Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto institui programa estadual voltado à conservação de grandes felinos, abrangendo onça-pintada, onça-parda e jaguatirica, com linhas de ação como proteção de “habitats”, pesquisa, monitoramento, fiscalização, gestão de conflitos e educação ambiental. Determina a criação de banco de dados de ocorrências, prevê plano de ação coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD – e estabelece infrações e multas para condutas lesivas às espécies. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Acrescenta, entre os objetivos da política, o aprimoramento do sistema de combate ao tráfico de animais e dos procedimentos de resgate, recepção, manutenção, reabilitação, destinação e soltura de grandes felinos. Além disso, substitui a referência à lei estadual pela lei federal que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no que se refere às sanções.