RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 513/2023
Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA -, à Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo
Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Prefeitura
Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a revisão da Cláusula
18.1.1 do contrato de concessão da Saneouro, de forma a atender com
tarifa social toda a população de baixa renda do município.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a revisão da Cláusula 18.1.1 do contrato de concessão da Saneouro, de forma a atender com tarifa social toda a população de baixa renda do município.
Proposições relacionadas
RQN 675 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a revisão da Cláusula 18.1.1 do contrato de concessão da Saneouro, de forma a atender com tarifa social toda a população de baixa renda do município.
Proposições relacionadas
RQN 675 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação