PL PROJETO DE LEI 358/2023
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24313,
de 2023
52 a favor
562 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24313,
de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Origem
MSG 8 de 2023
Proposição de Lei PRL 25280 2023
Proposições anexadas
MSG 16 de 2023
MSG 18 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece estrutura orgânica do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e a indireta. Cria a Secretaria de Estado de Comunicação – Secom - e a Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC. A Rádio Inconfidência e a Fundação TV Minas Cultural e Educativa - Redeminas -, passam a vincular-se à Secom. Com isso, a Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, antes vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, passa a ser vinculada à Secom. Vincula o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET. É proposta, ainda, a extinção da Consultoria Técnico-Legislativa - CTL -, cujas funções passariam a ser desempenhadas pela Secretaria de Estado de Governo - Segov - e pela Secretaria-Geral - SG -, e da Vice-Governadoria. Por fim, prevê a criação de oito subsecretarias. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Atualiza a remuneração do vice-presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, de R$ 9 mil para R$ 19 mil. Emenda nº 2: Eleva para seis as unidades subordinadas à Superintendência Central de Administração de Pessoal da Subsecretaria de Estado de Gestão de Pessoas da Seplag (estavam previstas cinco na redação original). Emenda nº 3: Eleva para 20 as Superintendências Regionais de Saúde subordinadas à Subsecretaria de Regionalização da Secretaria de Estado de Saúde - SES (estavam previstas 19 na redação original). Substitutivo nº 2: Incorpora as três emendas de autoria do governador e três emendas de parlamentares. Substitutivo nº 3: Altera critérios e embasamento legal para transposição, remanejamento, transferência e utilização de dotações orçamentárias pelo Executivo. Emenda nº 4: Cria 30 unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM - no interior do Estado. Emenda nº 5: Cria a Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres – SPM. Emenda nº 6: Suprime as Unidades de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal, subordinadas às Superintendências Regionais da Fazenda, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. Emenda nº 7: Concede ao servidor em efetivo exercício, cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, como ajuda de custo. Emenda nº 8: Garante a presença da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - na Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag. Mantém PCMG como cogestora do banco de dados da CET e como responsável pelas operações relativas à banca examinadora do Detran-MG. Emenda nº 9: Suprime a extinção da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas - Supod - vinculando-a à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. Emenda nº 10: Determina a vinculação, e não subordinação, do Conselho Estadual de Saúde - CES - à SES. Emenda nº 11: Inclui, entre as competências da Sedese, ações relativas às políticas sobre drogas. Prevê, na estrutura da Sedese, a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam a Superintendência de Atendimento ao Dependente Químico e o Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas – Cread. Integra na Sedese, por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas. Suprime o Cread da estrutura da Sejusp. Altera nomes de subscretaria da Sejusp e de duas superintendências à ela subordinadas para Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade, Superintendência de Políticas de Prevenção Comunitárias e Juventude e Superintendência de Políticas de Prevenção Penais e Ações Municipais, de modo a excluir as políticas sobre drogas de seu escopo. Emenda nº 12: Suprime a EMC da Secom e a vincula à Secult. Emenda nº 13: Reintegra a Assessoria do Audiovisual, por vinculação, na área de competência da Secult. Emenda nº 14 ao Substitutivo nº 3: Cria a Diretoria de Políticas de Reparação, Promoção da Igualdade Racial e Desenvolvimento Sustentável para Povos Tradicionais – DIPIRCEPCT. Emenda nº 15 ao Substitutivo nº 3: Cria a Coordenadoria de Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Emenda nº 16 ao Substitutivo nº 3: Suprime, dentre as competências da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, a política estadual de florestas plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas ou exóticas. Emenda nº 17 ao Substitutivo nº 3: Acrescenta, entre as competências da Seapa, a relativa à formulação e fortalecimento da produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, com ênfase nos mercados locais e regionais. Emenda nº 18: Determina que o controle feito pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE - disponha de auditoria externa independente e que os resultados dos processos sejam divulgados nos portais de transparência. Emendas nº 19: Reintegra a Assessoria do Audiovisual, por subordinação administrativa, na Secult. Acrescenta a Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público e Equipamentos Culturais, com quatro diretorias a ela subordinadas, na Subsecretaria de Cultura da Secult. Emenda nº 20: Acrescenta competências da política estadual de desenvolvimento agrícola à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad. Emenda nº 21: Eleva para 20 as Superintendências Regionais de Saúde subordinadas à SES e especifica as macrorregiões de cada uma. Emenda nº 22: Integra, por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Educação - CEE -, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação - SEE. Emendas nº 23: Suprime a EMC da Secom e a vincula à Secult. Emenda nº 24 ao Substitutivo nº 3: Suprime o Cread e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas da Sejusp e inclui as unidades na estrutura da Sedese. Emenda nº 25 ao Substitutivo nº 3: Inclui, entre as competências da Sedese, o auxílio e atendimento ao usuário de drogas e álcool e seus familiares. Emenda nº 26 ao Substitutivo nº 3: Garante aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, em exercício na Seplag, todas as garantias e prerrogativas que possuíam antes de sua cessão. Emenda nº 27 ao Substitutivo nº 3: Suprime dispositivo que trata da estrutura da SEF. Suprime revogação de unidades administrativas da SEF e acrescenta dispositivo para alterar a estrutura da SEF na lei que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo. Emenda nº 28: Suprime, dentre as competências da Sejusp, a relativa à reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas. Emenda nº 29 ao Substitutivo nº 3: Inclui a Coordenadoria Educacional Caio Martins – Cecam -, na composição da SEE, e determina suas competências. Emenda nº 30: Determina que os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil, em exercício no Detran-MG e nas Ciretrans, permaneçam no desempenho das atividades relacionadas, no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, na Seplag. Emenda nº 31: Transfere competências e unidades da Sejusp, referentes à política sobre drogas, para a estrutura da SES. Emenda nº 32: Substitui, nas competências da Sejusp, as ações relativas às políticas sobre drogas pelas ações relativas ao tráfico de drogas. Emenda nº 33: Suprime dispositivos que alteram a carreira dos servidores da PCMG. Emenda nº 34: Determina que compete à Polícia Penal a segurança dos estabelecimentos penais. Emenda nº 35: Determina que os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas desempenharão suas atividades no âmbito da Fundação João Pinheiro - FJP -, vinculados à Seplag. Emenda nº 36: Obriga o Poder Executivo a encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar contendo a lei orgânica da Polícia Penal de Minas Gerais. Emenda nº 37: Assegura à PCMG acesso irrestrito aos bancos de dados da CET, da Seplag. Emenda nº 38: Restringe ao policial civil ativo ou aposentado, que exercer a função de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de habilitação de condutor de veículo automotor, o recebimento de honorários, sem necessidade de regulamento. Emenda nº 39: Suprime a criação da Diretoria de Mineração e Atividades Industriais na estrutura da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam. Emenda nº 40: Suprime competência da Sejusp relacionada à prevenção, educação, informação e capacitação com vistas à redução do uso problemático de drogas lícitas e ilícitas e à reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas. Emenda nº 41 (ao Substitutivo nº 3): Suprime a mesa de diálogo como um mecanismo de governança. Emenda nº 42: Suprime a expressão “de gênero” das propostas pedagógicas a serem contempladas no âmbito das competências da SEE. Emenda nº 43: Acrescenta, entre as competências da Sedese, a promoção da educação, informação e capacitação com vistas à redução do uso problemático de drogas lícitas e ilícitas e a promoção do atendimento e inclusão social ao dependente químico. Emenda nº 44: Determina que a EMC seja vinculada à Secult. Emenda nº 45: Subordina a Superintendência de Bibliotecas, Museus e Equipamentos Culturais, com quatro diretorias a ela subordinadas, e a Assessoria do Audiovisual à Subsecretaria de Cultura da Secult. Emenda nº 46: Suprime a vinculação da EMC à Secom. Emenda nº 47: Suprime competências do Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa – relacionadas ao manejo, conservação e recuperação de solos. Emenda nº 48: Suprime competências da Seapa relativas à política florestal. Emenda nº 49: Suprime competências e estrutura da Semad. Suprime alterações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. Suprime revogações na lei que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo. Emenda nº 50: Cria a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam a Superintendência de Atendimento ao Dependente Químico, com três diretorias a ela subordinadas, e o Cread, na estrutura da Sedese. Emenda nº 51 ao Substitutivo nº 3: Suprime a criação da Secom. Cria o cargo de Secretário de Estado Adjunto de Casa Civil, da Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC. Inclui competências da Secretaria-Geral - SG - referentes à coordenação e integração da agenda institucional do Governador e do Vice-Governador e à coordenação da política e das atividades de comunicação social do Poder Executivo. Inclui a Assessoria de Comunicação do Governador na estrutura da SG. Emenda nº 52 ao Substitutivo nº 3: Determina que os servidores das carreiras administrativas da PCMG, em exercício no Detran-MG e nas Ciretrans, também permaneçam no desempenho das atividades relacionadas na Seplag, no âmbito da CET, até a criação da carreira específica de Agente de Trânsito. Emenda nº 53 ao Substitutivo nº 3: Suprime alterações das carreiras administrativas da PCMG. Emenda nº 54: Acrescenta, na lei que Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, proibição de cessão à Seplag de servidor ocupante dos cargos de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, da PCMG. Emenda nº 55: Suprime o Departamento Penitenciário de Minas Gerais da estrutura da Sejusp. Emenda nº 56: Designa policiais civis da PCMG para atuar na Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag. Emenda nº 57: Cria a Superintendência de Segurança Socioeducativa na Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sejusp. Emenda nº 58: Vincula a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - à Sedese. Suprime sua vinculação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede. Emenda nº 59: Estabelece prioridades para o exercício da competência do Estado de promover a destinação e a alienação de imóveis. Emenda nº 60 ao Substitutivo nº 3: Altera o nome da Secult para Secretaria de Estado de Cultura – Secult -, bem como sua estrutura e competências ligadas ao turismo, e cria a Secretaria de Estado de Turismo - Setur. Emenda nº 61 ao Substitutivo nº 3: Acrescenta, ao estatuto dos funcionários públicos civis, o direito a horário especial de trabalho para os servidores públicos estaduais com deficiência, assim como para os servidores com filho, cônjuge ou dependente com deficiência. Emenda nº 62 ao Substitutivo nº 3: Altera as competências da Sejusp, de modo a garantir autonomia à Polícia Penal, de acordo com a Constituição Estadual. Emenda nº 63 ao Substitutivo nº 3: Suprime o Departamento Penitenciário de Minas Gerais da estrutura da Sejusp, de modo a garantir autonomia à Polícia Penal, de acordo com a Constituição Estadual. Emenda nº 64 ao Substitutivo nº 3: Inclui o Chefe da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais na composição da Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública – CCPSP -, da Sejusp. Emenda nº 65: Suprime competência relativa à política de terras devolutas da Sede e a transfere para a Seapa. Emenda nº 66 ao Substitutivo nº 3: Inclui, entre os órgãos autônomos do Poder Executivo subordinados ao governador, a Polícia Penal do Estado de Minas Gerais – PPMG. Emenda nº 67 ao Substitutivo nº 3: Determina a designação de servidores da PCMG e da PPMG para atuarem na Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag. Emenda nº 68 ao Substitutivo nº 3: Inclui, na estrutura da Sedese, o Conselho Estadual de Esportes – Conesp. Emenda nº 69: Suprime a Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade e Políticas sobre Drogas, e unidades subordinadas, da estrutura da Sejusp. Emenda nº 70 ao Substitutivo nº 3: Inclui, na estrutura da Sejusp, a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam a Superintendência de Políticas sobre Drogas e o Cread. Emenda nº 71 ao Substitutivo nº 3: Altera o nome da Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade e Políticas sobre Drogas, da Sejusp, para Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade, e reduz para duas as unidades a ela subordinadas. Substitutivo nº 4: Incorpora, com modificações, as emendas nºs 17, 18, 19, 36, 43 e 47. Emenda nº 1 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): acrescenta à estrutura básica da Seapa a Assessoria de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Emenda nº 2 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): acrescenta à estrutura básica da Secult a Assessoria do Audiovisual. Emenda nº 3 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): acrescenta à estrutura da Sedese a Assessoria de Segurança Alimentar; e transforma o Núcleo Estratégico de Política dos Direitos das Mulheres em Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres. Emenda nº 4 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): altera a Lei 23.304, de 2019, que modifica a estrutura da SEF. Emenda nº 5 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): cria a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, que antes fazia parte da Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade. Ela terá como subordinados a Superintendência de Políticas sobre Drogas e o Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas - Cread. Já a Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade terá como subordinadas a Superintendência de Prevenção Social à Criminalidade e as Unidades de Prevenção à Criminalidade. Emenda nº 6 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): altera a estrutura da Semad, aumentando o número de Unidades Regionais de Fiscalização, antes limitadas a nove, passando para o número de 12. Emenda nº 7 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): retira da lista de cargos de provimento em comissão que serão extintos o cargo de Assessor do Tesouro Estadual I – símbolo TE-02. Emenda nº 8 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): propõe mudanças na Lei 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sisema. Além de alterações de técnica legislativa, muda a estrutura da Feam, que passa a trazer a lista de 12 unidades regionais de regularização ambiental distribuídas pelo Estado. Emenda nº 9 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): trata do prazo para que sejam promovidas as mudanças na estrutura administrativa. Detalha as alterações a serem feitas em 180 dias e prevê a publicação de decretos para efetivar as mudanças. Emenda nº 10 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): revoga dispositivos da Lei 23304, de 2019, que estabelecem a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado. Emenda nº 11 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): prevê que a lei entrará em vigor na data de sua publicação e não mais em 30 dias como previsto. Emenda nº 12 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): altera os quadros que trazem quantitativos das gratificações de cargos em comissão em várias secretarias. Substitutivo nº 1 (segundo turno): assegura aos servidores estaduais a concessão de férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço no período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021. A aquisição desses direitos havia sido suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173, de 2020. Autoriza também o governo a conceder reajuste de 35,44% para os servidores da segurança pública. Emenda nº 1 (segundo turno): aponta a fonte de receita para a estruturação física e tecnológica das unidades operacionais da PCMG.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Origem
MSG 8 de 2023
Proposição de Lei PRL 25280 2023
Proposições anexadas
MSG 16 de 2023
MSG 18 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece estrutura orgânica do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e a indireta. Cria a Secretaria de Estado de Comunicação – Secom - e a Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC. A Rádio Inconfidência e a Fundação TV Minas Cultural e Educativa - Redeminas -, passam a vincular-se à Secom. Com isso, a Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, antes vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, passa a ser vinculada à Secom. Vincula o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET. É proposta, ainda, a extinção da Consultoria Técnico-Legislativa - CTL -, cujas funções passariam a ser desempenhadas pela Secretaria de Estado de Governo - Segov - e pela Secretaria-Geral - SG -, e da Vice-Governadoria. Por fim, prevê a criação de oito subsecretarias. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Atualiza a remuneração do vice-presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, de R$ 9 mil para R$ 19 mil. Emenda nº 2: Eleva para seis as unidades subordinadas à Superintendência Central de Administração de Pessoal da Subsecretaria de Estado de Gestão de Pessoas da Seplag (estavam previstas cinco na redação original). Emenda nº 3: Eleva para 20 as Superintendências Regionais de Saúde subordinadas à Subsecretaria de Regionalização da Secretaria de Estado de Saúde - SES (estavam previstas 19 na redação original). Substitutivo nº 2: Incorpora as três emendas de autoria do governador e três emendas de parlamentares. Substitutivo nº 3: Altera critérios e embasamento legal para transposição, remanejamento, transferência e utilização de dotações orçamentárias pelo Executivo. Emenda nº 4: Cria 30 unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM - no interior do Estado. Emenda nº 5: Cria a Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres – SPM. Emenda nº 6: Suprime as Unidades de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal, subordinadas às Superintendências Regionais da Fazenda, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. Emenda nº 7: Concede ao servidor em efetivo exercício, cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, como ajuda de custo. Emenda nº 8: Garante a presença da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - na Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag. Mantém PCMG como cogestora do banco de dados da CET e como responsável pelas operações relativas à banca examinadora do Detran-MG. Emenda nº 9: Suprime a extinção da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas - Supod - vinculando-a à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. Emenda nº 10: Determina a vinculação, e não subordinação, do Conselho Estadual de Saúde - CES - à SES. Emenda nº 11: Inclui, entre as competências da Sedese, ações relativas às políticas sobre drogas. Prevê, na estrutura da Sedese, a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam a Superintendência de Atendimento ao Dependente Químico e o Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas – Cread. Integra na Sedese, por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas. Suprime o Cread da estrutura da Sejusp. Altera nomes de subscretaria da Sejusp e de duas superintendências à ela subordinadas para Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade, Superintendência de Políticas de Prevenção Comunitárias e Juventude e Superintendência de Políticas de Prevenção Penais e Ações Municipais, de modo a excluir as políticas sobre drogas de seu escopo. Emenda nº 12: Suprime a EMC da Secom e a vincula à Secult. Emenda nº 13: Reintegra a Assessoria do Audiovisual, por vinculação, na área de competência da Secult. Emenda nº 14 ao Substitutivo nº 3: Cria a Diretoria de Políticas de Reparação, Promoção da Igualdade Racial e Desenvolvimento Sustentável para Povos Tradicionais – DIPIRCEPCT. Emenda nº 15 ao Substitutivo nº 3: Cria a Coordenadoria de Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Emenda nº 16 ao Substitutivo nº 3: Suprime, dentre as competências da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, a política estadual de florestas plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas ou exóticas. Emenda nº 17 ao Substitutivo nº 3: Acrescenta, entre as competências da Seapa, a relativa à formulação e fortalecimento da produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, com ênfase nos mercados locais e regionais. Emenda nº 18: Determina que o controle feito pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE - disponha de auditoria externa independente e que os resultados dos processos sejam divulgados nos portais de transparência. Emendas nº 19: Reintegra a Assessoria do Audiovisual, por subordinação administrativa, na Secult. Acrescenta a Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público e Equipamentos Culturais, com quatro diretorias a ela subordinadas, na Subsecretaria de Cultura da Secult. Emenda nº 20: Acrescenta competências da política estadual de desenvolvimento agrícola à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad. Emenda nº 21: Eleva para 20 as Superintendências Regionais de Saúde subordinadas à SES e especifica as macrorregiões de cada uma. Emenda nº 22: Integra, por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Educação - CEE -, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação - SEE. Emendas nº 23: Suprime a EMC da Secom e a vincula à Secult. Emenda nº 24 ao Substitutivo nº 3: Suprime o Cread e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas da Sejusp e inclui as unidades na estrutura da Sedese. Emenda nº 25 ao Substitutivo nº 3: Inclui, entre as competências da Sedese, o auxílio e atendimento ao usuário de drogas e álcool e seus familiares. Emenda nº 26 ao Substitutivo nº 3: Garante aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, em exercício na Seplag, todas as garantias e prerrogativas que possuíam antes de sua cessão. Emenda nº 27 ao Substitutivo nº 3: Suprime dispositivo que trata da estrutura da SEF. Suprime revogação de unidades administrativas da SEF e acrescenta dispositivo para alterar a estrutura da SEF na lei que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo. Emenda nº 28: Suprime, dentre as competências da Sejusp, a relativa à reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas. Emenda nº 29 ao Substitutivo nº 3: Inclui a Coordenadoria Educacional Caio Martins – Cecam -, na composição da SEE, e determina suas competências. Emenda nº 30: Determina que os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil, em exercício no Detran-MG e nas Ciretrans, permaneçam no desempenho das atividades relacionadas, no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, na