RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 444/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte,
ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas
Gerais pedido de providências para efetiva garantia do direito à
assessoria técnica independente - ATI - das pessoas atingidas pelo
rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba,
e, especialmente, para garantia de execução dos planos de trabalho das
instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas
referidas instituições de justiça, haja vista que o anúncio de redução de
R$30.163.128,00 nos orçamentos das ATIs inviabiliza a atuação dessas
assessorias e viola os direitos das pessoas atingidas, reconhecidos pela
Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos
por Barragens - Peab - e dá outras providências.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para efetiva garantia do direito à assessoria técnica independente - ATI - das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, e, especialmente, para garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas referidas instituições de justiça, haja vista que o anúncio de redução de R$30.163.128,00 nos orçamentos das ATIs inviabiliza a atuação dessas assessorias e viola os direitos das pessoas atingidas, reconhecidos pela Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências.
Proposições relacionadas
RQN 664 de 2023
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para efetiva garantia do direito à assessoria técnica independente - ATI - das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, e, especialmente, para garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas referidas instituições de justiça, haja vista que o anúncio de redução de R$30.163.128,00 nos orçamentos das ATIs inviabiliza a atuação dessas assessorias e viola os direitos das pessoas atingidas, reconhecidos pela Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências.
Proposições relacionadas
RQN 664 de 2023
Indexação
Tramitação