PL PROJETO DE LEI 3995/2025
PL 3995/2025
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Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das
garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem
celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao
Banco Europeu de Investimento.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Origem
MSG 213 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a fornecer contragarantias à União por garantias oferecidas em operações de crédito externo entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - e o Banco Europeu de Investimento – BEI –, no valor de até US$150 milhões. Esses recursos serão destinados ao Programa de Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas do Estado. Para assegurar as contragarantias, o Executivo poderá utilizar receitas tributárias do Estado.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Origem
MSG 213 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a fornecer contragarantias à União por garantias oferecidas em operações de crédito externo entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - e o Banco Europeu de Investimento – BEI –, no valor de até US$150 milhões. Esses recursos serão destinados ao Programa de Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas do Estado. Para assegurar as contragarantias, o Executivo poderá utilizar receitas tributárias do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
11/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/9/2025, pág 133.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/9/2025, pág 133.
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Ulysses Gomes.
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
02/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
02/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 84. Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 84. Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Recebida a Proposta de Emenda 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Recebida a Proposta de Emenda 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
25/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
14/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.