Seplag. Emenda nº 31: Transfere competências e unidades da Sejusp, referentes à política sobre drogas, para a estrutura da SES. Emenda nº 32: Substitui, nas competências da Sejusp, as ações relativas às políticas sobre drogas pelas ações relativas ao tráfico de drogas. Emenda nº 33: Suprime dispositivos que alteram a carreira dos servidores da PCMG. Emenda nº 34: Determina que compete à Polícia Penal a segurança dos estabelecimentos penais. Emenda nº 35: Determina que os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas desempenharão suas atividades no âmbito da Fundação João Pinheiro - FJP -, vinculados à Seplag. Emenda nº 36: Obriga o Poder Executivo a encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar contendo a lei orgânica da Polícia Penal de Minas Gerais. Emenda nº 37: Assegura à PCMG acesso irrestrito aos bancos de dados da CET, da Seplag. Emenda nº 38: Restringe ao policial civil ativo ou aposentado, que exercer a função de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de habilitação de condutor de veículo automotor, o recebimento de honorários, sem necessidade de regulamento. Emenda nº 39: Suprime a criação da Diretoria de Mineração e Atividades Industriais na estrutura da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam. Emenda nº 40: Suprime competência da Sejusp relacionada à prevenção, educação, informação e capacitação com vistas à redução do uso problemático de drogas lícitas e ilícitas e à reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas. Emenda nº 41 (ao Substitutivo nº 3): Suprime a mesa de diálogo como um mecanismo de governança. Emenda nº 42: Suprime a expressão “de gênero” das propostas pedagógicas a serem contempladas no âmbito das competências da SEE. Emenda nº 43: Acrescenta, entre as competências da Sedese, a promoção da educação, informação e capacitação com vistas à redução do uso problemático de drogas lícitas e ilícitas e a promoção do atendimento e inclusão social ao dependente químico. Emenda nº 44: Determina que a EMC seja vinculada à Secult. Emenda nº 45: Subordina a Superintendência de Bibliotecas, Museus e Equipamentos Culturais, com quatro diretorias a ela subordinadas, e a Assessoria do Audiovisual à Subsecretaria de Cultura da Secult. Emenda nº 46: Suprime a vinculação da EMC à Secom. Emenda nº 47: Suprime competências do Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa – relacionadas ao manejo, conservação e recuperação de solos. Emenda nº 48: Suprime competências da Seapa relativas à política florestal. Emenda nº 49: Suprime competências e estrutura da Semad. Suprime alterações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. Suprime revogações na lei que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo. Emenda nº 50: Cria a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam a Superintendência de Atendimento ao Dependente Químico, com três diretorias a ela subordinadas, e o Cread, na estrutura da Sedese. Emenda nº 51 ao Substitutivo nº 3: Suprime a criação da Secom. Cria o cargo de Secretário de Estado Adjunto de Casa Civil, da Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC. Inclui competências da Secretaria-Geral - SG - referentes à coordenação e integração da agenda institucional do Governador e do Vice-Governador e à coordenação da política e das atividades de comunicação social do Poder Executivo. Inclui a Assessoria de Comunicação do Governador na estrutura da SG. Emenda nº 52 ao Substitutivo nº 3: Determina que os servidores das carreiras administrativas da PCMG, em exercício no Detran-MG e nas Ciretrans, também permaneçam no desempenho das atividades relacionadas na Seplag, no âmbito da CET, até a criação da carreira específica de Agente de Trânsito. Emenda nº 53 ao Substitutivo nº 3: Suprime alterações das carreiras administrativas da PCMG. Emenda nº 54: Acrescenta, na lei que Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, proibição de cessão à Seplag de servidor ocupante dos cargos de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, da PCMG. Emenda nº 55: Suprime o Departamento Penitenciário de Minas Gerais da estrutura da Sejusp. Emenda nº 56: Designa policiais civis da PCMG para atuar na Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag. Emenda nº 57: Cria a Superintendência de Segurança Socioeducativa na Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sejusp. Emenda nº 58: Vincula a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - à Sedese. Suprime sua vinculação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede. Emenda nº 59: Estabelece prioridades para o exercício da competência do Estado de promover a destinação e a alienação de imóveis. Emenda nº 60 ao Substitutivo nº 3: Altera o nome da Secult para Secretaria de Estado de Cultura – Secult -, bem como sua estrutura e competências ligadas ao turismo, e cria a Secretaria de Estado de Turismo - Setur. Emenda nº 61 ao Substitutivo nº 3: Acrescenta, ao estatuto dos funcionários públicos civis, o direito a horário especial de trabalho para os servidores públicos estaduais com deficiência, assim como para os servidores com filho, cônjuge ou dependente com deficiência. Emenda nº 62 ao Substitutivo nº 3: Altera as competências da Sejusp, de modo a garantir autonomia à Polícia Penal, de acordo com a Constituição Estadual. Emenda nº 63 ao Substitutivo nº 3: Suprime o Departamento Penitenciário de Minas Gerais da estrutura da Sejusp, de modo a garantir autonomia à Polícia Penal, de acordo com a Constituição Estadual. Emenda nº 64 ao Substitutivo nº 3: Inclui o Chefe da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais na composição da Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública – CCPSP -, da Sejusp. Emenda nº 65: Suprime competência relativa à política de terras devolutas da Sede e a transfere para a Seapa. Emenda nº 66 ao Substitutivo nº 3: Inclui, entre os órgãos autônomos do Poder Executivo subordinados ao governador, a Polícia Penal do Estado de Minas Gerais – PPMG. Emenda nº 67 ao Substitutivo nº 3: