PL PROJETO DE LEI 3891/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itutinga a área correspondente.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25905 2026 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25905 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Proposição de Lei PRL 26873 2026
Observação Trecho da Rodovia MG-451 entre Km 0,000 e o Km 0,800 Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Resumo O trecho desafetado destina-se à realização de intervenções e melhorias viárias na extensão do trecho e em suas margens. Emenda nº 1: Altera a destinação do imóvel para a instalação de via urbana.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Proposição de Lei PRL 26873 2026
Observação Trecho da Rodovia MG-451 entre Km 0,000 e o Km 0,800 Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Resumo O trecho desafetado destina-se à realização de intervenções e melhorias viárias na extensão do trecho e em suas margens. Emenda nº 1: Altera a destinação do imóvel para a instalação de via urbana.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Errata
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
03/06/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25905 publicada no Diário do Executivo em 4/6/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25905 publicada no Diário do Executivo em 4/6/2026.
14/05/2026
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26873 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26873 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 11.
13/05/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/05/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2026, pág 39.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2026, pág 39.
06/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
06/05/2026
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL); Andréia de Jesus (PT); Antonio Carlos Arantes (PL); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Cassio Soares (PSD); Charles Santos (REPUBLICANOS); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Eduardo Azevedo (PL); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Grego da Fundação (UNIÃO); Gustavo Valadares (PSD); Leandro Genaro (PSD); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Marquinho Lemos (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Nayara Rocha (PP); Noraldino Júnior (PSB); Oscar Teixeira (PP); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 89. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL); Andréia de Jesus (PT); Antonio Carlos Arantes (PL); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Cassio Soares (PSD); Charles Santos (REPUBLICANOS); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Eduardo Azevedo (PL); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Grego da Fundação (UNIÃO); Gustavo Valadares (PSD); Leandro Genaro (PSD); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Marquinho Lemos (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Nayara Rocha (PP); Noraldino Júnior (PSB); Oscar Teixeira (PP); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 89. À Comissão de Redação.
26/03/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
25/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
25/03/2026
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Carlos Pimenta (PDT), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Mário Henrique Caixa (PV), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT), Zé Laviola (NOVO). 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 82. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Mário Henrique Caixa (PV), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT), Zé Laviola (NOVO). 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 84. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Carlos Pimenta (PDT), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Mário Henrique Caixa (PV), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT), Zé Laviola (NOVO). 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 82. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Mário Henrique Caixa (PV), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT), Zé Laviola (NOVO). 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 84. À Comissão de Administração Pública.
21/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 66.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 66.
09/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
07/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 74.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 74.
10/09/2025
Remessa do Ofício 2450 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Itutinga - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2450 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Itutinga - MG.
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Itutinga.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Itutinga.
01/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
26/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 62.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 62.
18/08/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/08/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 65.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 65.
08/07/2025
Remessa do Ofício 1791 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1791 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
08/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
12/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.