RQC Requerimento de Comissão 632/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 358/2023, em tramitação nesta Casa, com vistas à inclusão do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo.
Autoria:
Dep. Leonídio Bouças
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 627/2023
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização de unidades de saúde mental sob gestão da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - para a Prefeitura de Belo Horizonte como forma de evitar a privatização desses serviços diante da terceirização proposta no Edital Fhemig Contrato de Gestão 1/2023.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 609/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 358/2023, encaminhado a esta Casa pelo governador do Estado, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 601/2023
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Minas e Energia, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge.
Autoria:
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Cristiano Silveira
- Dep. Macaé Evaristo
- Dep. Ulysses Gomes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 536/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa a cobrança das faturas de consumo de idosos e pessoas com deficiência cujos valores superem as percepções (recebimentos) mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 533/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca do faturamento dessa empresa nos últimos 30 anos na cidade de Barão de Cocais e das tarifas praticadas relativamente à cobertura urbana e rural no referido município.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 532/2023
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com Movimentos dos Atingidos por Barragens - MAB - pelo relevante serviço prestado em prol da sociedade como um todo nesses trinta e dois anos de existência.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 531/2023
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com o Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento - Ondas - pelo relevante trabalho em atenção às demandas pela garantia de água e saneamento em todo o Brasil.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 530/2023
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Rafael Kopschitz Xavier Bastos pelo relevante trabalho que tem prestado a toda a sociedade na condição de professor, engenheiro sanitarista e cidadão em amplo aspecto, idealizando e projetando alternativas quanto ao fornecimento de água e ao tratamento de esgoto.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 529/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa, de idosos e pessoas com deficiência, a cobrança das faturas de consumo cujos valores superem as percepções mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. João Magalhães
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Rodrigo Lopes
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 528/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações acerca das providências tomadas pelo órgão com base nas conclusões da CPI da Saneouro, instalada pela Câmara Municipal de Ouro Preto.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 527/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no levantamento de patrimônio público sob a responsabilidade da empresa Saneouro.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 526/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações sobre a volumetria de água que é destinada às mineradoras sob responsabilidade da Saneouro, as tarifas praticadas e a qualidade da água.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 525/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que sejam ofertados à população subsídios para amortização das dívidas anteriores à operação da empresa Saneouro, bem como para a realização de campanha educativa para a adimplência e sustentabilidade do serviço de saneamento ambiental.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 524/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do protocolo de intenções para a intervenção administrativa após 15 dias da publicação da notificação à empresa Saneouro.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 523/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca das áreas não cobertas pela prestação de serviço por parte da empresa Saneouro e das ações do Poder Executivo para abastecimento dessas comunidades.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 522/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações acerca de autorizações e licenças de captação de água para a empresa Saneouro, por meio de poços artesianos.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 520/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre a notificação que concede prazo para que seja reduzida a tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário nesse município; a resolução dos problemas de qualidade da água fornecida pela empresa Saneouro; e a não interrupção dos serviços prestados por essa empresa.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 519/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do número de famílias que são beneficiadas pela tarifa social.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 518/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações acerca do percentual de tratamento de esgoto promovido pela empresa Saneouro nesse município desde que assumiu o contrato.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 517/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre o planejamento de tratamento de esgoto dentro do contrato vigente com a empresa Saneouro.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 516/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se solicite ao gestor do contrato com a empresa Saneouro a apresentação do relatório de gestão, bem como das ações recomendadas à empresa e à referida prefeitura.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 515/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência de estudo de solução regional para o saneamento ambiental que justifique a reversão da concessão pública da empresa Saneouro, tendo em vista a identificação do Município de Ouro Preto como patrimônio hídrico estratégico, considerando que nele se situam nascentes das Bacias Nacionais do Rio Doce e do Rio São Francisco.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 514/2023
Ementa:
Requerem seja realizada visita ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no Município de Ouro Preto, para debater a situação da concessão de serviço público de saneamento básico nesse município.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 513/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a revisão da Cláusula 18.1.1 do contrato de concessão da Saneouro, de forma a atender com tarifa social toda a população de baixa renda do município.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 512/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a intervenção imediata na concessão à Saneouro para restabelecimento do serviço em áreas desabastecidas.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 511/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja encaminhada investigação sobre a repressão policial às manifestações populares, ocorridas no Município de Ouro Preto, contra a concessão de serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 510/2023
Ementa:
Requerem seja formulada manifestação de repúdio contra repressão policial às manifestações populares contrárias à concessão do serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro, e seja dada ciência dessa manifestação ao prefeito municipal e ao presidente da Câmara de Vereadores em Ouro Preto.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 509/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo município, com qualidade e tarifa justa.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 508/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instalação de uma unidade desse órgão no Município de Ouro Preto.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 507/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de responsabilidades individuais das autoridades municipais, bem como do possível envolvimento do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento - IBD - no processo de contratação da Saneouro, conforme aponta o relatório final da CPI realizada na Câmara Municipal de Ouro Preto.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 506/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Ouro Preto pedido de providências para que se abstenha de acompanhar quaisquer funcionários da empresa Ouro Preto Serviços de Saneamento S. A. - Saneouro - na realização de atos próprios à atividade da concessionária.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 505/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências com vistas a que seja iniciado o processo de remunicipalização dos serviços de tratamento e distribuição de água e esgoto, instalando-se um departamento ou estrutura provisória na administração pública municipal, para que sejam assumidos os serviços da Saneouro; à anulação do contrato de concessão da Saneouro, considerando-se os vícios no processo de contratação, de acordo com o resultado da CPI da Câmara Municipal de Ouro Preto e a caducidade do contrato, conforme prevê a cláusula nº 44 do contrato de concessão; e à instalação de uma autarquia pública municipal, considerando-se os relatórios do grupo de trabalho pela remunicipalização.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 449/2023
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater a garantia do direito à assessoria técnica independente - ATI -, das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das Instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leninha
- Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 444/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para efetiva garantia do direito à assessoria técnica independente - ATI - das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, e, especialmente, para garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas referidas instituições de justiça, haja vista que o anúncio de redução de R$30.163.128,00 nos orçamentos das ATIs inviabiliza a atuação dessas assessorias e viola os direitos das pessoas atingidas, reconhecidos pela Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 410/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Direção do Foro Lafayette pedido de providências para que sejam revistas as condições de acesso ao referido fórum, sobretudo para garantirem isonomia de tratamento entre advogados, magistrados, membros do Ministério Público e outros, e visando ao cumprimento do art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 394/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otôni pedido de providências para efetivar o funcionamento do sistema de tratamento do esgoto sanitário, com vistas a atender à totalidade da população da comunidade rural de Vila da Esperança, também conhecida como Vila dos Posseiros, nesse município, dando destinação adequada aos efluentes sanitários, mediante o cumprimento das exigências legais e de todas as condicionantes fixadas pelo órgão ambiental competente, e interrompendo seu lançamento, sem tratamento prévio, no solo e nos cursos de água, de forma a que nenhuma parcela do esgoto seja lançada nos cursos hídricos sem prévio tratamento.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 393/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otôni pedido de providências para garantir o imediato fornecimento de água potável à população ou aos núcleos familiares residentes na Vila da Esperança (também conhecida como Vila dos Posseiros), nesse município.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 392/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre a volumetria de água que é destinada às mineradoras sob responsabilidade da Saneouro, bem como sobre as tarifas praticadas e a qualidade da água.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 391/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG - pedido de informações sobre o levantamento de patrimônio público investido que está sob responsabilidade da empresa Saneouro.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 390/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações consubstanciadas no relatório de gestão referente ao contrato com a empresa Saneouro e na especificação das ações recomendadas à empresa e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 389/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre o protocolo de intenções para a intervenção administrativa findo o prazo de 15 dias contados da publicação da notificação à empresa Saneouro.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 388/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca das áreas que não são cobertas pela prestação de serviço por parte da empresa Saneouro e das ações do Poder Executivo para abastecimento dessas comunidades.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 386/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao procurador do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos apontamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Empresa Saneouro, realizada pela Câmara Municipal de Ouro Preto.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 385/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca de autorizações e licenças de captação de água para a empresa Saneouro por meio de poços artesianos.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 384/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca da notificação que foi elaborada dando prazo para baixar a tarifa, promoção da resolução de todos os problemas de qualidade da água e a não interrupção dos serviços prestados pela empresa Saneouro, sob pena de intervenção municipal.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 381/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do estudo de solução regional para o saneamento ambiental e reversão da concessão pública à empresa Saneouro, tendo em vista a identificação como patrimônio hídrico estratégico do Município de Ouro Preto, que possui as nascentes das bacias nacionais do Rio Doce e do Rio São Francisco.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 380/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do número de famílias que são beneficiadas pela tarifa social.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 379/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que sejam sugeridos e ofertados à população subsídios para a amortização das dívidas pretéritas à primeira cobrança por parte da empresa Saneouro, bem como a introdução de campanha educativa para a adimplência e sustentabilidade do serviço de saneamento ambiental em Ouro Preto.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 378/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do percentual de tratamento de esgoto promovido pela empresa Saneouro no município desde que assumiu o contrato.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
RQC Requerimento de Comissão 377/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre o planejamento de tratamento de esgoto dentro do contrato vigente com a empresa Saneouro.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição APRECIAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM 28/3/23.