Determina a designação de servidores da PCMG e da PPMG para atuarem na Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag. Emenda nº 68 ao Substitutivo nº 3: Inclui, na estrutura da Sedese, o Conselho Estadual de Esportes – Conesp. Emenda nº 69: Suprime a Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade e Políticas sobre Drogas, e unidades subordinadas, da estrutura da Sejusp. Emenda nº 70 ao Substitutivo nº 3: Inclui, na estrutura da Sejusp, a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam a Superintendência de Políticas sobre Drogas e o Cread. Emenda nº 71 ao Substitutivo nº 3: Altera o nome da Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade e Políticas sobre Drogas, da Sejusp, para Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade, e reduz para duas as unidades a ela subordinadas. Substitutivo nº 4: Incorpora, com modificações, as emendas nºs 17, 18, 19, 36, 43 e 47. Emenda nº 1 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): acrescenta à estrutura básica da Seapa a Assessoria de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Emenda nº 2 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): acrescenta à estrutura básica da Secult a Assessoria do Audiovisual. Emenda nº 3 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): acrescenta à estrutura da Sedese a Assessoria de Segurança Alimentar; e transforma o Núcleo Estratégico de Política dos Direitos das Mulheres em Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres. Emenda nº 4 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): altera a Lei 23.304, de 2019, que modifica a estrutura da SEF. Emenda nº 5 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): cria a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, que antes fazia parte da Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade. Ela terá como subordinados a Superintendência de Políticas sobre Drogas e o Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas - Cread. Já a Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade terá como subordinadas a Superintendência de Prevenção Social à Criminalidade e as Unidades de Prevenção à Criminalidade. Emenda nº 6 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): altera a estrutura da Semad, aumentando o número de Unidades Regionais de Fiscalização, antes limitadas a nove, passando para o número de 12. Emenda nº 7 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): retira da lista de cargos de provimento em comissão que serão extintos o cargo de Assessor do Tesouro Estadual I – símbolo TE-02. Emenda nº 8 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): propõe mudanças na Lei 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sisema. Além de alterações de técnica legislativa, muda a estrutura da Feam, que passa a trazer a lista de 12 unidades regionais de regularização ambiental distribuídas pelo Estado. Emenda nº 9 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): trata do prazo para que sejam promovidas as mudanças na estrutura administrativa. Detalha as alterações a serem feitas em 180 dias e prevê a publicação de decretos para efetivar as mudanças. Emenda nº 10 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): revoga dispositivos da Lei 23304, de 2019, que estabelecem a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado. Emenda nº 11 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): prevê que a lei entrará em vigor na data de sua publicação e não mais em 30 dias como previsto. Emenda nº 12 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): altera os quadros que trazem quantitativos das gratificações de cargos em comissão em várias secretarias. Substitutivo nº 1 (segundo turno): assegura aos servidores estaduais a concessão de férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço no período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021. A aquisição desses direitos havia sido suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173, de 2020. Autoriza também o governo a conceder reajuste de 35,44% para os servidores da segurança pública. Emenda nº 1 (segundo turno): aponta a fonte de receita para a estruturação física e tecnológica das unidades operacionais da PCMG.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Emenda e/ou Substitutivo (2)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
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Errata (1)
Tramitação
28/04/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24313 publicada no Diário do Executivo em 29/4/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24313 publicada no Diário do Executivo em 29/4/2023.
26/04/2023
Ofício 476 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25280 2023 para sanção. Data do envio: 26/4/2023. Data máxima para sanção: 18/5/2023. Proposição de lei publicada no DL em 27/4/2023, pág 1. Errata publicada no DL em 29/4/2023, pág 16, retificando o texto da proposição de lei.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 476 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25280 2023 para sanção. Data do envio: 26/4/2023. Data máxima para sanção: 18/5/2023. Proposição de lei publicada no DL em 27/4/2023, pág 1. Errata publicada no DL em 29/4/2023, pág 16, retificando o texto da proposição de lei.
26/04/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
25/04/2023
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A Presidência informa ao Plenário que a apreciação do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 358 2023, ocorrida na 27ª Reunião Ordinária de Plenário, restou nula de pleno direito por falta de pressupostos regimentais. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 138.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A Presidência informa ao Plenário que a apreciação do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 358 2023, ocorrida na 27ª Reunião Ordinária de Plenário, restou nula de pleno direito por falta de pressupostos regimentais. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 138.
19/04/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
19/04/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
19/04/2023
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo destaques. Rejeitado em segundo turno o artigo 148 do Substitutivo 1, destacado. Aprovado em segundo turno o inciso IV do artigo 24 do Substitutivo 1, destacado. Aprovado em segundo turno o inciso XVI do artigo 26 do Substitutivo 1, destacado. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo destaques: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 52 votos a favor, 17 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o artigo 148 do Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Grego da Fundação (PMN) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Douglas Melo (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 30 votos a favor, 35 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o inciso IV do artigo 24 do Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Leandro Genaro (PSD) Marli Ribeiro (PSC) Sargento Rodrigues (PL) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 39 votos a favor, 19 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o inciso XVI do artigo 26 do Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Noraldino Júnior (PSC) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 37 votos a favor, 22 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/4/2023, pág 30. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo destaques. Rejeitado em segundo turno o artigo 148 do Substitutivo 1, destacado. Aprovado em segundo turno o inciso IV do artigo 24 do Substitutivo 1, destacado. Aprovado em segundo turno o inciso XVI do artigo 26 do Substitutivo 1, destacado. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo destaques: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 52 votos a favor, 17 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o artigo 148 do Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Grego da Fundação (PMN) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Douglas Melo (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 30 votos a favor, 35 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o inciso IV do artigo 24 do Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Leandro Genaro (PSD) Marli Ribeiro (PSC) Sargento Rodrigues (PL) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 39 votos a favor, 19 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o inciso XVI do artigo 26 do Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Noraldino Júnior (PSC) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 37 votos a favor, 22 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/4/2023, pág 30. À Comissão de Redação.
18/04/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 11, 56, 87, 106 e 111. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 116.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 11, 56, 87, 106 e 111. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 116.
18/04/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Rodrigo Lopes.
05/04/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
04/04/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
04/04/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3, o projeto original e as Emendas 17, 36 e 47. Rejeitadas as Emendas 4 a 16, 18 a 35, 37 a 46, 48 a 52, 54 a 62 e 64 a 71. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 4, salvo emendas e destaques: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “branco”: Alê Portela (PL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Eduardo Azevedo (PSC) Sargento Rodrigues (PL). 44 votos a favor, 17 votos contrário e 5 votos branco. Em votação, o artigo 37: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 45 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o artigo 38: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 48 votos a favor, 17 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as emendas com parecer pela rejeição, salvo destaques: Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “branco”: Caporezzo (PL). 0 votos a favor, 62 votos contrário e 1 votos branco. Em votação, a Emenda 70: Registraram "sim": Arlen Santiago (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Sargento Rodrigues (PL) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 14 votos a favor, 52 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 71: Registraram "sim": Arlen Santiago (AVANTE) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Sargento Rodrigues (PL) Zé Laviola (NOVO) Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 14 votos a favor, 51 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/4/2023, pág 63. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3, o projeto original e as Emendas 17, 36 e 47. Rejeitadas as Emendas 4 a 16, 18 a 35, 37 a 46, 48 a 52, 54 a 62 e 64 a 71. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 4, salvo emendas e destaques: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “branco”: Alê Portela (PL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Eduardo Azevedo (PSC) Sargento Rodrigues (PL). 44 votos a favor, 17 votos contrário e 5 votos branco. Em votação, o artigo 37: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 45 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o artigo 38: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 48 votos a favor, 17 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as emendas com parecer pela rejeição, salvo destaques: Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “branco”: Caporezzo (PL). 0 votos a favor, 62 votos contrário e 1 votos branco. Em votação, a Emenda 70: Registraram "sim": Arlen Santiago (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Sargento Rodrigues (PL) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 14 votos a favor, 52 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 71: Registraram "sim": Arlen Santiago (AVANTE) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Sargento Rodrigues (PL) Zé Laviola (NOVO) Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 14 votos a favor, 51 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/4/2023, pág 63. À Comissão de Administração Pública.
03/04/2023
Primeiro turno. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) e/ou Substitutivo(s) apresentado(s) em Plenário. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4 e pela rejeição das Emendas de 4, 5, 6, 7 a 16, 18 a 35, 37 a 46, 48 a 52, 54 a 62, 64 a 71. Com a aprovação do Substitutivo 4 ficam prejudicadas as Emendas 17, 36 e 47. Aprovado. Publicado no DL em 4/4/2023, pág 10.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) e/ou Substitutivo(s) apresentado(s) em Plenário. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4 e pela rejeição das Emendas de 4, 5, 6, 7 a 16, 18 a 35, 37 a 46, 48 a 52, 54 a 62, 64 a 71. Com a aprovação do Substitutivo 4 ficam prejudicadas as Emendas 17, 36 e 47. Aprovado. Publicado no DL em 4/4/2023, pág 10.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
30/03/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
30/03/2023
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que fez retirar da pauta desta reunião este projeto de lei, que foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, para parecer sobre emendas recebidas na reunião extraordinária realizada hoje, pela manhã. Publicado no DL em 1/4/2023, pág 50.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que fez retirar da pauta desta reunião este projeto de lei, que foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, para parecer sobre emendas recebidas na reunião extraordinária realizada hoje, pela manhã. Publicado no DL em 1/4/2023, pág 50.
30/03/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Governador do Estado - Emendas 1 a 3. Dep. Maria Clara Marra - Emenda 4. Dep. Ana Paula Siqueira - Emenda 5, 9, 10 e 11. Dep. Ulysses Gomes - Emenda 6 e 7. Dep. Delegado Christiano Xavier - Emenda 8. Dep. Lohanna - Emenda 12 e 13. Dep. Andréia de Jesus - Emenda 14 e 15. Dep. Doutor Jean Freire - Emenda 16 e 17. Dep. Professor Cleiton - Emenda 18 a 28. Dep. Coronel Henrique - Emenda 29. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 30, 33 a 38, 41, 42 e 54 a 57. Dep. Bella Gonçalves - Emenda 31. Dep. Macaé Evaristo - Emenda 32, 40, 43 a 46, 50 e 69. Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Bella Gonçalves e Dep. Lohanna - Emenda 39 e 47 a 49. Dep. Cristiano Silveira - Emenda 51 a 53, 60 a 64, 66 e 67. Dep. Bella Gonçalves, Dep. Leleco Pimentel e Dep. Luizinho - Emenda 58 e 59. Dep. Bella Gonçalves e Dep. Leninha, Dep. Leleco Pimentel e Dep. Luizinho - Emenda 65. Dep. Marli Ribeiro - Emenda 68. Dep. Delegada Sheila, Dep. Marli Ribeiro e Dep. Chiara Biondini - Emenda 70 e 71. Emendas publicadas no DL em 31/3/2023, pág 43 a 72. A presidência informa ao Plenário que as Emendas 1 a 3 do Governador do Estado foram incorporadas ao parecer da Comissão de Administração Pública e serão arquivadas, nos termos do inciso IV do artigo 180 do Regimento Interno. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno, as Emendas 53 e 63, do Dep. Cristiano Silveira, por serem idênticas, respectivamente, às Emendas 33 e 55. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as demais emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Governador do Estado - Emendas 1 a 3. Dep. Maria Clara Marra - Emenda 4. Dep. Ana Paula Siqueira - Emenda 5, 9, 10 e 11. Dep. Ulysses Gomes - Emenda 6 e 7. Dep. Delegado Christiano Xavier - Emenda 8. Dep. Lohanna - Emenda 12 e 13. Dep. Andréia de Jesus - Emenda 14 e 15. Dep. Doutor Jean Freire - Emenda 16 e 17. Dep. Professor Cleiton - Emenda 18 a 28. Dep. Coronel Henrique - Emenda 29. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 30, 33 a 38, 41, 42 e 54 a 57. Dep. Bella Gonçalves - Emenda 31. Dep. Macaé Evaristo - Emenda 32, 40, 43 a 46, 50 e 69. Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Bella Gonçalves e Dep. Lohanna - Emenda 39 e 47 a 49. Dep. Cristiano Silveira - Emenda 51 a 53, 60 a 64, 66 e 67. Dep. Bella Gonçalves, Dep. Leleco Pimentel e Dep. Luizinho - Emenda 58 e 59. Dep. Bella Gonçalves e Dep. Leninha, Dep. Leleco Pimentel e Dep. Luizinho - Emenda 65. Dep. Marli Ribeiro - Emenda 68. Dep. Delegada Sheila, Dep. Marli Ribeiro e Dep. Chiara Biondini - Emenda 70 e 71. Emendas publicadas no DL em 31/3/2023, pág 43 a 72. A presidência informa ao Plenário que as Emendas 1 a 3 do Governador do Estado foram incorporadas ao parecer da Comissão de Administração Pública e serão arquivadas, nos termos do inciso IV do artigo 180 do Regimento Interno. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno, as Emendas 53 e 63, do Dep. Cristiano Silveira, por serem idênticas, respectivamente, às Emendas 33 e 55. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as demais emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
29/03/2023
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 realizada.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 realizada.
29/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 151.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 151.
29/03/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
29/03/2023
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 realizada.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 realizada.
29/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 127 a 129 e rejeitadas as Propostas de Emenda 1, 2, 4 a 6, 8, 10 a 13, 16, 23 a 47, 49, 50, 53 a 57, 59 a 61, 63 a 70, 72 a 100, 102 a 107, 110, 112 a 121, 123 a 126. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 58.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 127 a 129 e rejeitadas as Propostas de Emenda 1, 2, 4 a 6, 8, 10 a 13, 16, 23 a 47, 49, 50, 53 a 57, 59 a 61, 63 a 70, 72 a 100, 102 a 107, 110, 112 a 121, 123 a 126. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 58.
29/03/2023
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 realizada.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 realizada.
28/03/2023
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 agendada para 29/3/2023.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 agendada para 29/3/2023.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
27/03/2023
Audiência pública para debater o Projeto de lei 358 2023 agendada para 29/3/2023.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de lei 358 2023 agendada para 29/3/2023.
24/03/2023
Audiência pública para debater o Projeto de lei 358 2023 agendada para 28/3/2023.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o Projeto de lei 358 2023 agendada para 28/3/2023.
22/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
22/03/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
22/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 110.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 110.
21/03/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
21/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
21/03/2023
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 realizada.
Comissão de Cultura
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 realizada.
20/03/2023
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 agendada para 21/3/2023.
Comissão de Cultura
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023 agendada para 21/3/2023.
10/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.