RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 509/2023
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao
Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos
Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura
Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a
caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das
irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório
sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo
município, com qualidade e tarifa justa.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo município, com qualidade e tarifa justa.
Proposições relacionadas
RQN 672 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo município, com qualidade e tarifa justa.
Proposições relacionadas
RQN 672 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação