PL PROJETO DE LEI 3932/2025
PL 3932/2025
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Institui diretrizes para a implantação do Cartão Material Escolar,
destinado a estudantes da rede estadual de ensino.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Institui diretrizes para a implantação do “Cartão Material Escolar”, um cartão magnético com crédito anual destinado à aquisição de material escolar por alunos regularmente matriculados a partir do 1º ano do ensino fundamental na Rede Estadual de Ensino, com idade mínima de cinco anos. O benefício será administrado pela família do estudante, cabendo à Secretaria de Estado de Educação – SEE – definir os materiais permitidos, fiscalizar seu uso, regulamentar e divulgar o programa.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Institui diretrizes para a implantação do “Cartão Material Escolar”, um cartão magnético com crédito anual destinado à aquisição de material escolar por alunos regularmente matriculados a partir do 1º ano do ensino fundamental na Rede Estadual de Ensino, com idade mínima de cinco anos. O benefício será administrado pela família do estudante, cabendo à Secretaria de Estado de Educação – SEE – definir os materiais permitidos, fiscalizar seu uso, regulamentar e divulgar o programa.
Documentos
Tramitação
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
19/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.