Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ ECT APU FFO.

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Indexação

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Resumo Institui diretrizes para a implantação de cartão magnético com crédito anual destinado à aquisição de material escolar por alunos regularmente matriculados a partir do 1º ano do ensino fundamental na Rede Estadual de Ensino, com idade mínima de cinco anos. O benefício será administrado pela família do estudante, cabendo à Secretaria de Estado de Educação – SEE – definir os materiais permitidos, fiscalizar seu uso, regulamentar e divulgar o programa. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública, para estabelecer que o Estado poderá conceder aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública estadual auxílio financeiro destinado à aquisição de materiais escolares, por meio de instrumentos de pagamento com função de débito. Substitutivo nº 2: Retoma parcialmente o texto original, autorizando o Estado a conceder, por meio de cartão com função débito, auxílio financeiro a pais ou responsáveis por alunos da rede pública estadual, para compra de materiais escolares, com prioridade a famílias de baixa renda, observando critérios de transparência e controle; os fornecedores deverão ser credenciados, e, na falta de oferta suficiente, o Estado ou as escolas poderão fornecer "kits" de material escolar diretamente.