Comissão de Constituição e Justiça
22ª Reunião Ordinária
Plenarinho IV
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PEC Proposta de Emenda à Constituição 56/2025
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.Autoria:- Dep. Charles Santos
- Dep. Adalclever Lopes
- Dep. Antonio Carlos Arantes
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Bruno Engler
- Dep. Carlos Henrique
- Dep. Carol Caram
- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Cristiano Silveira
- Dep. Doutor Jean Freire
- Dep. Doutor Wilson Batista
- Dep. Hely Tarqüínio
- Dep. João Vítor Xavier
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Leninha
- Dep. Leonídio Bouças
- Dep. Lohanna
- Dep. Lucas Lasmar
- Dep. Luizinho
- Dep. Mauro Tramonte
- Dep. Nayara Rocha
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Ricardo Campos
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Thiago Cota
- Dep. Ulysses Gomes
Relatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 1678/2023
Ementa: Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, no âmbito do Estado.Autoria: Dep. Lud FalcãoSituação: Em reunião anterior foi concedida vista do parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 à deputada Beatriz CerqueiraRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3946/2025
Ementa: Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Tributária do Estado de Minas Gerais.Autoria: Dep. Professor Wendel MesquitaRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 2221/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Ione PinheiroRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1272/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira Fortes o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Zé GuilhermeRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1876/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Gil PereiraRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 2091/2024
Ementa: Institui a Política Estadual de Combate ao Capacitismo no Estado.Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 2443/2024
Ementa: Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública.Autoria: Dep. Carlos HenriqueRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 2516/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Grego da FundaçãoRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 3118/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaguara o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Ione PinheiroRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 3297/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Betinho Pinto CoelhoRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 3360/2025
Ementa: Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.Autoria: Dep. Ione PinheiroRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 3647/2025
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MG-447 que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Guiricema.Autoria: Dep. Roberto AndradeRelatoria: Dep. Maria Clara Marra1º TurnoPL Projeto de Lei 3710/2025
Ementa: Institui a política estadual de fisioterapia obstétrica no âmbito da rede pública estadual de saúde.Autoria: Dep. Nayara RochaRelatoria: Dep. Maria Clara Marra1º TurnoPL Projeto de Lei 3795/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nazareno os imóveis que especifica.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 3797/2025
Ementa: Institui, em caráter permanente, o serviço de capelão voluntário nas entidades públicas do Estado.Autoria: Dep. Professor CleitonRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 3808/2025
Ementa: Institui o protocolo estadual de cooperação com o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para o combate à promoção de jogos de apostas ilegais na internet e dá outras providências.Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Doorgal Andrada1º TurnoPL Projeto de Lei 3823/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada do Estado, de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral) em crianças de dois a três anos de idade.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 3887/2025
Ementa: Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino do Estado.Autoria: Dep. Eduardo AzevedoRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 3899/2025
Ementa: Altera a Lei nº 24.396, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre a política estadual do biogás e do biometano.Autoria: Dep. Carol CaramRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 3955/2025
Ementa: Altera a Lei nº 12.186, de 5/6/1996, que autoriza o Poder Executivo a conceder ingresso gratuito a menores de 5 (cinco) a 12 (doze) anos de idade e a profissionais e autoridades que menciona, em competição esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do Estado e dá outras providências.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 3977/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival de Quadrilhas de Jequitinhonha - Fequaje -, realizado no Município de Jequitinhonha.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 3980/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Congada Cassiense, representada pela Associação de Congo Três Bandeiras, do Município de Cássia.Autoria: Dep. Professor CleitonRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 3986/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamarandiba o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Tadeu LeiteRelatoria: Dep. Doorgal Andrada1º TurnoPL Projeto de Lei 4022/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibiá o imóvel que especifica.Autoria: Dep. BoscoRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 4025/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Jubileu de Sant'Ana, realizado no Município de Guaraciaba.Autoria: Dep. Leleco PimentelRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 4034/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Polvilho realizada no Município de Conceição dos Ouros.Autoria: Dep. Betinho Pinto CoelhoRelatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 4035/2025
Ementa: Altera a Lei nº 22.855, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de acompanhamento psicossocial das famílias das vítimas de calamidades públicas no Estado.Autoria: Dep. Lincoln DrumondRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 4036/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a produção de mel de aroeira realizada no Município de Porteirinha.Autoria: Dep. LeninhaRelatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 4044/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dores do Indaiá o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Duarte BechirRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 4067/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festividade de Ano Novo realizada no Município de Comercinho.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 1260/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Socorro aos Necessitados - ASN - , com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.Autoria: Dep. Betinho Pinto CoelhoRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2699/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Somos Amigos do Futebol e Esportes - Asafe -, com sede no Município de Caratinga.Autoria: Dep. Celinho SintrocelRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3140/2024
Ementa: Dá denominação à escola estadual situada na localidade de Imbiruçu, no Município de Carmésia.Autoria: Dep. João JuniorRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3272/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores Familiares do Alto São Francisco - Apasf -, com sede no Município de Bom Despacho.Autoria: Dep. Professor Wendel MesquitaRelatoria: Dep. Thiago CotaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3285/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Mineira da Serra Geral, com sede no Município de Porteirinha.Autoria: Dep. LeninhaRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3397/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade Associação de Pais e Amigos do Autista de Jacutinga Um Novo Olhar, com sede no Município de Jacutinga.Autoria: Dep. LuizinhoRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3398/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Missionária Alvorada da Esperança, com sede no Município de Jacutinga.Autoria: Dep. LuizinhoRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3501/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Técnica Rural e Urbana - Aatru -, com sede no Município de Prata.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3604/2025
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Rede Solidária de Itamarandiba, com sede no Município de Itamarandiba.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3747/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Esporte Clube Barbacena - AECB -, com sede no Município de Barbacena.Autoria: Dep. Zé GuilhermeRelatoria: Dep. Doorgal AndradaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3774/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Reaproveitáveis e Amigos - Catamigos -, com sede no Município de Três Marias.Autoria: Dep. Carol CaramRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3790/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Federação Monteazulense de Assistência às Associações de Bairros, Rurais e Conselhos Comunitários, com sede no Município de Monte Azul.Autoria: Dep. Marquinho LemosRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3915/2025
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto de Equino e Cultura do Vale do Aço, com sede no Município de Ipatinga.Autoria: Dep. Lincoln DrumondRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3934/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cidade Limpa e Arborizada, com sede no Município de Sete Lagoas.Autoria: Dep. Dr. MaurícioRelatoria: Dep. Doorgal AndradaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3963/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Bom Viver, com sede no Município de Muriaé.Autoria: Dep. Grego da FundaçãoRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3992/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Som do Céu - Abesc -, com sede no Município de Campos Altos.Autoria: Dep. Carol CaramRelatoria: Dep. Thiago CotaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 4015/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de São João da Ponte, com sede no Município de São João da Ponte.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 4029/2025
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico de Montes Claros - IHGMC -, com sede no Município de Montes Claros.Autoria: Dep. Tadeu LeiteRelatoria: Dep. Doorgal AndradaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 4043/2025
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Damasceno, com sede no Município de Peçanha.Autoria: Dep. Duarte BechirRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 4045/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais de Cataguases, com sede no Município de Cataguases.Autoria: Dep. Duarte BechirRelatoria: Dep. Bruno Engler -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Daniela Soares Coelho Jácome
Tel.: (31) 21087178
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)