investimento.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Origem
MSG 213 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a fornecer contragarantias à União por garantias oferecidas em operações de crédito externo entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - e o Banco Europeu de Investimento – BEI –, no valor de até US$150 milhões. Esses recursos serão destinados ao Programa de Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas do Estado. Para assegurar as contragarantias, o Executivo poderá utilizar receitas tributárias do Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Origem
MSG 213 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a fornecer contragarantias à União por garantias oferecidas em operações de crédito externo entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - e o Banco Europeu de Investimento – BEI –, no valor de até US$150 milhões. Esses recursos serão destinados ao Programa de Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas do Estado. Para assegurar as contragarantias, o Executivo poderá utilizar receitas tributárias do Estado.
Documentos
Tramitação
14/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.