RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 505/2023
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de
providências com vistas a que seja iniciado o processo de
remunicipalização dos serviços de tratamento e distribuição de água e
esgoto, instalando-se um departamento ou estrutura provisória na
administração pública municipal, para que sejam assumidos os serviços da
Saneouro; à anulação do contrato de concessão da Saneouro, considerando-
se os vícios no processo de contratação, de acordo com o resultado da CPI
da Câmara Municipal de Ouro Preto e a caducidade do contrato, conforme
prevê a cláusula nº 44 do contrato de concessão; e à instalação de uma
autarquia pública municipal, considerando-se os relatórios do grupo de
trabalho pela remunicipalização.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências com vistas a que seja iniciado o processo de remunicipalização dos serviços de tratamento e distribuição de água e esgoto, instalando-se um departamento ou estrutura provisória na administração pública municipal, para que sejam assumidos os serviços da Saneouro; à anulação do contrato de concessão da Saneouro, considerando- se os vícios no processo de contratação, de acordo com o resultado da CPI da Câmara Municipal de Ouro Preto e a caducidade do contrato, conforme prevê a cláusula nº 44 do contrato de concessão; e à instalação de uma autarquia pública municipal, considerando-se os relatórios do grupo de trabalho pela remunicipalização.
Proposições relacionadas
RQN 662 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências com vistas a que seja iniciado o processo de remunicipalização dos serviços de tratamento e distribuição de água e esgoto, instalando-se um departamento ou estrutura provisória na administração pública municipal, para que sejam assumidos os serviços da Saneouro; à anulação do contrato de concessão da Saneouro, considerando- se os vícios no processo de contratação, de acordo com o resultado da CPI da Câmara Municipal de Ouro Preto e a caducidade do contrato, conforme prevê a cláusula nº 44 do contrato de concessão; e à instalação de uma autarquia pública municipal, considerando-se os relatórios do grupo de trabalho pela remunicipalização.
Proposições relacionadas
RQN 662 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação